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norma nº 1394/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1394 / 1979
Date 1979-11-29
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Educação com o objetivo de dar atendimento odontológico exclusivo da população escolar da rede estadual de ensino de primeiro grau.
native_id2989

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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-L E I Nº 1.394, DE 29/11/1979-
-Autoriza o Pr.efeito Municipal a celebrar Convenio com a Se￾cretaria de Estado da Educação com o objetivo de dar atendi￾mento odontológico exclusivo da população escolar da rede es￾tadual de ensino de primeirograu.-
" .
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pro￾mulgo a seguinte lei:
Artigo lº - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
celebrar Convenio com a Secretaria de Estado da Educação, vi￾sando o atendimento odontológico exclusivo da população esco￾lar da rede estadual de ensino de primeiro grau deste Municí￾pio, conforme minuta que fica fazendo parte integrante desta
lei.
i
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a to￾mar todas as providências necessárias à execução do Convenio
referido no artigo anterior.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do
Convenio correrão por conta de dotações orçamentárias pro￾prias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de •
sua public?ção, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura do Munic!pio de Leme, 29 de novembro de
1979. ,
UIZ FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 29
de novembro de 1979~
VAS/mit/
Gabinete
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
EST ADO DE ·SÃO PAULO
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MINUTA Qf CONVENIO
TERMO de convenio celebrado entre o
Governo do Estado de são Paulo, atrA
v;s da Secretaria da Educação e a
Prefeitura Municipal ou entidade prl,.
vada visando ao desenvolvimento da •
assistência odontológica aos escola￾res da rede estadual de ensino de •
pz- imeiro grau.
•
A Secretaria da Educação do Estado de são Paulo, ne~
te ato rep~esentada pelo seu titular, DOUTOR LUIZ FERREIRA MA~
TINS, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Governador do
Estado, conforme despacho no Processo e a
neste ato representado pelo Senhor Prefeito
Municipal, devidamente autorizado pela Lei nQ de de
de 19 (entidade privada), conforme cons￾ta do referido Processo e tendo presente o Parecer
Conselho Estadual de Educação, têm, entre si, justo e acordado
coordenar e conjugar esforços no sentido de proporcionar aten￾dimento dentário exclusivamente à popülação escolar da rede e~
tadual de ensino de primeiro grau, par~ o que, de comum acordo,
celebram este convenio, com c~áusutas que seguem:
CL~USULA PRIMEIRA
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o
A (Prefeitura Municipal ou entida￾de privada assistencial) compete:
.1 - contratar ou designàr, de comum acordo com a Di￾reção da DENPAO - Cirurgião(cre~) Dentista(s) selecionados por
Curriculum Vitae, para o atendimento odontológico no(s) consul
torio(s) colocado (s) à disposição de acordo com às necessida￾des existentes.
2 - Aplicar devidamente o material de consumo recebl,.
do do Departamento de Assistência ao Escolar
3 - acatar a orientação e receber a fiscalização do
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO -f Ls , 2
Departamento de Assistência ao Escolar, de acordo com os cri--
térios que o mesmo adota.
4. cuidar da manutenção, conservação e limpeza do(s)
equipamentos(o) bem como dos locaia de funcionamento do (s) •
mesmo(s).
(
CLAUSULA SEGUNDA:
As escolas estaduais de primeiro grau abrangidas pe￾lo presente convenio são as que constam do anexo I, com sua d~
nomiançaõ endereço, o qual passa a fazer parte ~o mesmo.
CL~USULA TERCEIRA
A Secretaria da Educação, através do Departamento de
Assistência ao Escolar, compete:
1. ceder o local para a instalação do (s) conault6-
rio (s) dentário(s).
2. orientar e fiscalizar o atendimento odonto16gico
de acordo com os critérios adotadoa pelo D.A.E.
3. ceder o (a) equipamento(s) e instrumental odonto￾logico
4. ceder material de consumo
5. selecionar de comum acordo com a
cipal o cirurgião-dentista, a ser
signado.
6. designar a Sede ou Sedes (no máximo duas) de exer
cicio do Cirurgião-Dentista.
CL~USULA QUARTA
Prefeitura
contratado
M
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unJ.-
ou d.J!
Este convenio vigorará até 31 (trinta e um) de dezem
bro de cada ano, com inIcio a partir da data de sua assinatura,
sendo renovadó até o limite de cinoo anos, desde que não haja
expressa manifestação em contrario da Prefeitura Municipal a/ou
da Secretaria da Educação, até 30 (trinta) de novembro de cada
ano.
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o (s)
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CLAUSULA QUINTA
Este convenio poderá ser denunciado imediatamente,
por qualquer uma das partes se não forem cumpridas integralmen
te suas clásulas, desde que,comprovado o não cumprimento median
te comunicação por escrito, à outra parte convenente.
CLAUSULA SEXTA
Durante os perIodos de recesso escolar, o(s)cirurgião
dentista(s} continuará (ão) prestando serviços profissionais
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PREFE'ITURA DO MUNICIPIO DE LEME
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aos escolares .de escolas rurais ou outras escolas carentes,
mediante programação especial.
CLAUSULA SETIMA
A renovação do presente convenio fica condicionada
à avaliação dos resultados obtidos e ao parecer do órgão com￾petente do Departamento de Assistência ao Escolar.
CLAUSULA OITAVA
Os encargos previdenc1arios, SOC1a1S e trabalhistasi
~riginados da contratação deCirurgião (~es) Dentistas(s) edo
pessoal de manutenção de limpeza do local correrão exclusiva￾mente por conta da Prefeitura Municipal ou entidade particular
proponente.
CLAUSULA NONA
Os serviços prestado. pelo pessoal contratado em de￾corrência deste convenio, não se constituirão, de forma alguma
em vInculo empregaticio com o Estado.
CLAUSULA DECIMA
fica entendido que não hauera, para a Secretaria da
Educação, qualquer outros ônus além dos previstos neste conve￾nã o ,
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA
Os casos e duvidas que surgirem com a execuçao deste
conven1o serão resolvidos, pelas partes convenbntesde comum a￾cordo ficando eleito o foro da Capital, para dirimir as questoes
na esfera judiciaria;
E, por estarem, entre ai, justos e acertados assinam
o presente convaníc em 3 (tres) vias datilografadas, de igual
teor, em uma SÓ face, na presença das testemunhas abaixo assi￾nadas o qual entrara em vigor a partir da data de sua c~lebra￾ção, condicionado à publicação no Diario Oficial do Estado, pa
ra que produza todos os fins de direito.
são Paulo
A~sj Luiz ferreira Martisn
Secretario da Educação
PREfEITURA MUNICIPAL DE LEME ou
Presidente da entidade proponente
TESTE~lUNHASI

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