| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1394 / 1979 |
| Date | 1979-11-29 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Educação com o objetivo de dar atendimento odontológico exclusivo da população escolar da rede estadual de ensino de primeiro grau. |
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• .. ./ .. , ,. . ~ PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO • -L E I Nº 1.394, DE 29/11/1979- -Autoriza o Pr.efeito Municipal a celebrar Convenio com a Secretaria de Estado da Educação com o objetivo de dar atendimento odontológico exclusivo da população escolar da rede estadual de ensino de primeirograu.- " . ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lº - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar Convenio com a Secretaria de Estado da Educação, visando o atendimento odontológico exclusivo da população escolar da rede estadual de ensino de primeiro grau deste Município, conforme minuta que fica fazendo parte integrante desta lei. i Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências necessárias à execução do Convenio referido no artigo anterior. Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do Convenio correrão por conta de dotações orçamentárias proprias, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de • sua public?ção, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura do Munic!pio de Leme, 29 de novembro de 1979. , UIZ FERNANDO MARCHI Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 29 de novembro de 1979~ VAS/mit/ Gabinete '0 .' • .. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME EST ADO DE ·SÃO PAULO / / MINUTA Qf CONVENIO TERMO de convenio celebrado entre o Governo do Estado de são Paulo, atrA v;s da Secretaria da Educação e a Prefeitura Municipal ou entidade prl,. vada visando ao desenvolvimento da • assistência odontológica aos escolares da rede estadual de ensino de • pz- imeiro grau. • A Secretaria da Educação do Estado de são Paulo, ne~ te ato rep~esentada pelo seu titular, DOUTOR LUIZ FERREIRA MA~ TINS, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Governador do Estado, conforme despacho no Processo e a neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, devidamente autorizado pela Lei nQ de de de 19 (entidade privada), conforme consta do referido Processo e tendo presente o Parecer Conselho Estadual de Educação, têm, entre si, justo e acordado coordenar e conjugar esforços no sentido de proporcionar atendimento dentário exclusivamente à popülação escolar da rede e~ tadual de ensino de primeiro grau, par~ o que, de comum acordo, celebram este convenio, com c~áusutas que seguem: CL~USULA PRIMEIRA <ll E <ll -' o A (Prefeitura Municipal ou entidade privada assistencial) compete: .1 - contratar ou designàr, de comum acordo com a Direção da DENPAO - Cirurgião(cre~) Dentista(s) selecionados por Curriculum Vitae, para o atendimento odontológico no(s) consul torio(s) colocado (s) à disposição de acordo com às necessidades existentes. 2 - Aplicar devidamente o material de consumo recebl,. do do Departamento de Assistência ao Escolar 3 - acatar a orientação e receber a fiscalização do H ·' PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO -f Ls , 2 Departamento de Assistência ao Escolar, de acordo com os cri-- térios que o mesmo adota. 4. cuidar da manutenção, conservação e limpeza do(s) equipamentos(o) bem como dos locaia de funcionamento do (s) • mesmo(s). ( CLAUSULA SEGUNDA: As escolas estaduais de primeiro grau abrangidas pelo presente convenio são as que constam do anexo I, com sua d~ nomiançaõ endereço, o qual passa a fazer parte ~o mesmo. CL~USULA TERCEIRA A Secretaria da Educação, através do Departamento de Assistência ao Escolar, compete: 1. ceder o local para a instalação do (s) conault6- rio (s) dentário(s). 2. orientar e fiscalizar o atendimento odonto16gico de acordo com os critérios adotadoa pelo D.A.E. 3. ceder o (a) equipamento(s) e instrumental odontologico 4. ceder material de consumo 5. selecionar de comum acordo com a cipal o cirurgião-dentista, a ser signado. 6. designar a Sede ou Sedes (no máximo duas) de exer cicio do Cirurgião-Dentista. CL~USULA QUARTA Prefeitura contratado M • , unJ.- ou d.J! Este convenio vigorará até 31 (trinta e um) de dezem bro de cada ano, com inIcio a partir da data de sua assinatura, sendo renovadó até o limite de cinoo anos, desde que não haja expressa manifestação em contrario da Prefeitura Municipal a/ou da Secretaria da Educação, até 30 (trinta) de novembro de cada ano. :li s :li ...J o (s) >-< • CLAUSULA QUINTA Este convenio poderá ser denunciado imediatamente, por qualquer uma das partes se não forem cumpridas integralmen te suas clásulas, desde que,comprovado o não cumprimento median te comunicação por escrito, à outra parte convenente. CLAUSULA SEXTA Durante os perIodos de recesso escolar, o(s)cirurgião dentista(s} continuará (ão) prestando serviços profissionais •• • <li 6 <li ...l O ~ • , • 2- PREFE'ITURA DO MUNICIPIO DE LEME EST AOO DE ·SÃO PAULO -fls.3 aos escolares .de escolas rurais ou outras escolas carentes, mediante programação especial. CLAUSULA SETIMA A renovação do presente convenio fica condicionada à avaliação dos resultados obtidos e ao parecer do órgão competente do Departamento de Assistência ao Escolar. CLAUSULA OITAVA Os encargos previdenc1arios, SOC1a1S e trabalhistasi ~riginados da contratação deCirurgião (~es) Dentistas(s) edo pessoal de manutenção de limpeza do local correrão exclusivamente por conta da Prefeitura Municipal ou entidade particular proponente. CLAUSULA NONA Os serviços prestado. pelo pessoal contratado em decorrência deste convenio, não se constituirão, de forma alguma em vInculo empregaticio com o Estado. CLAUSULA DECIMA fica entendido que não hauera, para a Secretaria da Educação, qualquer outros ônus além dos previstos neste convenã o , CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA Os casos e duvidas que surgirem com a execuçao deste conven1o serão resolvidos, pelas partes convenbntesde comum acordo ficando eleito o foro da Capital, para dirimir as questoes na esfera judiciaria; E, por estarem, entre ai, justos e acertados assinam o presente convaníc em 3 (tres) vias datilografadas, de igual teor, em uma SÓ face, na presença das testemunhas abaixo assinadas o qual entrara em vigor a partir da data de sua c~lebração, condicionado à publicação no Diario Oficial do Estado, pa ra que produza todos os fins de direito. são Paulo A~sj Luiz ferreira Martisn Secretario da Educação PREfEITURA MUNICIPAL DE LEME ou Presidente da entidade proponente TESTE~lUNHASI