| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1409 / 1980 |
| Date | 1980-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre cancelamento de débito referente ao serviço de pavimentação asfáltica e eventual aplicação de multa. |
| native_id | 3012 |
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• • / PREFEITURA DVMUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO -Dispõe soore cancelamento de débito referente ao serviço de pavimentação asfáltica 8 eventual 3plicaç~o de multa._ -L E I i!º 1.409, DE 12/03/1980_ -~-àoó _ • Faço saber que a C5mara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinto lei: Artigo lº - Fica cancelado o débito referente ' ao serviço de pavimentação asráltic8 e eventual aplicaçao ' de multa de 20~·;sobre o principal, sendo esse, no valor total de 835.716,46 (trinta e cinco mil, setecentos e dezesSeis cruzeiros e quarenta e seis centavos), referente 3 260, 40m2 (duzentos e sessenta metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), pelo preço unitário de ~137,16 (cento e trinta e sete cruzeiros 8 dezesse"is centavos), cuja 8X8CUção se deu à Avenida Jose ~oreira·de Queiroz, e incidente sobre a Igreja S~o L~zaro, .situada nesta cidade de Leme, ~ Avenida José rioreira de .Queiroz, s/n~, conforme o anexo aviso dn Lanç enent o, vencido 81:1 dz t a ds 15/fevcreiro/19DO e cOíi1oeten . - te requerinento da Igreja suplica:lte dirigido aD Chefe do E xecutivo de Leme. Artigo 2º Fica o Chefe do E~·ocutivo GutoriZ8- 00'. a proceoer o c anc e Larn an ~•..o "d 8 pGSS~V8~S '. novos OE"b .::. . t os, em casos ss:nelhant3s, COGO contribuição de rn eLhor La , que, porve~tura, venham a incidir, dor2vante, à entidade mencionada • no artigo lº • de sua Artigo 3º - Es~a lei 8ntrar~ enl vigor na data t publicação, rev.ogadas 8S dispcsiç~8S em contr~rio. P r 0J ,.. , • 1.-'1 d . r e 81.CUr8. do r run i c i pa o o c eííl'2, ~"'" e março 08 lSCO. rz rZRi"1[\Í"JDO ;,:;:,;:;CHI Prefeito llun.i c i pa L Publicada no G3bi"~e:2 do PT"-c-f-'~'to r;u~icipal E8 12 ,,,:G"" -,L.CIOTTI do G3bineto ClJ E ClJ .~ o li ., fi I • L.I v:--',"ul 1.1.1 I..-