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norma nº 1395/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1395 / 1979
Date 1979-12-04
EmentaDispõe sobre a organização do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Leme.
native_id2990

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E5T ADO DE ·SÃO PAULO
-L E I NQ 1.395, DE 00/12/1979-
'. -Dispõe sobre a organização do Quadro Permanente da câ
mar a Municipal de Lem e.-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
Artigo lQ - O Quadro de Pessoal da Câmara Muni￾cipal de Leme fica constituído pelos seguintes cargos:
•
I - DE PROVIMENTO EM COMISS~O:
01 (um) Assessor Jurídico de Gabinete~Ref.2l"
','
11 - DE PROVIMENTO EFETIVO:
01 (um) Chefe de Secretaria, "Ref. 14".
02 (dois) Escriturários, "Ref. ,6".
Parágrafo único - O cargo de Chefe de Secretaria
• sera provido, mediante acesso, por um dos ocupantes dos
cargos de Escriturário, na forma a ser estabelecida por
Ato da Mesa.
Artioo 2Q -'As despesas derivadas da aplicação •
desta lei correrão pelas verbas orçamentárias próprias.
Artigo 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de,
sua publicação, revogadas as disposições em contrário •
Prefeitura dú Município de eme, 04 de dezembro
•
de 1979.
UIZ FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete ito Municipal em
04 de dezembro de 1979.
do Gabinete
(J)
8
II i￾o VAS/mit/ .' .

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