| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1392 / 1979 |
| Date | 1979-11-29 |
| Ementa | Altera disposições da Lei nº 1358, de 22/12/1978. |
| native_id | 2987 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE 'SÃO PAULO
-L E I Nº 1.392, DE 29/11/1979-
-Altera disposições da Lei nQ 1.358, de 22/12/1978-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º Fica integrado no artigo 36, o seguinte parágrafo único:
"as praças de esportes destinadas à prática de exe.t
cícios ou competições espórtivas,' bem como clubes que tenham
por finalidade promover o entretenimento e desenvolvimento s~
cial,desportivo e cultural de seus sócios".,
:'" '
Artigo 2Q,- O parágrafo único do artigo 41 fica suprimido, acrescentando~se, no referido artigo, os seguintes '
parágrafos:
"§ lº - as empresas ou profissionais autônomos são
solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto relati~
voaos serviços a eles prestados por terceiDos, se não exigirem do prestador, dos serviços a comprovação da respectiva in~
crição no cadastro de contribuintes da Municipalidade, bem c~
mo da emissão da nota dos serviços executados, quando a isto
obrigados".
"§2º - O tomador do serviço fica obrigado ao raco--
lhimanto do imposto nos casos do parágrafo anterior, obedace~
do-se o disposto no artigo 60".
Artigo 3Q - O "ítem 111" do artigo 43, passa a viga
rar como ítem IV, vigorando o "ítem 111", com a seguinte red~
••
çao: -
.
o
"111-_ 3% (tres por cento) aos preços dos serviços
previstos nos ítens 42 e 64 da lista de serviços do artigo 37
deste Código".
Artigo 4º - A letra "b" do parágrafo 2º, do artigo
43, passa a ter a seguinte redação:
,PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
. I EST ADO DE SÃO PAULO ~r1s.2
"b - nos casos de jogos de bilhares, boliches e outros jogos permitidos, por aparelho, conchas ou congêneres,50~
(cinquenta por cento) sobre o valor de referência ao ano".
Artigo 5Q O § 4Q do artigo 43 passa a vigorar com
a seguinte redação:
"§4º - os serviços constantes dos {tens 10,25,45,49,
56 e 60 da'lista de serviços pagarão impostos sobre os serviços de qualquer natureza, anualmente, calculado com a aplicação de 100% (cem por cento) sobre o u3Lorde referência, multi
plicando-se o resultado pelo número de profissionais que participem diretamente na execução dos prestados, se for o caso.
Os serviços constantes do {tem 27 da lista de serviços quando
prestados por profissionais autônomos, pagarão o imposto sobre
serviços de qualquer natureza, anualmente, calculado com a aplicação da alIquota de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de referência".
Artig06Q - Onde consta "inciso 111 ~o § 2Q~ do artigo 45, leia-se "inciso IV".
Artigo 7º - O artigo 53 passa a vigorar com a se---
guinte redação:
"O imposto sobre serviço de qualquer natureza deve
ser calculado pelo proprio contribuinte, mensalmente, nos casos do artigo 43, incisos 1,11,111 e IV, deste Código".
Artigo 82 - O {tem 11 do artigo 66 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"11 - Os trabalhadores autônomos ~os negócios de '
rudimentar organização, cujas atividades, por estimativa da-'
autoridade fiscal, não produzam renda mensal superior a 2(dois) valores referência".
Artigo 92 - Ao artigo 66 acrescentam-se os {tens VI
e VII, com as seguintes redações:
"VI - os portadores de acentuado defeito físico, me~
mo com estabelecimento fixo, que não possuirem empregados, e~
cluidos os profissionais de nível universitário e de nível técnico de qualquer grau ".
"VII - as pessoas
ta) anos de idade, mesmo com
que contarem com
'estabelecimento
mais de
fixo nao60(sessen.
tenham
·.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PA.ULO -Fls.3
empregados, entendendo-se, também como tal seus familiares.
Artiqo 10 - Esta lei entrará em vigor na data de '
sua pbblicaç;o,revogadas as disposiç~es'em contrário.
Prefeitura do Munic!pio de Leme, 29 de novembro de
1979.
LUIZ FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do PrefeitoMunicipal em 29
de novembro de 1979.
o BACCIOTTI
Gabinete
\
VAB/mH/
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