| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1402 / 1979 |
| Date | 1979-12-20 |
| Ementa | Institui estacionamento por prazo determinado em vias e logradouros públicos. |
| native_id | 2997 |
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•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SlC PAULO
••
-InsU hi'( ~staci~namento
logradouros públicos.-
-L E I N9 1.402, DE 20/12/1979-
..
por prazo determinado em vias e
---000---
·D~
....
Faço saber que a câmara Municipal aprOVOu e eu
promulgo a seguinte lei:
.Artigo lI!- Fica a Prefeitura Municipal ;~l·torizada a instituir estacionamento por prazo determinado, em I
vias e iogradáuros públicos, com a cobrança de preço pela
sua utilizaçio na forma Bstabele~ida por esta lei.
'Parágrafo único' -As ~ràas qus forem utiJ.iz;;dssI
COlllO estacionamento determinado,' serão delimitadas pC1r d.!!
ereto do Éxecutivo e devidaments·sinaliz8das.
ArÚoci211 - Fica estabelecido o preço de C5,:'O(ci!l
co cruzeiros) pelo estacionamento de veiculo du~ante 120
(c~nto e vinte) minutos, nos locais delimitados ppla Pre-
• feitura com base no artigo anterior, sem direito 11p:Oi:!',~
gaçao.
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§ 111 - A Cobrança será feita através de recibo q~e
sara Fornecido ao usuário do estacionamento, por ele~onto
do Setor de Fiscalizeç~o da Prefeitura ou outro elr~E~t(
devidalllentecredenciado.
121!- O preço do estacionamento pcderá ser rea~
justado mediante solicitação, devidamente fund~~~nLad~, I
feita pela Comissão Municipal de Trênsi to, Dc1-;~3f a)",dlJ:l\"
da Câmara Municipal.
Artioo 311-'0 estaciona"e~to re-u~~:3jo ró fun--
cionará durante o horár io normel do 0011ércio, b ~.~crno 'éJl
horário especial no perIo;:lode fim de ano 13 d::ltO.5co~~C'~,Ore:tivas.
Artioo .~ r1lasl'ilêse l()g~douros príbl:êcf's('nde
haja hor~rio limitado para carga e ~carga da ~~k~~~Orias, a €xploração do estacionemsnto remunerado nó pode--
ri ser féita fora daquele hDr~rio:
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO .Fls.2
Artigo 5Q - O usuário que ultrapassar o período
permitido, consignado no recibo adquirido, que deverá figurar em local vis1vel do veículo durante a.sua permanência no estacionamento remunerado, fica sujeito às penalidades previstas na legislação de trânsito 811'. vigor.
Artigo 6Q - A Prefeitura Municipal da Leme não '
caberá, em nenhuma hipótese, responsabilidade ou ü.jeniz!.
acidente, dano,furto ou qualquer prejuizo que o
ou seu usu~rio ~enha a sofrer nos locais destinaçao por
vel.culo •
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dos aOS estacionamentoe remunerados.
Artigo 7Q - ~ Prefeitura Municipal, de comum acordo com o Comando de Policiamento de Trânsito, cabe
fornecer os elementos necessários à fiscalização e aplic,2,
çao- da presente lei.
Artigo 8Q - A presente lei sará regul~~antada
por decreto do Executivo, dentro do prazo de 90 (noventa)
dias.
/.
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Artig09Q -Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrária.
Preféitura do Município de l&lIe, 20 de d8ze~bro
."
-
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LUIZ FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal'
PUblicada no Gabinete do Prafeito Municipal em 20
de dez&iJbz,o de 1979.
•
do Gabinete