| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1400 / 1979 |
| Date | 1979-12-20 |
| Ementa | Altera o artigo 141 da Lei nº 1358/78. |
| native_id | 2995 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
·' - ,. '* ".,. • ~~rn;"~~ ",-,'\\'~••••;i J, ~ 1-:- ~1,,~,~ "",.' .-.•.•',.:.- ""'"' ~.':..~~~~ PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTAOO DE :''\0 PAULO -l tI NQ 1~400. DE 20/12/79- - Altera o artigo 141 da Lei nll1.'~8/78- --- 000 -__ raço saber que a Câmara Muntclpa1 aprovou e eu promulgo a seguinte lei: ArtiQo 111 - O artigo 141 da Lei n" 1.'~8, de' 22.12.18, passa a ~igorarcom a seguinte redaç~ol "Artigo 141 - A base de cálculo da taxa ti o cu~ to dos serviços de conservação e melhoramento das estradas e caminhos municipais apurado de acordo com os seguintes critê rios: I - Calcular_se_á o custo dos serviços de con-' servação de estradas municipais, de acordo com 08 diependios contabilizados e apurados em balanço das despeàas, relativas aos' (tres) exercícios imediatamente anteriores àquele em que se procederá ao lançamento da taxa; 11 - As despesas apuradas na forma do inciso anteior ter~a a sua expressão monetaria corrigida a preços do sxercicio em que se procederá o lançamento da taxa por quai~ quer dos !ndices a serem utilizados pelo Governo rederal. 111 Apurar-se_á a média aritmética dos valores corrigidos das despesas efetuadas nos l(tres) exercicios imediatamente anteriores àquele em que se procederá ao lançamento da taxa.' 'IV - Umaporcentagsm n~o superior a 80% (oitenta por cento) da média aritmética calculada na forma do inciso anterior será rateada entre os imóveis direta ou indir~~ame!!.._ te beneficiados obedecendo-ee o seguinte criteriol o custo' apurado será dividido pela área total dos imoveis, na forma a"cima estabelecida, resultando desse procedimento um coefici enteque, uma vez multiplicado. pela área de cada propriedade, propiciará a fixaçao do "quantum" devido por contribuinte. § ll1 - Na graduação das porcentagens a que se ' • :F· ~ \ • -. fls. 2 PREFEITURA 00 MUNICIPJO OE LEME ESTADO DE SÃO PAULO refere este artigo, observado o limite nele fixado, a Admi-- nistração poderá levar em conta o montante dos recursos orçA mentarios de outras origens destinados ou que possam vir a ser colocados à execução dos ssrviços de conservação das estradas municipais. Artigo 2Q - Esta lsi entrará em vigor na data • de sua publicação, revogadas as disposições em C::ontrario. Prefeitura do Münicipio de Leme, 20 de dezembro \ LUIZ fERNANDo MARCHI .Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prsfeito Municipal em 20 de dezembro de 1.979 • I I