| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1410 / 1980 |
| Date | 1980-03-13 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura a celebrar acordo em expropriação por via amigável. |
| native_id | 3013 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTACO DE ·SÃO PAUL.O
-LEI Nº 1.410, DE 13/03/1980-
•
-Autoriza a Prefeitura a celebrar acordo em expropriaç2o
. .• 1
por Vla amlgav8 •
---000---
Faço sQber que a
pronclgo G seguinte lei:
Artino 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
Municipal aprovou 8 eu
1 b h
d e í d ,....-....,,..("'--~·Ir """-~'TnC' ~'''~'o aO··'J ....f""' .•• n ce 81 r ar com, SI' 81.1'08 8 ::JL:.JiJ,;:) 111-11",\ O/1.I·V LJ...J ~ 1j"J L.i,..•l'l ~
e da F~~~CISCO BCr~VECHIO, acordo na import~ncia de 616C.OCC,
00 (cento e S83sE~ta ~il cruzci~os), 3 título do indeniza-
• - .'. r 1
çao por exproprl~;3o por V1D am~g2v2 •
•
• ~rtino 2º - O pag2~ento -do principal sera feito e~
qu a tr o par c ol ac , v cnc Iv e í s srn dates de 30/m2rço/30, 30/:nai.o/
00, 30/ julho/3D e 3C/scts:.:bro/80, S8!;') incidência de ju·:ros c
- .. correçeD ~onet8rlQ.
" , . .
Paraorafo unlCO _ O pagnmento ~o_ princlp81 Qci~a,
correrf por conta da dGt2~~O 40-41?1-C3D7D211.Cl, do crç3-
n en t o v í q enc e ,
~rtioo 3~ - Esta 1si entrar~ a~ vlgor na data de '
SU3. pU~~lcaçao, 'l' . - rGvoga d ~s 25 d í s p o s í ç ó c s e:i1 c nrit r ár í o ,
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I .uru c i p.i o d2 Le;-;;e, 13 de n nr ç o de
19;JO.
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PubJ..icaoCl no G8binetc do Pl'Gfeito í lu n í c í p a l S~ 18
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