| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1411 / 1980 |
| Date | 1980-04-02 |
| Ementa | Autoriza assinatura de convênio, celebrado entre a Prefeitura do Município de Leme e o Departamento Nacional de Obras e Saneamento. |
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'. / PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE slo PAULO • -h-f. I Nº 1.411, DE 02/04/1980- _Autoriza assinatura de convenio, celebrado entre a Prefei tura do Município de Leme e o Departamento Nacional de Obras e Saneamento.- .' ---oOó--- ( Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lQ - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar convenio, celebrado entre a Prefeitura do Município de Leme e o Departamento de Obras e Saneamento. : Parágrafo único _ O convenio será firmado nos ter mos da minuta anexa a esta lei, que dela passa a fazer pa~ te integrante • Artigo 2º _ As despesas com a execução da presente lei, para o exercício de 1980, correrão por conta da verba 71-13764481.15 e para o exercício de 1981 em dotação propria a ser consignada em orçamento. Artigo 3º _ Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas na lei nº 1391, datada de 29/11/1979. Prefeitura do Municlpio de Leme, 02 de abril de . /' ", \' •• 1980. • MARCHI Prefeito Municipal Publicada rioCabinete do Prefeito Municipal em 02 de abril de 1980. VA8/mit,t • • " • .> PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE íAO PAUl.O .• CoNVENIo Nº PROCESSO Nº CoNVENIo QUE CELEBRAM ENTRE SI O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME, PARA DRAGAGEM E RETIFICAÇ~o DO RIBEIRAo DO MEIO E OUTROS CURSOS D'~GUA, NO MUNICípIO DE LEME, NO ESTADO DE sAo PAULO. Aos dias do mes de de mil nov~ centos e oitenta, na cidade de Santos, Estado de são Paulo, o DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO, neste ato representado pelo Engº ANTONIO DE PADUA PASCHoAL CORDEIRO, Dir~tor da l2ª DR,"ex vi", do disposto no inciso XIV do Artigo 61 do Regimento do DNoS, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME, neste ato representada pelo Sr. LUIZ FERNANDO MA~ CHI, Prefeito Municipal de Leme, devidamente autorizado pe la Lei Municipal nº , de de de 19 , doravante denominados, respectivamente, DNoS e PREFEITURA, assinam o presente Convenio, mediante as cláusulas seguintes: PRIMEIRA: O preserte Convenio tem por objeto a dragagem e retificação do Ribeirão do Meio e outros cursos d'água, no Município de Leme, Estado de são Paulo, num volume de até lSo.000m3 (cento e cinquenta mil metros cúbicos) • SEGUNDA: O custo estimados dos trabalhos discriminado~na tláusula PRIMEIRA conforme orçamento do projeto é de aS.ooo.ooo,oo (cinco milh~es de cruzeiros), cabendo I ao DNoS participar com a importância de ~2.Soo.ooo,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), e a PREFEITURA com a import;ncia de a2.Soo.ooo,00 (dois milh~es e quinhentos mil cruzeiros), correspondendo respectivamente, a SO% (cinque~ ta por cento) e SO% (cinquenta por cento) do valor total do presente Convenio. TERCEIRA: A participação financeira do DNoS, discriminada na cláusula SEGUNDA, correrá à conta'do~ recursos consignados no Projeto: Saneamento Ambiental em ~reas • . ," PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO OE iAo PAULO -fls.2 Rurais e da PREfEITURA correrá à conta dos recursos consignados no Crédito Especial - Verba: conforme Nota de Empenho nQ de de de 19BO. (li ~ -' o QUARTA - A definição das etapas dos trabalhos, referidos na cláusula PRIMEIRA, e o correspondente Plano de Aplicaç;odas import;ncias discriminadas na Cláusula SEGUNDA, constar;o de Programas de Trabalhos Anuais, elab~ rados de comum acordo, datados e assinados pelos Convenentes, passando a fazer parte integrante deste Convenio. QUINTA - Para efeito de Programaç;o financeira