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norma nº 1402/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1402 / 1979
Date 1979-12-20
EmentaInstitui estacionamento por prazo determinado em vias e logradouros públicos.
native_id2997

Documents (1)

texto integral #

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•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SlC PAULO
••
-InsU hi'( ~staci~namento
logradouros públicos.-
-L E I N9 1.402, DE 20/12/1979-
..
por prazo determinado em vias e
---000---
·D~
....
Faço saber que a câmara Municipal aprOVOu e eu
promulgo a seguinte lei:
.Artigo lI!- Fica a Prefeitura Municipal ;~l·toriza￾da a instituir estacionamento por prazo determinado, em I
vias e iogradáuros públicos, com a cobrança de preço pela
sua utilizaçio na forma Bstabele~ida por esta lei.
'Parágrafo único' -As ~ràas qus forem utiJ.iz;;dssI
COlllO estacionamento determinado,' serão delimitadas pC1r d.!!
ereto do Éxecutivo e devidaments·sinaliz8das.
ArÚoci211 - Fica estabelecido o preço de C5,:'O(ci!l
co cruzeiros) pelo estacionamento de veiculo du~ante 120
(c~nto e vinte) minutos, nos locais delimitados ppla Pre-
• feitura com base no artigo anterior, sem direito 11p:Oi:!',~
gaçao.
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§ 111 - A Cobrança será feita através de recibo q~e
sara Fornecido ao usuário do estacionamento, por ele~onto
do Setor de Fiscalizeç~o da Prefeitura ou outro elr~E~t(
devidalllentecredenciado.
121!- O preço do estacionamento pcderá ser rea~
justado mediante solicitação, devidamente fund~~~nLad~, I
feita pela Comissão Municipal de Trênsi to, Dc1-;~3f a)",dlJ:l\"
da Câmara Municipal.
Artioo 311-'0 estaciona"e~to re-u~~:3jo ró fun--
cionará durante o horár io normel do 0011ércio, b ~.~crno 'éJl
horário especial no perIo;:lode fim de ano 13 d::ltO.5co~~C'~,O￾re:tivas.
Artioo .~ r1lasl'ilêse l()g~douros príbl:êcf's('nde
haja hor~rio limitado para carga e ~carga da ~~k~~~O￾rias, a €xploração do estacionemsnto remunerado nó pode--
ri ser féita fora daquele hDr~rio:
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO .Fls.2
Artigo 5Q - O usuário que ultrapassar o período
permitido, consignado no recibo adquirido, que deverá fi￾gurar em local vis1vel do veículo durante a.sua permanên￾cia no estacionamento remunerado, fica sujeito às penali￾dades previstas na legislação de trânsito 811'. vigor.
Artigo 6Q - A Prefeitura Municipal da Leme não '
caberá, em nenhuma hipótese, responsabilidade ou ü.jeniz!.
acidente, dano,furto ou qualquer prejuizo que o
ou seu usu~rio ~enha a sofrer nos locais destina￾çao por
vel.culo •
, .
.'
dos aOS estacionamentoe remunerados.
Artigo 7Q - ~ Prefeitura Municipal, de comum a￾cordo com o Comando de Policiamento de Trânsito, cabe
fornecer os elementos necessários à fiscalização e aplic,2,
çao- da presente lei.
Artigo 8Q - A presente lei sará regul~~antada
por decreto do Executivo, dentro do prazo de 90 (noventa)
dias.
/.
•
Artig09Q -Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrária.
Preféitura do Município de l&lIe, 20 de d8ze~bro
."
-
•
LUIZ FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal'
PUblicada no Gabinete do Prafeito Municipal em 20
de dez&iJbz,o de 1979.
•
do Gabinete

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