| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1393 / 1979 |
| Date | 1979-11-29 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura a celebrar acordo em expropriação por via amigável. |
| native_id | 2988 |
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·, ;;.-"- •...". PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME E.STADO DE. 'SÃO PAULO -L E I Nl! 1.393, DE 29/11/1979- -Autoriza a Pr~feitura a celebrar acordo em expropriaç;o por via amigável.- '. ---oOó--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgoa seguinte lei: Artigo ll!- Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com JOS~ BENEDITO PINHEIRO, acôrdona importância de ~160.000,OO (cento e sessenta mil cruzeiros), à título de indenizaç;o por expropriaç;o por via ~migável. Artigo 2º - O pagamento do principal será feito em quatro parcelas sendo, cada uma, no valor de ~40.000,OO (quarenta mil cruzeiros) venc!veis em 30 de março, 30 de abril,30 de maio e 30 de junho de 1980, P~ futuro, sem incidência de ' juros e correç;o monetária. Parágrafo único - O pagamento do principal acima i~ dicado, correrá por conta da verba a ser consignada para o o~ çamento programa de 1980. Artigo 3Q ~ Esta lei entrará em vigor na data de ' sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Munic!pio de Leme, 29 de novembro de 1979. , ~-_::> ~ ' ~ERNANDO MARCHI Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 29 de novembro de 1979~· <li E <li ....J o VICE fe do Gabinete VAB/mlt/ ••