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← Leme (SP)

norma nº 1401/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1401 / 1979
Date 1979-12-20
EmentaDispõe sobre o cancelamento de débito referente ao serviço de pavimentação asfáltica e eventual aplicação de multa.
native_id2996

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PREFEITURA DO '•••UNICIPIO DE LEME /
tSTt..OO DE sÃO PAULO
- Dispõe sobre o cancelamento de debito referente ao serviço de
pavimentação asfaltica e eventual aplicação de multa.-
--- 000 -__
raço saber que a Câm~ra Municipal aprovou e RU I
promulgo a seguinte lei:
~rtioo 19 - Fica cancelado o debito rerGre~te ao
eerviço de pavimantaçE-o asfaltica a eventual aplicação de fulta
de 2D% sobre o principal, sendo esse, no valor global de Cr$
8.295,84 (oito mil, duzentos e noventa e cinco cruzeiros e oi--
tenta e quatro ~entavos)~ referente a 50,40m2 ( cinquenta ~s- t
tros quadrados e quarenta decimentros quadrados), pelo prnço u￾nHario de Cr$ 164,'6"0 '(cento e sessenta e quatro cruzeiros e '
sessenta c~ntavos), cuja e~ecução se deu à rua 'José Crocc!, 829
e inCidente sóbre o templo da C'o;;gregação'Cri;!;;no Brasil, si￾tuado à Vila sã~ João, nesta cidade de leme, conforme o anexo
aviso da lançamento, vencido em data ~0/novembro/1979 e demais
documentos.
-_._--- Artiao 29 - Fica o Chefe do Executivo auta~izado'
a preceder o cancelamento de passiveia novos debitas, em casos
seme1h[Jnt~~;-corno contribuição de melhoria, que, porve'ntura, v.!!.
nh2~ a incidir, doravante,·~ entidada mencionada no artigo 19•
tsssss ~ - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, rev'ogadas as disposições em contrario.
, -
Prefeitura do F1i'nicipiode leme, 20 de dezehlbro
LUIZ rERNA~)O MARCHI
Prefrito hunici aI
Publicada no refe to Municipal E~
?O tie J-.,·,bro ôe 1.979.
,I

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