| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1407 / 1980 |
| Date | 1980-02-29 |
| Ementa | Regulamenta a implantação de serviços de obras de saneamento básico, em núcleos populacionais situados fora do perímetro urbano da cidade. |
| native_id | 3010 |
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/ • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO -L E I Nº 1.407, DE 29/02/1980- -Regulamenta a implantação de serviços de obras de sanea menta básico, em núcleos populacionais situados fora dõ per!metro urbano da cidade.- . , ----000000000---- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: CAPITULO I - OBJETO Artigo lº _ A presente lei destina-se a regulamentar a aplicação da Lei nº 1.186/73 no que se refere ~ implantação de Sistema de Abaste.cimento de água e ou d.e afastamento de esgotos sanitários, nos Núcleos populaci~ nais, situados fora do per!metro urbano da cidade de Leme. Artigo 2º _ Para efeito desta lei, considera-se núcleo populaéional, situado fora do per!metro urbano da cidade de Leme, os aglomerados populacionais localizados no Munic!pio de Leme e com per!metros urbanos proprios e definidos por leis espec!ficas. Artigo 39 _ Esta lei se aplica indistintamente a qualquer núcleo pepulacional, independentemcnte de !ndices populacionais ou de receita fiscal, desde que te-- nha ele seu per!metro urbano pr6prio e definido por .lei espec!fica. Artigo 4º _ Nos núcleos populacionais acima referidos, os sistemas ~e abastecimento de água e ou de af astamant o de esgotos sanitários poderão, ~ critério da 5AECIL, ser executados por administração indireta, sob I fiscalização da Autarquia. Cl) e Cl) .-l o CAPITULO 11 _ DAS FIRMAS Artigo 5º _ Os serviços a serem implantados no regime-da prese~tB lei, deverão ser executados. por firmas H ... ' QJ 8 QJ ""' - .' , ~. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ) ESTADO DE SÃO PAULO -f 18.2 e6~ecializadas, diretamente contratadas pelos propriet'- rios dos im6veis situados ~entro do per!metro urbano do núcleo populacional, beneficiado. Artigo 6º _ As firmas interessadas na execução de obras, no regime desta lei, deverão: ~) serem firmas locais, devidamente legalizadas; b) terem capital social integralizado m!nimo, , correspondente ~ metade do valor da obra a ser contrata- , - da, a data da contrataçao; c) estarem devidamente cadastradas na SAEIl. Artigo 7º _ Os serviços contratados, no regime desta lei, não poderão ser sub empreitados ou repassa-- dos a terceiros. Parágrafo único _ Ficam exclu!dos desta proibiçao, os serviços espeClalS de estaqueamento, impermeabilização, instalações elétricas e instalações hidro-mecânicas. • Artigo Bº - Asub,contrataçãoou repasse de serviços a terceiros, somente será ~ermitido mediante con-- sulta e autorização prévia da SAECIl. Artigo 9º _ A sub c6ntratação ou repasse de serviços somente ser' permitido a firmas especializadas, na área do serviço sub c'ontratado ou repassado. Artigo 10 _ Pela qualidade dos serviços, respondem solidariamente todas as firmas participantes da sua execução - Autora do Projeto, Contratada principal, Sub Contratadas e Prestadoras de Serviços Repassados. Parágrafo único ~ As firmas sub contratadas e ou prestadoras de serviços repassados obrigatoriamente devem estar cadastradas na 5AECIl. CAPíTULO 111 - DA CONTRATAÇ~O Artigo li ~ Os habitantes dos núcleos populaci~ nais interessados na implantação dos serviços objeto des • ta lei, devem, mediante abciixo-assinado, dirigir-se a SAECIL solicitando: a) apresenta~ãodas diretrizes gerais dos servi ços a serem executados; ...." ,' '. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME' E5T Aoá DE SÃO PAUL.O '. b) elaboração de estimativa de ,custos das obras e serviços considerados; c) indicação das firmas credenciadas e consideradas aptas à realização dos serviços. Parágrafo único _ O abaixo assinado encaminhado à Autarquia deve necessariamente indicar 03 (tres) de "I seus, subscritores como Comissão Representativa do,núcleo; ela terá Procuração dos demais para tomar decisões e agir em nome de todos, inclusive para assinar ~ontratos e Termos de Doação de Obras à SAECIL. Artigo 12 _ De posse desses elementos e da sua análise, a Comissão Representativa, decidindo pela exec~ ção dos serviços mediante requerimento, indicará à 5AECIL qual a firma de sua ,confiança eprefer~ncia para execu-- ,ção das obras e solicitará aprovação da Autarquia para a indicação feita. Artigo 13 ~ A firma escolhida, e aprovada, dev~ ra previamente mandar elaborar, por firma especializada, o Projeto completo, incluindo 'memoriais descritivos, orçamento discriminado e cronograma ffsico_financeiro, das obras a serem realizadas. Artigo 14 - O Projeto deve viabilizar a implantação dos serviços na àrBa total compreendida pelo perfmetro urbano do núcleo considerado. Artioo 15 ~Ap6s análise, e aprovação do Projeto pela SAECIL, 'a Autarquia autorizará a elaboração do Termo Contratual a ser firmado entre os partes interessadas., Artioo 16 - Neste Termo Contratual, necessaria-- mente deverão constar: • '"e '" ..J o - 1) Valor global dos serviços contratados.