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norma nº 1403/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1403 / 1980
Date 1980-01-31
EmentaDispõe sobre reajuste de vencimentos aos funcionários municipais da ativa, inativos e pensionistas.
native_id3006

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
-L E INQ 1.403, DE 31/01/1980-
-Dispõe sobre reajuste de vencimentos aos funcionários mu
nicipais da ativa, inativos e pensionistas.-
---000---'
,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
Artigo lQ - Fica concedido um reajuste aos funci~
nários munlclpais, ativos e inativos, à base de 20%(vinte
por cento) sobre seus respectivos vencimentos, a partir d~
lQ de janeiro do corrente ano.
Artigo 2Q - Os efeitos da presente lei abrangem
igualmente os pensionistas da Municipalidade.
Artigo JQ - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do MunicIpio de Leme, 31 de janeiro de
/
•
1980 •
.~. .
LUIZ FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
•
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
31 de janeiro de 1980.
do Gabinete
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VAB/mit/

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