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norma nº 1411/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1411 / 1980
Date 1980-04-02
EmentaAutoriza assinatura de convênio, celebrado entre a Prefeitura do Município de Leme e o Departamento Nacional de Obras e Saneamento.
native_id3014

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE slo PAULO
•
-h-f. I Nº 1.411, DE 02/04/1980-
_Autoriza assinatura de convenio, celebrado entre a Prefei
tura do Município de Leme e o Departamento Nacional de O￾bras e Saneamento.- .'
---oOó---
(
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
Artigo lQ - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a firmar convenio, celebrado entre a Prefeitura do Municí￾pio de Leme e o Departamento de Obras e Saneamento. :
Parágrafo único _ O convenio será firmado nos ter
mos da minuta anexa a esta lei, que dela passa a fazer pa~
te integrante •
Artigo 2º _ As despesas com a execução da presen￾te lei, para o exercício de 1980, correrão por conta da
verba 71-13764481.15 e para o exercício de 1981 em dotação
propria a ser consignada em orçamento.
Artigo 3º _ Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial as contidas na lei nº 1391, datada de 29/11/1979.
Prefeitura do Municlpio de Leme, 02 de abril de
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1980.
• MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada rioCabinete do Prefeito Municipal em
02 de abril de 1980.
VA8/mit,t
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.> PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE íAO PAUl.O
.•
CoNVENIo Nº
PROCESSO Nº
CoNVENIo QUE CELEBRAM ENTRE SI O DEPARTAMENTO NACIONAL
DE OBRAS DE SANEAMENTO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME,
PARA DRAGAGEM E RETIFICAÇ~o DO RIBEIRAo DO MEIO E OUTROS
CURSOS D'~GUA, NO MUNICípIO DE LEME, NO ESTADO DE sAo PAU￾LO.
Aos dias do mes de de mil nov~
centos e oitenta, na cidade de Santos, Estado de são Paulo,
o DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO, neste ato
representado pelo Engº ANTONIO DE PADUA PASCHoAL CORDEIRO,
Dir~tor da l2ª DR,"ex vi", do disposto no inciso XIV do
Artigo 61 do Regimento do DNoS, e a PREFEITURA MUNICIPAL
DE LEME, neste ato representada pelo Sr. LUIZ FERNANDO MA~
CHI, Prefeito Municipal de Leme, devidamente autorizado pe
la Lei Municipal nº , de de de 19 ,
doravante denominados, respectivamente, DNoS e PREFEITURA,
assinam o presente Convenio, mediante as cláusulas seguin￾tes:
PRIMEIRA: O preserte Convenio tem por objeto a
dragagem e retificação do Ribeirão do Meio e outros cursos
d'água, no Município de Leme, Estado de são Paulo, num vo￾lume de até lSo.000m3 (cento e cinquenta mil metros cúbi￾cos) •
SEGUNDA: O custo estimados dos trabalhos discri￾minado~na tláusula PRIMEIRA conforme orçamento do projeto
é de aS.ooo.ooo,oo (cinco milh~es de cruzeiros), cabendo I
ao DNoS participar com a importância de ~2.Soo.ooo,00 (dois
milhões e quinhentos mil cruzeiros), e a PREFEITURA com a
import;ncia de a2.Soo.ooo,00 (dois milh~es e quinhentos mil
cruzeiros), correspondendo respectivamente, a SO% (cinque~
ta por cento) e SO% (cinquenta por cento) do valor total
do presente Convenio.
TERCEIRA: A participação financeira do DNoS, dis￾criminada na cláusula SEGUNDA, correrá à conta'do~ recur￾sos consignados no Projeto: Saneamento Ambiental em ~reas
•
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO OE iAo PAULO -fls.2
Rurais e da PREfEITURA correrá à conta dos recursos con￾signados no Crédito Especial - Verba:
conforme Nota de Empenho nQ de de de
19BO.
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QUARTA - A definição das etapas dos trabalhos,
referidos na cláusula PRIMEIRA, e o correspondente Plano
de Aplicaç;odas import;ncias discriminadas na Cláusula
SEGUNDA, constar;o de Programas de Trabalhos Anuais, elab~
rados de comum acordo, datados e assinados pelos Convenen￾tes, passando a fazer parte integrante deste Convenio.
