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← Leme (SP)

norma nº 1408/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1408 / 1980
Date 1980-03-12
EmentaDispõe sobre o cancelamento de débito referente ao serviço de pavimentação asfáltica e eventual aplicação de multa.
native_id3011

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•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAUl.O
•
--Dispõe sobre o cancelamento de débito referente ao serviço
de pavimentaç~o 2sf61tica e eventual aplicaçio de multa.-
-L E I rJQ 1,[108, DE 12/03/1980-
---àoó _
Faço saber que a eSmera Runicipal aprovou e ou
promulgo a seguinte lei:
Artioo lº - Fica cancelado o débito referente r
ao serviço de pavimentaç~o aSfáltica e eventual aplicaçio r
de mu lta de 20;-;sobre o principal, sendo esse, no valor gl~
bal de ~161.300,16(cento e sessenta 8 um mil, trezentos cr~
zeiros e dezesseis centavos), referente a 1.176,00m2(um mil,
cento e s8tentn e s8is~8tros quadrados), pelo preço unitá--
rio de ~137,16(cento G trinta e-sete cruzeiros '8 dezesseis
centavos), cuja execução S8 deu à Av en í da José f-'ioreira de
Queiroz e incidente sobre o Abrigo 5~o Vicente de Paula,
nesta cidade ~e Leme, conforme o ancxo aviso de lançamento,
vencido em data d·e 15/2/1930 c competente requerimento diri
gido a6 Chefe do E)~ecutivo.
Artigo 2º - Fica o Chefe do Executivo autoriza￾do a prace d cr o cance18mento d'e POSS~V8~~. novos ....J', • .l￾w8D1L.OS, em
saGQS s81nelhantoG, como contribuiç;o dE melhori2, que, por￾ventura, venhan a incidir, dorCv8nts, ~ ontidade mencionada
'.
Artigo 3º - ·ESt2 l.ai 8ntrar~ em vigor na data
sua publicação, revogados OS disposições em contr5rio.
Prefeitura do f1unicfpio d Leme, q2 de m ar ç o
198D.
/~! •••.; rEn;·Jt\~':JO ~T;A~CHI
Prefeito [luri í cí paI
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
12 da março de 1900.
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