e elaboraç;o dos Programas Anuais, será considerado o segui~ te esquema de participação de recursos: EXERCICIO DE (19BO)1 DNOS - ~1.300.000,OO (Hum milh;o e trazentos mil cruzeiros); PREfEITURA - 11.300.000,00 (Hum milh;o e trezentos mil cruzeiros); EXERCíCIO DE (19Bl); DNOS _ il.200.000,OO (Hum milhão e duzentos mil cruzeiros) ; PREfEITURA _ il.200.000,OO(Hum milhão e duzentos mil-cruzeiros). SEXTA _ O escaiomamento de desembolso será definido nos Programas de Trabalhos Anuais, a que se refere a Cláusula QUARTA, em função dos compromisaos assumidos para execução das obras. S~TIMA _ As importâncias fEITURA serao creditadas no Banco de Santos-SP, na Conta nQ 10B5-5 - Departamento de Obras cB Saneam ento - 9ª DRS. OITAVA _ Caberá ao DNOS a execução de todos os trabalhos a que se refere a Cláusula PRIMEIRA do presente Convenio, podendo realizá-los diretamente ou mediante empreitada com terceiros, respondendo pelas obngações convencionadas. : - , NONA _ A execuçao dos trabalhos obedecera a projetos, especificações e orçamentos aprovados pelo DNOS. desembolsadas do .Brasil S/A pela PRE- _ Agência Nacional • '. H • I • , LEME _fls.:; DO MUNICIPIO DE através de pl!, PREfEITU~~TAoo OE ',Ao .AULO , divulgação O DNOS fara a ue a obra es- DtColMA- colocadas, de q d quadamente PREfEITURA. ,_ cas indicativas a e Convenio com a PREfEITURA manter aO ta'sendo realizada em A O DNOS e a . PRIMEIR - _ deste Conven10, , DtCIMA " à execuçao .. Reg 10 - . tos necessarlD8 eÓ,; 12ª Diretorla DS entendl.men intermedlo da n'a""'at OS tI! sempre por escrito, por d PRE.H.1iURI\ aCOlI\1' ,\\\\ • 1 do DNOS (12ªDR), poden o a . d 'sem qua lS na 's de orgao , _ ou técnico credencí.eo,. _ balhos atrave b'lidade perante terceiros. '1' em responsa :I. '. s to amp a.qua •• PREFEITURA promover, a DtCIMA SEGUNDA - Cabera a .'. l' -------, liberação das áreas necessárias a rea :I.~! suas expensas, a. b mo toda e qualquer desapropriaçao, ção dos trabalhos, em co . e outras 'providências (remanejamento de redes, calçamentos, e outros) indispensáveis à execução dos trabalhos. DtCIMA TERCEIRA - O ~NOS obriga-se a:prestar contas dos recursos recebidos em razão deste Convenio, diret! mente ao Tribunal de Contas da União e a fornecer à PREfE! TURA relatórios trimestrais do andamento dos trabalhos bem como, até 60 (sessenta) dias após sua conclusão, o Balanc~ te Financeiro das importâncias que houver recebido. DtCIMA QUARTA -As obras após a 8ua:conclusão se_ rão entregues à PREFEITURA que assume o compromisso de, às SUas expensas, mantê_las em perfeitas condições de conser_ vação e 6uncionamento. DtCIMAgUINTA - O prazo de vigência do presente Convenio será de 18 (dezoito) meses, contados a IHIrtir da data de sua publicação em órgão oficial. , .: DtCIMA SEXTA - Caso o custo dos serviços ultra _ passe o valor estimado na ClAUSULA SEGUNDA, a diferença se rá complementada pelos convenentes na mesma proporção rere rida na mencionada Cláasula, mediante Aditivo ao presente Convenio. DtCIMA StTIMA - O presente Convenio poderá ser de nunciado por qualquer das partes convenentes por infração das SUas CláUSUlas, p~ocedendo_se então a avalização final dos serviços executados, para efeito de cumprimento do disp~sto na Cláusula SEGUNDA, respondendo o Convenente dimplente pelos prejuizos dela decorrentes. ' , • ."e " ,..., o H • • -Fls.4 D~ciMA OITAVA _ O presente Convenio poderá ser ' aditado, renovado ou rescindido, quando for de interesse das partes, observadas as formalidades legais. D~CIMA ~ _ O presente Convenio, após sua aprovação pelo Conselho de Administração do DNOS, entrará em vigor na data de sua publicação em órgão oficial, .o que d,2, verá ser feito no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da d~ ta de sua assinatura. VIG~SIMA - Fica de do DNOS, para