QUINTA - Para efeito de Programaç;o financeira e
elaboraç;o dos Programas Anuais, será considerado o segui~
te esquema de participação de recursos:
EXERCICIO DE (19BO)1
DNOS - ~1.300.000,OO (Hum milh;o e trazentos mil
cruzeiros);
PREfEITURA - 11.300.000,00 (Hum milh;o e trezen￾tos mil cruzeiros);
EXERCíCIO DE (19Bl);
DNOS _ il.200.000,OO (Hum milhão e duzentos mil
cruzeiros) ;
PREfEITURA _ il.200.000,OO(Hum milhão e duzentos
mil-cruzeiros).
SEXTA _ O escaiomamento de desembolso será defi￾nido nos Programas de Trabalhos Anuais, a que se refere a
Cláusula QUARTA, em função dos compromisaos assumidos pa￾ra execução das obras.
S~TIMA _ As importâncias
fEITURA serao creditadas no Banco
de Santos-SP, na Conta nQ 10B5-5 - Departamento
de Obras cB Saneam ento - 9ª DRS.
OITAVA _ Caberá ao DNOS a execução de todos os
trabalhos a que se refere a Cláusula PRIMEIRA do presente
Convenio, podendo realizá-los diretamente ou mediante em￾preitada com terceiros, respondendo pelas obngações con￾vencionadas.
: - ,
NONA _ A execuçao dos trabalhos obedecera a pro￾jetos, especificações e orçamentos aprovados pelo DNOS.
desembolsadas
do .Brasil S/A
pela PRE-
_ Agência
Nacional
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DO MUNICIPIO DE através de pl!, PREfEITU~~TAoo OE ',Ao .AULO , divulgação
O DNOS fara a ue a obra es- DtColMA- colocadas, de q
d quadamente PREfEITURA. ,_
cas indicativas a e Convenio com a PREfEITURA manter aO
ta'sendo realizada em A O DNOS e a .
PRIMEIR - _ deste Conven10, ,
DtCIMA " à execuçao .. Reg
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. tos necessarlD8 eÓ,; 12ª Diretorla
DS entendl.men intermedlo da n'a""'at OS tI!
sempre por escrito, por d PRE.H.1iURI\ aCOlI\1' ,\\\\ •
1 do DNOS (12ªDR), poden o a . d 'sem qua lS
na 's de orgao , _ ou técnico credencí.eo,. _
balhos atrave b'lidade perante terceiros.
'1' em responsa :I. '. s
to amp a.qua •• PREFEITURA promover, a
DtCIMA SEGUNDA - Cabera a .'. l'
-------, liberação das áreas necessárias a rea :I.~!
suas expensas, a. b mo toda e qualquer desapropriaçao, ção dos trabalhos, em co .
e outras 'providências (remanejamento de redes, calçamentos,
e outros) indispensáveis à execução dos trabalhos.
DtCIMA TERCEIRA - O ~NOS obriga-se a:prestar con￾tas dos recursos recebidos em razão deste Convenio, diret!
mente ao Tribunal de Contas da União e a fornecer à PREfE!
TURA relatórios trimestrais do andamento dos trabalhos bem
como, até 60 (sessenta) dias após sua conclusão, o Balanc~
te Financeiro das importâncias que houver recebido.
DtCIMA QUARTA -As obras após a 8ua:conclusão se_
rão entregues à PREFEITURA que assume o compromisso de, às
SUas expensas, mantê_las em perfeitas condições de conser_
vação e 6uncionamento.
DtCIMAgUINTA - O prazo de vigência do presente
Convenio será de 18 (dezoito) meses, contados a IHIrtir
da data de sua publicação em órgão oficial. ,
.: DtCIMA SEXTA - Caso o custo dos serviços ultra _
passe o valor estimado na ClAUSULA SEGUNDA, a diferença se
rá complementada pelos convenentes na mesma proporção rere
rida na mencionada Cláasula, mediante Aditivo ao presente Convenio.
DtCIMA StTIMA - O presente Convenio poderá ser de
nunciado por qualquer das partes convenentes por infração
das SUas CláUSUlas, p~ocedendo_se então a avalização final
dos serviços executados, para efeito de cumprimento do
disp~sto na Cláusula SEGUNDA, respondendo o Convenente
dimplente pelos prejuizos dela decorrentes. ' ,
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D~ciMA OITAVA _ O presente Convenio poderá ser '
aditado, renovado ou rescindido, quando for de interesse
das partes, observadas as formalidades legais.
D~CIMA ~ _ O presente Convenio, após sua apro￾vação pelo Conselho de Administração do DNOS, entrará em
vigor na data de sua publicação em órgão oficial, .o que d,2,
verá ser feito no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da d~
ta de sua assinatura.
