| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1401 / 1979 |
| Date | 1979-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o cancelamento de débito referente ao serviço de pavimentação asfáltica e eventual aplicação de multa. |
| native_id | 2996 |
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• • .' ~ 'i ',- :- •.... ,': , ',~ • , I '. , . PREFEITURA DO '•••UNICIPIO DE LEME / tSTt..OO DE sÃO PAULO - Dispõe sobre o cancelamento de debito referente ao serviço de pavimentação asfaltica e eventual aplicação de multa.- --- 000 -__ raço saber que a Câm~ra Municipal aprovou e RU I promulgo a seguinte lei: ~rtioo 19 - Fica cancelado o debito rerGre~te ao eerviço de pavimantaçE-o asfaltica a eventual aplicação de fulta de 2D% sobre o principal, sendo esse, no valor global de Cr$ 8.295,84 (oito mil, duzentos e noventa e cinco cruzeiros e oi-- tenta e quatro ~entavos)~ referente a 50,40m2 ( cinquenta ~s- t tros quadrados e quarenta decimentros quadrados), pelo prnço unHario de Cr$ 164,'6"0 '(cento e sessenta e quatro cruzeiros e ' sessenta c~ntavos), cuja e~ecução se deu à rua 'José Crocc!, 829 e inCidente sóbre o templo da C'o;;gregação'Cri;!;;no Brasil, situado à Vila sã~ João, nesta cidade de leme, conforme o anexo aviso da lançamento, vencido em data ~0/novembro/1979 e demais documentos. -_._--- Artiao 29 - Fica o Chefe do Executivo auta~izado' a preceder o cancelamento de passiveia novos debitas, em casos seme1h[Jnt~~;-corno contribuição de melhoria, que, porve'ntura, v.!!. nh2~ a incidir, doravante,·~ entidada mencionada no artigo 19• tsssss ~ - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, rev'ogadas as disposições em contrario. , - Prefeitura do F1i'nicipiode leme, 20 de dezehlbro LUIZ rERNA~)O MARCHI Prefrito hunici aI Publicada no refe to Municipal E~ ?O tie J-.,·,bro ôe 1.979. ,I