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← Leme (SP)

norma nº 1400/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1400 / 1979
Date 1979-12-20
EmentaAltera o artigo 141 da Lei nº 1358/78.
native_id2995

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTAOO DE :''\0 PAULO
-l tI NQ 1~400. DE 20/12/79-
- Altera o artigo 141 da Lei nll1.'~8/78-
--- 000 -__
raço saber que a Câmara Muntclpa1 aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
ArtiQo 111 - O artigo 141 da Lei n" 1.'~8, de'
22.12.18, passa a ~igorarcom a seguinte redaç~ol
"Artigo 141 - A base de cálculo da taxa ti o cu~
to dos serviços de conservação e melhoramento das estradas e
caminhos municipais apurado de acordo com os seguintes critê
rios:
I - Calcular_se_á o custo dos serviços de con-'
servação de estradas municipais, de acordo com 08 diependios
contabilizados e apurados em balanço das despeàas, relativas
aos' (tres) exercícios imediatamente anteriores àquele em
que se procederá ao lançamento da taxa;
11 - As despesas apuradas na forma do inciso an￾teior ter~a a sua expressão monetaria corrigida a preços do
sxercicio em que se procederá o lançamento da taxa por quai~
quer dos !ndices a serem utilizados pelo Governo rederal.
111 Apurar-se_á a média aritmética dos valores
corrigidos das despesas efetuadas nos l(tres) exercicios i￾mediatamente anteriores àquele em que se procederá ao lança￾mento da taxa.'
'IV - Umaporcentagsm n~o superior a 80% (oitenta
por cento) da média aritmética calculada na forma do inciso
anterior será rateada entre os imóveis direta ou indir~~ame!!.._
te beneficiados obedecendo-ee o seguinte criteriol o custo'
apurado será dividido pela área total dos imoveis, na forma
a"cima estabelecida, resultando desse procedimento um coefici
enteque, uma vez multiplicado. pela área de cada propriedade,
propiciará a fixaçao do "quantum" devido por contribuinte.
§ ll1 - Na graduação das porcentagens a que se '
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fls. 2 PREFEITURA 00 MUNICIPJO OE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
refere este artigo, observado o limite nele fixado, a Admi--
nistração poderá levar em conta o montante dos recursos orçA
mentarios de outras origens destinados ou que possam vir a
ser colocados à execução dos ssrviços de conservação das es￾tradas municipais.
Artigo 2Q - Esta lsi entrará em vigor na data •
de sua publicação, revogadas as disposições em C::ontrario.
Prefeitura do Münicipio de Leme, 20 de dezembro
\
LUIZ fERNANDo MARCHI
.Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prsfeito Municipal em
20 de dezembro de 1.979 •
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