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← Leme (SP)

norma nº 1409/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1409 / 1980
Date 1980-03-12
EmentaDispõe sobre cancelamento de débito referente ao serviço de pavimentação asfáltica e eventual aplicação de multa.
native_id3012

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PREFEITURA DVMUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
-Dispõe soore cancelamento de débito referente ao serviço de
pavimentação asfáltica 8 eventual 3plicaç~o de multa._
-L E I i!º 1.409, DE 12/03/1980_
-~-àoó _
•
Faço saber que a C5mara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinto lei:
Artigo lº - Fica cancelado o débito referente '
ao serviço de pavimentação asráltic8 e eventual aplicaçao '
de multa de 20~·;sobre o principal, sendo esse, no valor to￾tal de 835.716,46 (trinta e cinco mil, setecentos e dezes￾Seis cruzeiros e quarenta e seis centavos), referente 3 260,
40m2 (duzentos e sessenta metros quadrados e quarenta decí￾metros quadrados), pelo preço unitário de ~137,16 (cento e
trinta e sete cruzeiros 8 dezesse"is centavos), cuja 8X8CUção
se deu à Avenida Jose ~oreira·de Queiroz, e incidente sobre
a Igreja S~o L~zaro, .situada nesta cidade de Leme, ~ Avenida
José rioreira de .Queiroz, s/n~, conforme o anexo aviso dn
Lanç enent o, vencido 81:1 dz t a ds 15/fevcreiro/19DO e cOíi1oeten . -
te requerinento da Igreja suplica:lte dirigido aD Chefe do E
xecutivo de Leme.
Artigo 2º Fica o Chefe do E~·ocutivo GutoriZ8-
00'. a proceoer o c anc e Larn an ~•..o "d 8 pGSS~V8~S '. novos OE"b .::. . t os, em
casos ss:nelhant3s, COGO contribuição de rn eLhor La , que, por￾ve~tura, venham a incidir, dor2vante, à entidade mencionada
• no artigo lº •
de sua
Artigo 3º - Es~a lei 8ntrar~ enl vigor na data t
publicação, rev.ogadas 8S dispcsiç~8S em contr~rio.
P r 0J ,.. , • 1.-'1 d .
r e 81.CUr8. do r run i c i pa o o c eííl'2, ~"'" e março 08
lSCO.
rz rZRi"1[\Í"JDO ;,:;:,;:;CHI
Prefeito llun.i c i pa L
Publicada no G3bi"~e:2 do PT"-c-f-'~'to r;u~icipal E8 12
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do G3bineto
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