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norma nº 1407/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1407 / 1980
Date 1980-02-29
EmentaRegulamenta a implantação de serviços de obras de saneamento básico, em núcleos populacionais situados fora do perímetro urbano da cidade.
native_id3010

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
-L E I Nº 1.407, DE 29/02/1980-
-Regulamenta a implantação de serviços de obras de sanea
menta básico, em núcleos populacionais situados fora dõ
per!metro urbano da cidade.-
. ,
----000000000----
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
CAPITULO I - OBJETO
Artigo lº _ A presente lei destina-se a regula￾mentar a aplicação da Lei nº 1.186/73 no que se refere ~
implantação de Sistema de Abaste.cimento de água e ou d.e
afastamento de esgotos sanitários, nos Núcleos populaci~
nais, situados fora do per!metro urbano da cidade de Le￾me.
Artigo 2º _ Para efeito desta lei, considera-se
núcleo populaéional, situado fora do per!metro urbano da
cidade de Leme, os aglomerados populacionais localizados
no Munic!pio de Leme e com per!metros urbanos proprios e
definidos por leis espec!ficas.
Artigo 39 _ Esta lei se aplica indistintamente
a qualquer núcleo pepulacional, independentemcnte de !n￾dices populacionais ou de receita fiscal, desde que te--
nha ele seu per!metro urbano pr6prio e definido por .lei
espec!fica.
Artigo 4º _ Nos núcleos populacionais acima re￾feridos, os sistemas ~e abastecimento de água e ou de a￾f astamant o de esgotos sanitários poderão, ~ critério da
5AECIL, ser executados por administração indireta, sob I
fiscalização da Autarquia.
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CAPITULO 11 _ DAS FIRMAS
Artigo 5º _ Os serviços a serem implantados no
regime-da prese~tB lei, deverão ser executados. por firmas
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME )
ESTADO DE SÃO PAULO -f 18.2
e6~ecializadas, diretamente contratadas pelos propriet'-
rios dos im6veis situados ~entro do per!metro urbano do
núcleo populacional, beneficiado.
Artigo 6º _ As firmas interessadas na execução
de obras, no regime desta lei, deverão:
~) serem firmas locais, devidamente legalizadas;
b) terem capital social integralizado m!nimo, ,
correspondente ~ metade do valor da obra a ser contrata-
, - da, a data da contrataçao;
c) estarem devidamente cadastradas na SAEIl.
Artigo 7º _ Os serviços contratados, no regime
desta lei, não poderão ser sub empreitados ou repassa--
dos a terceiros.
Parágrafo único _ Ficam exclu!dos desta proibi￾çao, os serviços espeClalS de estaqueamento, impermeabi￾lização, instalações elétricas e instalações hidro-mecâ￾nicas.
•
Artigo Bº - Asub,contrataçãoou repasse de ser￾viços a terceiros, somente será ~ermitido mediante con--
sulta e autorização prévia da SAECIl.
Artigo 9º _ A sub c6ntratação ou repasse de ser￾viços somente ser' permitido a firmas especializadas, na
área do serviço sub c'ontratado ou repassado.
Artigo 10 _ Pela qualidade dos serviços, respon￾dem solidariamente todas as firmas participantes da sua
execução - Autora do Projeto, Contratada principal, Sub
Contratadas e Prestadoras de Serviços Repassados.
Parágrafo único ~ As firmas sub contratadas e
ou prestadoras de serviços repassados obrigatoriamente
devem estar cadastradas na 5AECIl.
CAPíTULO 111 - DA CONTRATAÇ~O
Artigo li ~ Os habitantes dos núcleos populaci~
nais interessados na implantação dos serviços objeto des
•
ta lei, devem, mediante abciixo-assinado, dirigir-se a
SAECIL solicitando:
a) apresenta~ãodas diretrizes gerais dos servi
ços a serem executados;
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'. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME'
E5T Aoá DE SÃO PAUL.O
'.
b) elaboração de estimativa de ,custos das obras
e serviços considerados;
c) indicação das firmas credenciadas e conside￾radas aptas à realização dos serviços.
Parágrafo único _ O abaixo assinado encaminhado
à Autarquia deve necessariamente indicar 03 (tres) de "I
seus, subscritores como Comissão Representativa do,núcleo;
ela terá Procuração dos demais para tomar decisões e
agir em nome de todos, inclusive para assinar ~ontratos
e Termos de Doação de Obras à SAECIL.
Artigo 12 _ De posse desses elementos e da sua
análise, a Comissão Representativa, decidindo pela exec~
ção dos serviços mediante requerimento, indicará à 5AECIL
qual a firma de sua ,confiança eprefer~ncia para execu--
,ção das obras e solicitará aprovação da Autarquia para a
indicação feita.
Artigo 13 ~ A firma escolhida, e aprovada, dev~
ra previamente mandar elaborar, por firma especializada,
o Projeto completo, incluindo 'memoriais descritivos, or￾çamento discriminado e cronograma ffsico_financeiro, das
obras a serem realizadas.
Artigo 14 - O Projeto deve viabilizar a implan￾tação dos serviços na àrBa total compreendida pelo perf￾metro urbano do núcleo considerado.
Artioo 15 ~Ap6s análise, e aprovação do Projeto
pela SAECIL, 'a Autarquia autorizará a elaboração do Ter￾mo Contratual a ser firmado entre os partes interessadas.,
Artioo 16 - Neste Termo Contratual, necessaria--
mente deverão constar:
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-
1) Valor global dos serviços contratados.(t)
2) ~rea tota~ abrangida pelo perfmetro urbano do
núcleo populacional (5T).