(t) 2) ~rea tota~ abrangida pelo perfmetro urbano do núcleo populacional (5T). 3) ~rea total beneficiada pela etapa das obras t contratadas (5B). 4) Composições de preços unitários. 5) Preços unitários de remuneração à firma empreiteira. 6) Cronograma ffsico-financeiro. ,,. " • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ) . ESTAOO· DE SÃO PAULO _ rIs. 4 7) Prazo total para execução da Obra (T). 8) Condições de pagamento. Artigo 17 _ O valor global dos serviços contratados será pago à empreiteira, por todos os proprietários dos imóveis beneficiados em decorrência da melhoria executada. Parágrafo Gnico - Pelos d'bitos respondem integra! mente todos os subscritores do abaixo assiNado referido no Artigo 11, e complementarmente todos os outros proprietários de imóveis localizados dentro do perlmetro urbano beneficiado. Artigo 18 _ A parcela de contribuição de respon sabilidade de cada proprietário' diretamente proporcio_ nal à área do imóvel beneficiado, e de sua propriedade. CAP!TULo IV - DOS VALORES E PREÇOS • Artigo 19 - Os vaiores das parcelas'das contribuições dos imóveis tributáveis, serão determinados com aplicação de tres preços unitários diferenciados para: 1) lotes urbanos beneficiados de imediato(PL)j 2) glebas lot~áveis a curto ou a m'dio prazos, existentes dentro da área abrangida pelo pro jeto (PG)j 3) globas remanescentes, existentes dentro do p~ rlmetro urbano (PR)j e determinados de forma tal que: (PL = 20 PG e PL = 50 PR) (j) e (j) .., o Parágrafo Gnico _ As glebas remanescentes, tri butadas com os preços PR somente terão projetos de lote~ mento aprovados após decorridos 05 (cinco) anos do recebimento das obras contratadas. Artigo 20 _ O valor total das contribuições a se rem pagas pelos proprietários dos imóveis beneficiados deve ser igual ao valor global contratual das obras e serviços. Parágrafo Gnico- Por valor global contratual, entende-se a soma dos valores do custo total das obras e . , • "'-; , PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME E5T ADO -DE SÃO PAULO - F15. 5 serviços, o custo total dos projetos, sondagens e pesqui sas, e o custo total da fiscalização e controles tecnoló gicos. • Artigo 21 _ Para cálculos do custo total das obras e serviços deverão ser considerados Preços Unitários que não poderão ser superiores aos utilizados pela SA~CIL, decorrentes da última licitàÇão realizada para a cidade de Leme. § lº - Caso alicitaçã~ tenha sido realizada' há mais de 06 (seis) meses, admite-se que aos seus preços unitários sejam aplicados os Indices de atualização das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional(ORTN). la, § 2º - Não são admissIveis preços adotados em licitações realizadas há mais de 03 (tres) anos. Artigo 22 - Para projetos, sondagens, presquisas e acompanhamento das obras e serviços, pela autora dos I projetos, fica assegurada a aplicação de um percentual I máximo de 15% .(quinze por cento) sobre o valor do custo total das obras e serviços apurados conforme Artigo 21 I ant er ã or , Artioo 23 - Pela fiscalização das obras e servi ços a SAEC IL r ec eber á da firma empreiteira o valor correspondente a 7,5% (sete e meio por cento) do valor do I custo total das obras e serviços, apurados conforme Arti go 21. Paráorafo único Os controles tecnológicos de I materiais e serviços, que se revelarem necessários pu de exig~ncia legal superior (ABNT), são de encargo direto e exclusivo da firma empreiteira. CAP!TULo V _ DO RECEBIMENTO DAS OBRAS E ------ -- ------- -- - ~ oPERAÇ~o FUNCIONAL DOS SISTn1AS. QJ E QJ ,..., Artio,o 24 _ Após o recebimento da Notificação de conclus~o de obras feita pela firma empreiteira, a SAECIL expedirá os Termos de F~scalização de Obras e de Entrada ·. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE :'EME EST "DO 'DE SÃO PAULO '-Fls.6 Operacional Experimental. Artigo 25 - Decorridos 30 (trinta) dias da operação experimental, normal, será feito o Termo de Autori zação de Recebimento de Obra. Parágrafo Gnico - Na eventualidade de constatação de deficiência operacional, após a correção da anomalia será·solicitado novo Termo de Entrada Operàcional, Experimental e recomeçará a contagem de um novo prazo de 30 (trinta).dias para o termo de autorização de recebimento final - caso não ocorram novos defeitos a corrigir. Artioo 26 - Após a entrega da obra pela Empreiteira, à Comissão Representativa do nGcleo, serão as obras doadas à 5AECIL, mediante Escritura PGblica, com encargos operacionais. •• Parágrafo único - O recebimento pela 5AECIL, da doação de que trata este artigo fica desde já autorizado pela presente lei, independentemente de qualquer novo procedimento legislativo. Artigo 27 _ A presente lei entrará em vigor na data de sua (publicação. revogadas as disposições em cOntrário. Prefeitura do Municrp~o de Leme( 29 de fevereiro de 1980. LUIZ FERNANDO MARCHI Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 29 de fevereiro de 1980. VICG'. rJ kb ACCIDTTI do GabirEte VAB/mit/ ">1_