| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1404 / 1980 |
| Date | 1980-02-13 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste de vencimentos aos funcionários da Câmara Municipal. |
| native_id | 3007 |
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... ' '<, • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAtlLO -L E I N! 1.404. DE 13/02/1980- -Dispõe sobre reajuste de vencimentos aos funcionários da Câmara Municipa1.- --o O~-- J '-.. .rFaço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: _Artigo 1Q - Fioa concedido um reajuste aos funcionários da Câmara Municipal de Leme, ativos, inativos e em disponibilidade, à base de 20% (vinte por cento) sobre seus respectivos vencimentos, a partir do dia lQ de Janeiro do corrente ano. Artigo 2~ - Os efeitos da presente lei abrangem igualmente os pensionistas do Legislativo. Artigo 3Q - As despesas para a e~ecução da pre-- sente 1éi'correrão por conta de verbas proprias consignadas no Orçamento vigente. Artigo 4Q -Es~a lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Leme, 13 de fevereiro de 1980. ~ '. LuIZ FERNANDOWJARCHI Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 13 de fevereiro de 1980. '"E ..-:'" o H VAB/mit/