3) ~rea total beneficiada pela etapa das obras t
contratadas (5B).
4) Composições de preços unitários.
5) Preços unitários de remuneração à firma em￾preiteira.
6) Cronograma ffsico-financeiro.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME )
. ESTAOO· DE SÃO PAULO _ rIs. 4
7) Prazo total para execução da Obra (T).
8) Condições de pagamento.
Artigo 17 _ O valor global dos serviços contra￾tados será pago à empreiteira, por todos os proprietá￾rios dos imóveis beneficiados em decorrência da melhoria
executada.
Parágrafo Gnico - Pelos d'bitos respondem integra!
mente todos os subscritores do abaixo assiNado referido
no Artigo 11, e complementarmente todos os outros proprie￾tários de imóveis localizados dentro do perlmetro urbano
beneficiado.
Artigo 18 _ A parcela de contribuição de respon
sabilidade de cada proprietário' diretamente proporcio_
nal à área do imóvel beneficiado, e de sua propriedade.
CAP!TULo IV - DOS VALORES E PREÇOS
•
Artigo 19 - Os vaiores das parcelas'das contri￾buições dos imóveis tributáveis, serão determinados com
aplicação de tres preços unitários diferenciados para:
1) lotes urbanos beneficiados de imediato(PL)j
2) glebas lot~áveis a curto ou a m'dio prazos,
existentes dentro da área abrangida pelo pro
jeto (PG)j
3) globas remanescentes, existentes dentro do p~
rlmetro urbano (PR)j
e determinados de forma tal que:
(PL = 20 PG e PL = 50 PR)
(j)
e
(j)
..,
o
Parágrafo Gnico _ As glebas remanescentes, tri
butadas com os preços PR somente terão projetos de lote~
mento aprovados após decorridos 05 (cinco) anos do rece￾bimento das obras contratadas.
Artigo 20 _ O valor total das contribuições a se
rem pagas pelos proprietários dos imóveis beneficiados
deve ser igual ao valor global contratual das obras e
serviços.
Parágrafo Gnico- Por valor global contratual,
entende-se a soma dos valores do custo total das obras e
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E5T ADO -DE SÃO PAULO - F15. 5
serviços, o custo total dos projetos, sondagens e pesqui
sas, e o custo total da fiscalização e controles tecnoló
gicos.
•
Artigo 21 _ Para cálculos do custo total das o￾bras e serviços deverão ser considerados Preços Unitá￾rios que não poderão ser superiores aos utilizados pela
SA~CIL, decorrentes da última licitàÇão realizada para a
cidade de Leme.
§ lº - Caso alicitaçã~ tenha sido realizada'
há mais de 06 (seis) meses, admite-se que aos seus pre￾ços unitários sejam aplicados os Indices de atualiza￾ção das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional(ORTN).
la,
§ 2º - Não são admissIveis preços adotados em
licitações realizadas há mais de 03 (tres) anos.
Artigo 22 - Para projetos, sondagens, presquisas
e acompanhamento das obras e serviços, pela autora dos I
projetos, fica assegurada a aplicação de um percentual I
máximo de 15% .(quinze por cento) sobre o valor do custo
total das obras e serviços apurados conforme Artigo 21 I
ant er ã or ,
Artioo 23 -
Pela fiscalização das obras e servi
ços a SAEC IL r ec eber á da firma empreiteira o valor cor￾respondente a 7,5% (sete e meio por cento) do valor do I
custo total das obras e serviços, apurados conforme Arti
go 21.
Paráorafo único Os controles tecnológicos de I
materiais e serviços, que se revelarem necessários pu de
exig~ncia legal superior (ABNT), são de encargo direto e
exclusivo da firma empreiteira.
CAP!TULo V _ DO RECEBIMENTO DAS OBRAS E
------ -- ------- -- -
~ oPERAÇ~o FUNCIONAL DOS
SISTn1AS.
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Artio,o 24 _ Após o recebimento da Notificação de
conclus~o de obras feita pela firma empreiteira, a SAECIL
expedirá os Termos de F~scalização de Obras e de Entrada
·.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE :'EME
EST "DO 'DE SÃO PAULO '-Fls.6
Operacional Experimental.
Artigo 25 - Decorridos 30 (trinta) dias da ope￾ração experimental, normal, será feito o Termo de Autori
zação de Recebimento de Obra.
Parágrafo Gnico - Na eventualidade de constata￾ção de deficiência operacional, após a correção da ano￾malia será·solicitado novo Termo de Entrada Operàcional,
Experimental e recomeçará a contagem de um novo prazo de
30 (trinta).dias para o termo de autorização de recebi￾mento final - caso não ocorram novos defeitos a corrigir.
Artioo 26 - Após a entrega da obra pela Emprei￾teira, à Comissão Representativa do nGcleo, serão as obras
doadas à 5AECIL, mediante Escritura PGblica, com encargos
operacionais.
••
Parágrafo único - O recebimento pela 5AECIL, da
doação de que trata este artigo fica desde já autorizado
pela presente lei, independentemente de qualquer novo
procedimento legislativo.
Artigo 27 _ A presente lei entrará em vigor na
data de sua (publicação. revogadas as disposições em cOn￾trário.
Prefeitura do Municrp~o de Leme( 29 de fevereiro
de 1980.
LUIZ FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
29 de fevereiro de 1980.
VICG'. rJ kb ACCIDTTI
do GabirEte
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