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norma nº 1404/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1404 / 1980
Date 1980-02-13
EmentaDispõe sobre reajuste de vencimentos aos funcionários da Câmara Municipal.
native_id3007

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... ' '<,
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAtlLO
-L E I N! 1.404. DE 13/02/1980-
-Dispõe sobre reajuste de vencimentos aos funcionários da
Câmara Municipa1.-
--o O~--
J
'-.. .r￾Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
_Artigo 1Q - Fioa concedido um reajuste aos fun￾cionários da Câmara Municipal de Leme, ativos, inativos e
em disponibilidade, à base de 20% (vinte por cento) sobre
seus respectivos vencimentos, a partir do dia lQ de Janei￾ro do corrente ano.
Artigo 2~ - Os efeitos da presente lei abrangem
igualmente os pensionistas do Legislativo.
Artigo 3Q - As despesas para a e~ecução da pre--
sente 1éi'correrão por conta de verbas proprias consigna￾das no Orçamento vigente.
Artigo 4Q -Es~a lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Leme, 13 de feverei￾ro de 1980. ~
'.
LuIZ FERNANDOWJARCHI
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
13 de fevereiro de 1980.
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VAB/mit/

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