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← Leme (SP)

norma nº 1406/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1406 / 1980
Date 1980-02-20
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial.
native_id3009

Documents (1)

texto integral #

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'.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEI"U
ESTADO DE SÃO ~~o
-L E I Nº 1.406, DE 20(02(1980- /
-Dispõe sobre abertura de cr~dito especial-
...
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a a--
brir, mediante decreto, no Departamento da Fazenda à câmara Muni￾cipal, um c~dito especial no valor de Cl~47.803,24(cento e quare~
ta e sete mil, oitocentos e tres cruzeiros e vinte e quatro cent§.·
vos) para fazer face ao pagamento da .diferença de subsidias durân
te os meses de novembro e dezembro de 1979, para atendimento ao '
preceituado na Lei Complementar nº 38, de 13/11/79.
.. - Paraqrafo unico - A classificaçao da despesa de que
. . - trata ocredito a ser aberto, observara a seguinte discriminaçao:
00-3111-01010012.21 - Diferença de
."'rUgo 2,º - O cr~di to.a
Subsidias •
•
ser aberto correra por conta da
Emulaç;lo par'ci.àlda verba 71-4110-10585751. 09-" Implantaç;;;o, pavi￾mentaçeo 8 Urbanizaç~ode Vias P~blicas".
Artigo 3º - Esta lei entrQr~ em vigor na data de SUq f
<C. publicaç;lo, revogadas as
Prefeitura do
disposições em ,contrário.
Municipio de Leme, 2 O de fevereiro de
t'" 1980 .
•
FERNM·!DO f.iARCHI
Préfeito . Municipal .
Public3dE'.no Gabindte do Prefeito Municip31
vereiro de 1980.
em 20 de fe-
;
V:..a(mit/
H
. ,
\,

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