VIG~SIMA - Fica
de do DNOS, para dirimir
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE ilo PAULO
• eleito o foro correspondente a s,2,
questões resultantes deste conve￾nio.
E, para firmeza e validade de tudo quanto ora se
estipula, lavrou-se o presente Convenio, o qual, depois de
lido e achado conforme, ~ a~sinado pelo Diretor da l2ªDR,
ENGº ANTONIO DE PADUA PASCHOAL CORDEIRO, pelo Sr. Prefeito
Municipal de Leme, Luiz Fernando Marchi, e por duas teste￾munhas a tudo presentes.
Santos (SP), de de 1980.
ANTONIO DE PADUA PASCHOAL CORDEIRO
Diretor gipnal da l2~DR
~
FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal de Leme
TESTEMUNHAS:
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE ÍlAo PAIA.O _Fls.:;
OfC~MA - O DNOS fará a divulgação através de plA
cas indicativas adequadamente colocadas, de que a obra es￾tá sendo realizada em Convenio com a PREFEITURA.
OfCIMA PRIMEIRA _ O ONOS e a PREFEITURA manterao
os entendimentos necessários à execução deste Convenio,
sempre por escrito, por intermédio da 12~ Oiretoria Regio￾nal do DNOS (12~OR), podendo a PREFEITURA acompanhar os trA
balhos através de órgão ou técnico credenciado, sem que i~
to implique em responsabilidade perante terceiros.
OfCIMA SEGUNOA - Caberá à PREFEITURA promover, às
suas expensas, a liberação das áreas necessárias à realizA
ção dos trabalhos, bem como toda e qualquer desapropriação,
e outras providências (remanejamento de redes,calçamentos,
e outros) indispensáveis à execução dos trabalhos.
OfCIMA TERCEIRA _ O ~NOS obriga-se a prestar con￾tas dos recursos recebidos em razão deste Convenio, diretA
mente ao Tribunal de Contas da União e a fornecer à PREFEl
TURA relatórios trimestrais do andamento dos trabalhos bem
como,até 60 (seesenta) dias após sua conclusão,.o Balanc.!!,
te Financeiro das importâncias que houver recebido.
OfCIMA QUARTA _ As obras após a sua conclusão se￾rão entregues à PREFEITURA que assume o compromisso de, às
suas expensas, mantê-las em perfeitas condições de conser￾vação e 6uncionamento.
OfCIMAgUINTA _ O prazo de vigência do presente.
Convenio será de 16 (dezoito) meses, contados a partir
da data de sua publicação em órgão oficial •
. OfCIMA SEXTA - Caso o custo dos serviços ultra---'
passe o valor estimado na ClAUSULA SEGUNDA, a diferença s.!!,
ré complementada pelos convenentes na mesme proporção ref.!!,
rida na mencionada Cláasula, mediante Aditivo ao presente
Convenio.
DfCIMA SfTIMA - O presente Convenio podsrá ser d.!!,
nunciado por qualquer das partes convenentes por infração
das suas Cláusulas, pDocedendo-se então a avalização final
dos serviços executados, para efeito de cumprimento do
disposto na Cláusula SEGUNDA, respondendo o Convenente inA . .
dimplente pelos prejuizos dela decorrentes.
••
••
H
.'
•
••
-Fls.4
D~ciMA OITAVA _ O presente Convenio poderá ser •
aditado, renovado ou rescindido, quando for de interesse
das partes, observadas as formalidades legais.
D~CIMA ~ _ O presente Convenio, após sua apro￾vação pelo Conselho de Administração do DNOS, entrará em
vigor na data de sua publicação em órgão oficial, o que d~
verá ser feito no prazo de 20 (Vinte) dias, a partir da dA
ta de sua assinatura.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE alo PAULO
de do
VIG~SIMA - Fica
DNOS, para dirimir
eleito o
questões
,
foro correspondente a s~
resultantes deste conve￾nio.
•
E, para firmeza e validade de tudo quanto ora se
estipula, lavrou-se o presente Convenio, o qual, depois de
lido e achado conforme, ~ a~sinado pelo Diretor da 12~DR,
ENGQ ANTONIO DE PADUA PASCHOAL CORDEIRO, pelo Sr. Prefeito
Municipal de Leme, Luiz Fernando Marchi, e por duas teste￾munhas a tudo presentes.
Santos (SP), de de 1980 •
ANTONIO DE PADUA PASCHOAL CORDEIRO
Diretor Egipnal da l2ªDR
/~
FERNANDO MARCH I
Prefeito Municipal de Leme
TESTEMUNHAS: .
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