| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1391 / 1979 |
| Date | 1979-11-29 |
| Ementa | Autoriza assinatura do segundo aditivo ao Convênio nº 020/76-DRS, celebrado entre a Prefeitura do Município de Leme e o Departamento Nacional de Obras e Saneamento. |
| native_id | 2986 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
EST ADO DE ·SÃO PAULO
,
i
,
:
-L E I N2 1.391, DE 29/11/1979-
-Autoriza assinatura do segundo aditivo áo Convenio n2 020/
76-DRS, celebrado entre a Prefeitura do Município de Leme
e o Departamento Nacional de Obras e Saneamento.-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
Artigo 12 - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a firmar o segundo aditivo ao convenio n9 020/76-9~DRS, c~
lebrado entre a Prefeitura do Município de Leme e o Departamento Nacional de Obras e Saneamento.
,
•
Parágrafo único - O segundo aditivo será firmado
nos termos da minuta anexa a esta lei, que dela passa a fS
zer parte integrante.
Artigo 29 - As despesas com a execução da preseu
te lei, para o exercício do ano de 1980, correrão pro conta da·v~rba 71-13764481.15 e para o exercício de 1981 em I
dot~ção propria a ser consignada em orçamento.
Artigo 32 - Esta lei entrará em vig~r na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Leme, 29 de novembro
d-"C /P'I' __ =
_~=-~_. RW:NOC: MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
29 de novembro de 1979.
de 1979.
,<1>
E
<1>
•..l
, .
Gabinete
o VA8/mit/
H
,
• "
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
•
,CONVENIO NQ 020/76 - 9D DRS
PROCESSO NQ
SEGUNDO ADITIVO AO CONVENIO NQ 020/76-9ªDRS, CELEBRADO ENTRE
O DEPÂRTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO E A PREfEITURA MUNICIPAL DE LEME, PARA DRAGAGEM E RETIfICAÇ~O DO RIBEIRão
DO MEIO E OUTROS CURSOS D'~GUA, NO MUNICIPIO DE'LEME, ESTADO
DE sro PAULO.
QJ
"QJ ...J
Aos dias do mes de de mil
novecentos e , na sede da 9ª Diretoria Regional do SNOS (9!1DRS),situada na rua Martim Afonso, nQ 4 _
5Q andar, na cidade de Santos, Estado de são Paulo, o Depar--
tamento Nacional de Obras de Saneamento, neste ato represent~
do pelo EngQ ANTONIO DE P~DUA PASCHOAL CORDEIRO, Diretor da '
9ªDRS, "ex vi" do disposto no i~ciso XIV, ao artigo 61 do Regimento do DNOS, e a Prefeitura Municipal de Leme; heste ato
representada pelo Sr. LUIZ FERNANDO MARCHI, Prefeito Munici--
paI de Leme, devidamente autorizado pela Lei MunicipalnQ
de de de 19 , dor avante denominados res--
pectivamente, DNOS e PREFEITURA, assinam o presente Aditivo'
ao Convenio n
Q 020/76-9ªDRS, celebrado entre ambos em 20 de '
julho de 1976, aprovado pelo Conselho de Administração do DN
OS,' em sua Reunião nQ 22/76, pela Resolução nQ 218/76, ambas'
de 05 de julho de 1976, publicado no Diário Oficial do Estado
de são Paulo, de 23 de junho de 1976, alterado pelo Termo Adi
tivo celebrado em 14/07/78, aprovado pelo Conselho de Admini~
tração do DNOS, através reunião nQ 19/78 e Resolução nQ 252/78
de 26/06/78, publicado no Diário Oficial do Estado de são Pa.!!
