| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1395 / 1979 |
| Date | 1979-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Leme. |
| native_id | 2990 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME E5T ADO DE ·SÃO PAULO -L E I NQ 1.395, DE 00/12/1979- '. -Dispõe sobre a organização do Quadro Permanente da câ mar a Municipal de Lem e.- ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lQ - O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Leme fica constituído pelos seguintes cargos: • I - DE PROVIMENTO EM COMISS~O: 01 (um) Assessor Jurídico de Gabinete~Ref.2l" ',' 11 - DE PROVIMENTO EFETIVO: 01 (um) Chefe de Secretaria, "Ref. 14". 02 (dois) Escriturários, "Ref. ,6". Parágrafo único - O cargo de Chefe de Secretaria • sera provido, mediante acesso, por um dos ocupantes dos cargos de Escriturário, na forma a ser estabelecida por Ato da Mesa. Artioo 2Q -'As despesas derivadas da aplicação • desta lei correrão pelas verbas orçamentárias próprias. Artigo 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de, sua publicação, revogadas as disposições em contrário • Prefeitura dú Município de eme, 04 de dezembro • de 1979. UIZ FERNANDO MARCHI Prefeito Municipal Publicada no Gabinete ito Municipal em 04 de dezembro de 1979. do Gabinete (J) 8 II io VAS/mit/ .' .