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← Leme (SP)

norma nº 1399/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1399 / 1979
Date 1979-12-20
EmentaAutoriza a SAECIL a receber doação com encargos para si e para a Municipalidade.
native_id2994

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

" _.-- ..
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE ·SÃO PAULO
I
\
i
-L E I N2 1,399, DE 20/l2/l91~-
- Autoriza a SAECIL a receber doação com encargos para si e
para a Municipalidade._
--- 000 ---
o
faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
ArtiQo 12 _ fica a Superintendencia de Agua e
Esgotos da Cidade de Leme (5AECIL) autorizada a receber em
doação, com encargos previstos n~sta Lei, de DNA ERNA fLO--
RINDA JOEST, uma &rea dd terra, destacada da fazenda Palme!
ras, deste Municipio, no total de 4.4l0m2 (quatro mil, qua￾trocentos e dez metroB quadrados), medindo, pela face que
margeia com aVia Anhanguera, 70,0018 (setenta metros); /
77,OOm (setenta e sete metros), pelo lado em que confronta
com uma estrada pública rural; 73,5018 (setenta e tres me--
tros e cinquenta centimetros), do lado que confronta com
o remanescente do imovel; e, finalmente, de um outro lado,
onde confronta tambem com remanescente do imovel, mede I
76m (setenta e seis metros);' a área supfa caracterizada I
foi, adquirida pela doadora, ~ lBai~~po~ção, pela tran~--
crição nQ 4.276, do Livro 3-J, do Regist~o de Imoueis da
Comarca de Araras, a cuja transcrição pertencia anterior￾mente o imovel.
§ 12 _ A SAECIL se obriga a construir, naá￾rea doada, dentro dop;~~oilllprorrogável de 2 (dois) anos,
contados da efetiva doação, um r~ser~8t&rio de água com câ
pacidade mínima de 2.000183 (d~ismil metroe cúbicos), sob
pena de tornar automaticamente rescindida a doação a que I
se refere o "caput" deste artigo •
.§ 22 _ O Municipio de Leme, por sua vez, se
concretizada a doação, deverá considerar, a área doada, c~
mo uma das "áreas institucionais", para os fins do artigo
39 da Lei 1.344, de 25 de agoeto de 1.978, el1leventuais fJ;!
•
'"E
<li -'
o
>,
•
PREFEITURA 00 MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO Fls. 2
turos projetoá de loteamentos a ela apresentados pela doad~
ra.
ir \
§ 3D -Fica expressamen~e concedido obenef!-_
cio de ligações de &gua'para uso pr6prio da doadora s de
seus familiares, assim como para o abastecimento da "colo--
nia" da Faz~nda Palmeiras e Ceramica Palmeiras, a padtir da
tubulação qüe atravessa a fazenda já mencionada, interligaE
. -'. '. #. •
do a estaçao de tratamento de agua ao reservatorio Sant'Ana
cobrados pela donataria, os efetivos consumos, acusados pe~
los hidrômetros instalados, ao prsço do sistema tarifário _
em vigor, nas datas das medições.
A eventual incidência de "taxa de disponibili_
dade", na área ao ,longo dssea~·tubulação, somente oco~rerá a . "'" . -. .
partir da implantaçao de futuros loteamentos, na proprieda￾de da doadora, remanescente dll doação previeta n,esta lei.
ArtiQo 2a - Fica a SAECll autorizada, desde l~
go, e proceder, dentro da propriedade remanescente da doad~
re, e na "Faixa Non Aedificandi", paralela a Via Anhanguera
a interligação da tubulação já mencionada com a adutora do
"anaDcial na 2 (Santo Antonio), ressalvado que o respectivo ".. . ~
lançamento de "contribuiçao de melhoria", a ela relativa,
somente ocorrerá quando da implantação de eventuais.lotea __
mentos, no remanescente da propriedade da doadora.
Artigo lI! - Todos os atos e condições puvis--
tos nesta lei, serãó estipulados na escritura pública de /
doação a ser lavrada.
•
'" .
de sua
Artigo 4a - Esta lei entrará em vigor na data
publicação, revogadas as 'disposições em contrário.
Prefeituriido Município de leme, 20 de dezembro ./ -:5 ~
~NDO MARCHI
P~efeito Municipal
Gabinste do Prefeito Municipal em
•
20 de
Publicada no
dezembro de 1.979. ..- ')
~
,//~J .
. ~
VICENT _'P.NGElOBACCIOTTI
.--thefe do Gabinete I . •

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