| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1399 / 1979 |
| Date | 1979-12-20 |
| Ementa | Autoriza a SAECIL a receber doação com encargos para si e para a Municipalidade. |
| native_id | 2994 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
" _.-- .. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE ·SÃO PAULO I \ i -L E I N2 1,399, DE 20/l2/l91~- - Autoriza a SAECIL a receber doação com encargos para si e para a Municipalidade._ --- 000 --- o faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: ArtiQo 12 _ fica a Superintendencia de Agua e Esgotos da Cidade de Leme (5AECIL) autorizada a receber em doação, com encargos previstos n~sta Lei, de DNA ERNA fLO-- RINDA JOEST, uma &rea dd terra, destacada da fazenda Palme! ras, deste Municipio, no total de 4.4l0m2 (quatro mil, quatrocentos e dez metroB quadrados), medindo, pela face que margeia com aVia Anhanguera, 70,0018 (setenta metros); / 77,OOm (setenta e sete metros), pelo lado em que confronta com uma estrada pública rural; 73,5018 (setenta e tres me-- tros e cinquenta centimetros), do lado que confronta com o remanescente do imovel; e, finalmente, de um outro lado, onde confronta tambem com remanescente do imovel, mede I 76m (setenta e seis metros);' a área supfa caracterizada I foi, adquirida pela doadora, ~ lBai~~po~ção, pela tran~-- crição nQ 4.276, do Livro 3-J, do Regist~o de Imoueis da Comarca de Araras, a cuja transcrição pertencia anteriormente o imovel. § 12 _ A SAECIL se obriga a construir, naárea doada, dentro dop;~~oilllprorrogável de 2 (dois) anos, contados da efetiva doação, um r~ser~8t&rio de água com câ pacidade mínima de 2.000183 (d~ismil metroe cúbicos), sob pena de tornar automaticamente rescindida a doação a que I se refere o "caput" deste artigo • .§ 22 _ O Municipio de Leme, por sua vez, se concretizada a doação, deverá considerar, a área doada, c~ mo uma das "áreas institucionais", para os fins do artigo 39 da Lei 1.344, de 25 de agoeto de 1.978, el1leventuais fJ;! • '"E <li -' o >, • PREFEITURA 00 MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Fls. 2 turos projetoá de loteamentos a ela apresentados pela doad~ ra. ir \ § 3D -Fica expressamen~e concedido obenef!-_ cio de ligações de &gua'para uso pr6prio da doadora s de seus familiares, assim como para o abastecimento da "colo-- nia" da Faz~nda Palmeiras e Ceramica Palmeiras, a padtir da tubulação qüe atravessa a fazenda já mencionada, interligaE . -'. '. #. • do a estaçao de tratamento de agua ao reservatorio Sant'Ana cobrados pela donataria, os efetivos consumos, acusados pe~ los hidrômetros instalados, ao prsço do sistema tarifário _ em vigor, nas datas das medições. A eventual incidência de "taxa de disponibili_ dade", na área ao ,longo dssea~·tubulação, somente oco~rerá a . "'" . -. . partir da implantaçao de futuros loteamentos, na propriedade da doadora, remanescente dll doação previeta n,esta lei. ArtiQo 2a - Fica a SAECll autorizada, desde l~ go, e proceder, dentro da propriedade remanescente da doad~ re, e na "Faixa Non Aedificandi", paralela a Via Anhanguera a interligação da tubulação já mencionada com a adutora do "anaDcial na 2 (Santo Antonio), ressalvado que o respectivo ".. . ~ lançamento de "contribuiçao de melhoria", a ela relativa, somente ocorrerá quando da implantação de eventuais.lotea __ mentos, no remanescente da propriedade da doadora. Artigo lI! - Todos os atos e condições puvis-- tos nesta lei, serãó estipulados na escritura pública de / doação a ser lavrada. • '" . de sua Artigo 4a - Esta lei entrará em vigor na data publicação, revogadas as 'disposições em contrário. Prefeituriido Município de leme, 20 de dezembro ./ -:5 ~ ~NDO MARCHI P~efeito Municipal Gabinste do Prefeito Municipal em • 20 de Publicada no dezembro de 1.979. ..- ') ~ ,//~J . . ~ VICENT _'P.NGElOBACCIOTTI .--thefe do Gabinete I . •