| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1408 / 1980 |
| Date | 1980-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o cancelamento de débito referente ao serviço de pavimentação asfáltica e eventual aplicação de multa. |
| native_id | 3011 |
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• PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAUl.O • --Dispõe sobre o cancelamento de débito referente ao serviço de pavimentaç~o 2sf61tica e eventual aplicaçio de multa.- -L E I rJQ 1,[108, DE 12/03/1980- ---àoó _ Faço saber que a eSmera Runicipal aprovou e ou promulgo a seguinte lei: Artioo lº - Fica cancelado o débito referente r ao serviço de pavimentaç~o aSfáltica e eventual aplicaçio r de mu lta de 20;-;sobre o principal, sendo esse, no valor gl~ bal de ~161.300,16(cento e sessenta 8 um mil, trezentos cr~ zeiros e dezesseis centavos), referente a 1.176,00m2(um mil, cento e s8tentn e s8is~8tros quadrados), pelo preço unitá-- rio de ~137,16(cento G trinta e-sete cruzeiros '8 dezesseis centavos), cuja execução S8 deu à Av en í da José f-'ioreira de Queiroz e incidente sobre o Abrigo 5~o Vicente de Paula, nesta cidade ~e Leme, conforme o ancxo aviso de lançamento, vencido em data d·e 15/2/1930 c competente requerimento diri gido a6 Chefe do E)~ecutivo. Artigo 2º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a prace d cr o cance18mento d'e POSS~V8~~. novos ....J', • .lw8D1L.OS, em saGQS s81nelhantoG, como contribuiç;o dE melhori2, que, porventura, venhan a incidir, dorCv8nts, ~ ontidade mencionada '. Artigo 3º - ·ESt2 l.ai 8ntrar~ em vigor na data sua publicação, revogados OS disposições em contr5rio. Prefeitura do f1unicfpio d Leme, q2 de m ar ç o 198D. /~! •••.; rEn;·Jt\~':JO ~T;A~CHI Prefeito [luri í cí paI Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 12 da março de 1900. \';':;/-;+ oJ, 1"--" f: __ .../