| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1405 / 1980 |
| Date | 1980-02-13 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial. |
| native_id | 3008 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME E5T ADO DE SÃO PA\oIl,.O -' / / -L E I NI! 1.405. DE 13/02/1980- -Dispõe sobre abertura de crédito especia1- --- c:IJ 0--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promUlgo a seguinte lei: Artigo lI!- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, no Departamento da Fazenda à Divisão de Educação, um crédito especial no valor de ~ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil cruzeiros) para' pagamento da aquisição de 2 (dois) ônibus usados. Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito a ser aberto, observará a seguinte discriminação:91-4120-08421881.22- "Aquisição de veículos para transporte dé alunos". Artigo 21!- ° crédito/a ser aberto correrá por contada anUlação parcial da verba 40-4191-03670211.01"Indenizações de desapropriação". Artigo 31!-.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município e Leme, 13 de fevereiro de 1980. Z FERNANDO MARCHI Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 13 de fevereiro de 1980. '"E '" ....l •• o H VAl3/mit/