| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1403 / 1980 |
| Date | 1980-01-31 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste de vencimentos aos funcionários municipais da ativa, inativos e pensionistas. |
| native_id | 3006 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO -L E INQ 1.403, DE 31/01/1980- -Dispõe sobre reajuste de vencimentos aos funcionários mu nicipais da ativa, inativos e pensionistas.- ---000---' , Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lQ - Fica concedido um reajuste aos funci~ nários munlclpais, ativos e inativos, à base de 20%(vinte por cento) sobre seus respectivos vencimentos, a partir d~ lQ de janeiro do corrente ano. Artigo 2Q - Os efeitos da presente lei abrangem igualmente os pensionistas da Municipalidade. Artigo JQ - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do MunicIpio de Leme, 31 de janeiro de / • 1980 • .~. . LUIZ FERNANDO MARCHI Prefeito Municipal • Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 31 de janeiro de 1980. do Gabinete QJ S QJ ~ o VAB/mit/