br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 1393/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1393 / 1979
Date 1979-11-29
EmentaAutoriza a Prefeitura a celebrar acordo em expropriação por via amigável.
native_id2988

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

·,
;;.-"-
•...".
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E.STADO DE. 'SÃO PAULO
-L E I Nl! 1.393, DE 29/11/1979-
-Autoriza a Pr~feitura a celebrar acordo em expropriaç;o por
via amigável.-
'. ---oOó---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pro￾mulgoa seguinte lei:
Artigo ll!- Fica o Chefe do Executivo autorizado a
celebrar com JOS~ BENEDITO PINHEIRO, acôrdona importância de
~160.000,OO (cento e sessenta mil cruzeiros), à título de in￾denizaç;o por expropriaç;o por via ~migável.
Artigo 2º - O pagamento do principal será feito em
quatro parcelas sendo, cada uma, no valor de ~40.000,OO (qua￾renta mil cruzeiros) venc!veis em 30 de março, 30 de abril,30
de maio e 30 de junho de 1980, P~ futuro, sem incidência de '
juros e correç;o monetária.
Parágrafo único - O pagamento do principal acima i~
dicado, correrá por conta da verba a ser consignada para o o~
çamento programa de 1980.
Artigo 3Q ~ Esta lei entrará em vigor na data de '
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Munic!pio de Leme, 29 de novembro de
1979.
, ~-_::>
~ '
~ERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 29
de novembro de 1979~·
<li
E
<li ....J
o
VICE
fe do Gabinete
VAB/mlt/
••

open original →