| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1406 / 1980 |
| Date | 1980-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial. |
| native_id | 3009 |
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'. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEI"U ESTADO DE SÃO ~~o -L E I Nº 1.406, DE 20(02(1980- / -Dispõe sobre abertura de cr~dito especial- ... Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a a-- brir, mediante decreto, no Departamento da Fazenda à câmara Municipal, um c~dito especial no valor de Cl~47.803,24(cento e quare~ ta e sete mil, oitocentos e tres cruzeiros e vinte e quatro cent§.· vos) para fazer face ao pagamento da .diferença de subsidias durân te os meses de novembro e dezembro de 1979, para atendimento ao ' preceituado na Lei Complementar nº 38, de 13/11/79. .. - Paraqrafo unico - A classificaçao da despesa de que . . - trata ocredito a ser aberto, observara a seguinte discriminaçao: 00-3111-01010012.21 - Diferença de ."'rUgo 2,º - O cr~di to.a Subsidias • • ser aberto correra por conta da Emulaç;lo par'ci.àlda verba 71-4110-10585751. 09-" Implantaç;;;o, pavimentaçeo 8 Urbanizaç~ode Vias P~blicas". Artigo 3º - Esta lei entrQr~ em vigor na data de SUq f <C. publicaç;lo, revogadas as Prefeitura do disposições em ,contrário. Municipio de Leme, 2 O de fevereiro de t'" 1980 . • FERNM·!DO f.iARCHI Préfeito . Municipal . Public3dE'.no Gabindte do Prefeito Municip31 vereiro de 1980. em 20 de fe- ; V:..a(mit/ H . , \,