norma nº 1/1948

Cô m e r e Munícípàl de Leme
LEIS PROMULGADAS
Publicada no Jornal "O l\'L U J.{ I a r P r o" NO DIA
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Prefeitúrá; l\'\unicipal ',de Leme
LEI N~1,DE20j3/48
Dispõe sobre lançamento e arrecadação
do imposto de indústrias e profissões.
Eu, Custõdio de Lima, Prefeito Munici pai de Leme, faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu. promulgo a se-
! guinte lei: .
Artigo 1°,-0 imposto de indústrias e profissões paS§8.c1",
ser lançado e arrecadado integralmente pelo Município, tiOS'
têrmos do disposto no art. 29,n, If I, da Oonstituiçâo Federal.
Artigo .2°,- Para o efeíto-de lançamento, arrecadaçâo- e
fisealisaçãu do imposto de que tr-ata o artigo anterior, fica ado-
'tado o Régulamento do LIvro IlIe legislação complementar
do Oódigo de Impostos e Taxas, decreto estadual n, 8255, de
23 de abril de 1937, '.
Arligo 3°,-.E.ta lei vigorará alé 31 de Dezembro do cor-:
rente ano, obrigando-se a. Prefeitura a .elaborar até aquela I
data o seu Código de Impostos e Taxas. . .
Artigo 4°. ~ Esta lei entrará em vigor na data de sua pU'l'
blíeação, revogadas as disposições em contrário.
li;... Prefeitur~ ~unicip~l de Leme, ,aos 20.d~ Março de 1948.• '.
C· Dr. Custódio de Lima-> Prefeito Muuioipal. '1
t .' PublkJad!, na Secretl!ria qa. P.refeitura, aos 20 deo~~lço
,!ioe1948. -Joao TressoldkSecretapoda Prefeitura, '0< )
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Leme,?2f2 de €~ de 194_~
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(Paulo de ~lel'leJ;leo&: Fefi'a-3+--=---"
Diretor da Secretaria da Câmara
Leme, o.?~ de~~ de 194,p-
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Presidente da CâmaraS)'~-' ...
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