dirimir PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE ilo PAULO • eleito o foro correspondente a s,2, questões resultantes deste convenio. E, para firmeza e validade de tudo quanto ora se estipula, lavrou-se o presente Convenio, o qual, depois de lido e achado conforme, ~ a~sinado pelo Diretor da l2ªDR, ENGº ANTONIO DE PADUA PASCHOAL CORDEIRO, pelo Sr. Prefeito Municipal de Leme, Luiz Fernando Marchi, e por duas testemunhas a tudo presentes. Santos (SP), de de 1980. ANTONIO DE PADUA PASCHOAL CORDEIRO Diretor gipnal da l2~DR ~ FERNANDO MARCHI Prefeito Municipal de Leme TESTEMUNHAS: ~., <li ffi ,.., o H , • 'QI S <li o-l o PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE ÍlAo PAIA.O _Fls.:; OfC~MA - O DNOS fará a divulgação através de plA cas indicativas adequadamente colocadas, de que a obra está sendo realizada em Convenio com a PREFEITURA. OfCIMA PRIMEIRA _ O ONOS e a PREFEITURA manterao os entendimentos necessários à execução deste Convenio, sempre por escrito, por intermédio da 12~ Oiretoria Regional do DNOS (12~OR), podendo a PREFEITURA acompanhar os trA balhos através de órgão ou técnico credenciado, sem que i~ to implique em responsabilidade perante terceiros. OfCIMA SEGUNOA - Caberá à PREFEITURA promover, às suas expensas, a liberação das áreas necessárias à realizA ção dos trabalhos, bem como toda e qualquer desapropriação, e outras providências (remanejamento de redes,calçamentos, e outros) indispensáveis à execução dos trabalhos. OfCIMA TERCEIRA _ O ~NOS obriga-se a prestar contas dos recursos recebidos em razão deste Convenio, diretA mente ao Tribunal de Contas da União e a fornecer à PREFEl TURA relatórios trimestrais do andamento dos trabalhos bem como,até 60 (seesenta) dias após sua conclusão,.o Balanc.!!, te Financeiro das importâncias que houver recebido. OfCIMA QUARTA _ As obras após a sua conclusão serão entregues à PREFEITURA que assume o compromisso de, às suas expensas, mantê-las em perfeitas condições de conservação e 6uncionamento. OfCIMAgUINTA _ O prazo de vigência do presente. Convenio será de 16 (dezoito) meses, contados a partir da data de sua publicação em órgão oficial • . OfCIMA SEXTA - Caso o custo dos serviços ultra---' passe o valor estimado na ClAUSULA SEGUNDA, a diferença s.!!, ré complementada pelos convenentes na mesme proporção ref.!!, rida na mencionada Cláasula, mediante Aditivo ao presente Convenio. DfCIMA SfTIMA - O presente Convenio podsrá ser d.!!, nunciado por qualquer das partes convenentes por infração das suas Cláusulas, pDocedendo-se então a avalização final dos serviços executados, para efeito de cumprimento do disposto na Cláusula SEGUNDA, respondendo o Convenente inA . . dimplente pelos prejuizos dela decorrentes. •• •• H .' • •• -Fls.4 D~ciMA OITAVA _ O presente Convenio poderá ser • aditado, renovado ou rescindido, quando for de interesse das partes, observadas as formalidades legais. D~CIMA ~ _ O presente Convenio, após sua aprovação pelo Conselho de Administração do DNOS, entrará em vigor na data de sua publicação em órgão oficial, o que d~ verá ser feito no prazo de 20 (Vinte) dias, a partir da dA ta de sua assinatura. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE alo PAULO de do VIG~SIMA - Fica DNOS, para dirimir eleito o questões , foro correspondente a s~ resultantes deste convenio. • E, para firmeza e validade de tudo quanto ora se estipula, lavrou-se o presente Convenio, o qual, depois de lido e achado conforme, ~ a~sinado pelo Diretor da 12~DR, ENGQ ANTONIO DE PADUA PASCHOAL CORDEIRO, pelo Sr. Prefeito Municipal de Leme, Luiz Fernando Marchi, e por duas testemunhas a tudo presentes. Santos (SP), de de 1980 • ANTONIO DE PADUA PASCHOAL CORDEIRO Diretor Egipnal da l2ªDR /~ FERNANDO MARCH I Prefeito Municipal de Leme TESTEMUNHAS: . •• .'