lo de 19/07/78, em virtude de terem acordado em alterar o volume de serviços, o valor e prazo anteriormente estabelecidos
mediante as cláusulas e condições seguintes:
PRIMEIRA: Ó volume de serviços previstos na CL~USULA_PIUMEIRA doC.Qnve.Dj._Q.~oraAdit~o,dEL~60.0QQm.3{d_uzen-.tQs_e
sessenta mil metros cubicos) alterado para 410.000m3{quatro--
centos e dez mil metros cubicos)conforme CL~USULA PRIMEIRA do
Aditivo celebrado em 14/07/78, fica acrescido de mais 100.000
m3 (cem'mil metros cubicos), passando para um total de 510.00
. Om3 (quinhentos e dez mil metros cubicos). O valor destes ,se~ o
H
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE.LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
-rie,z
viços, orçado em ~1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil c~u
zeiros) referido na cláusula Segunda do Convenio, alterado PA
ra ~3.600.000,00 (tres milhões e seiscentos mil cruzeiros), •
pela cláusula Primeira do Aditivo de 14/07/78, fica acrescido
de mais ~3.000.000,00 (tres milhões de cruzeiros), passando a
a6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil cruzeiros).
SEGUNDA - A participação financeira da PREfEITURA,
prevista na cláusula Segunda do Convenio ora aditado, de•••••
6800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) alterado para 61.800.
000,00 ( hum milhão e oitocentos mil cruzeiros), pelo PRIMEIRO ADITIVO já referido, passa a ser de 63.300.000,00 (tres mi
1hões e trezentos mil cruzeiros), dos quais, ~1.800.000,00(um
milhão e oitocentos mil cruzeiros), já foram entregues ao DNO
S, devendo o saldo de ~1.500.000,00 (hum ~i1hão e quinhentos
mil cruzeiros), ser entregue confoDme o seguinte esquema:
EXERClcIO Qf ~
25/02/80 - 6100.000,00
25/03/80 - S100.000,00
25/04/60 - ~100.000,00
25/05/60 - 6100.000,00
25/06/60 - ~100.000,00 - ~500.000,00
EXERCI CIO DE 1961
25/01/61 -
--~100.000,00
25/02/61 - a100.000,aO
25/03/61 - ~100.000,00
25/04/61 - 6100.000,00
25/05/61 - ~100.000,00
25/06/81 - ~100.000,00
25/07/61 - a100.000,00
25/06/81 - ~100.000,00
25/09/81 - ~100.000,00
25/10/61 - 6100.000,00 ·~1.000.000,00 ~1.500.000,00
TOTAL: ••••••• ~1.500.000,00
<li
5
OJ
.J
§ lQ - A participação
o corr~nte exerc{cio, corre~á à
conforme Nota
financeira da PREfEITURA para
conta da verba
de Empenho nQ de· de
o
•
..
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PA.ULO . -fls.3
•
de 19 •
TERCEIRA - Em decorrência da modificação de que tr~
ta a cláusUla PR !MEIRA deste Aditivo, o valor da aplicação do
DNOS, referido na Cláusula SEGUNDA do Convênio, alterado pela
Cláusula TERCEIRA do Aditivo, passa a ser de 1i$3.300.000,00•••
(tres milhões e trezentos mil cruzeiros).
QUARTA- O prazo de 'validade de 24 (vinte e quatro)
meses para viglmcia do Convenio previsto em sua Cláusula Dt--
CIMA QUINTA, alterado para 42 (quarenta e dois) meses, pela.
Cláusula QUARTA do Aditivo, fica prorrogado por mais 24(vinte
e quatro) meses. passando; portanto. para um total de 66 (se~
senta e seis) meses.
QUINTA - ficam mantidas e ratificadas as demais clá~
sulas do Convenio anteriormente assinado, bem como suas alterações subsequentes. no que não conflitarem com o presente Aditivo.
SEXTA - O presente Aditivo, aprovado pelo Conselho
de Administração do DNOS, entrará em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial, o que deverá ser feito no prazo I
de 20 (vinte) dias a partir da data de sua assinatura.
_ E, pára firmaz'a--e-' validade de tudo "quanto fica--acima estipulado, lavrou-se o presente Aditivo que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelo Diretor da 9ªDRS, En-
•
genheiro ANTONIO DE PADUAPASCHOALCORDEIRO, pelo Sr. Prefàto
Municipal de Leme, Sr. Luiz fernando Marchi e por duas testemunhas a tudo presentes.
Santos,
.tI ENGº ANTONIO DE PADUA:'PASCHOAL CORDEIRO
Diretor da 9ª DRS
UIZ FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
Q)
a
Q)
..J
o
TESTEMUNHAS I