| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1412 / 1980 |
| Date | 1980-05-07 |
| Ementa | Regulamenta o uso do solo no Município de Leme. |
| native_id | 3015 |
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•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTACO DE 5"0 PAULO
-L E I" Nll 1.412, DE 07/05/1980_
-Regulamenta o uso do solo no Munic!pio de Leme._
'. , ,
---000 _
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
CAPfTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 12 _ Para efeito desta lei, define-se c~
mo sendo SOLO URBANO, ou ~ URBANA, os lotes de todos
os terrenos situados dentro do perímetro urbano da sede
do Município de Leme e nos perímetros urbanos dos bairros, distritos e núcleos habitacionais situados dentro
da área do Munic!pio.
Arti~o 22 _ Direito de edificar ou construir:
I - S~rão c9nsiderados distintos o Direito
" '
p~opriedade e o direito de construir;
Direito de ,propriedade ~ aquele que todo '
s~r humano tem de possuir bens materiais ad
q4iridoSleg!timamente, em decorrên~ia ~
f~uto do seu esforço ou trabalho, l~cito, ~ ,
PeJan~e a lei;
Di~eitq de construir ~ aquele que todo proprietário de terreno, de posse de seu imó--
ve~ te~ de edificar no mesmo, obedecidas as
lei~, regulamentos e restrições impostas p~
la ~o18tividade face,aos problemas sociais,
de vizir~ança, saneamento básico, infra estrut~ra~ técnicas de energia el~trica, tel~
com~nicações,etc. , ,
de
H -
IH -
•
Parágrafo único - Direito de construir ~ uma fo~
ma de USO DO SOL'p,~as não do uso indiscriminado e i11-
.•
•
ESTADO DE SÃO PAULO -Fls.2
mitado do espaço aéreo sobrejacente ao terreno.
~~lgo 3º - Como conceituação básica será admitida a do solo criado.
I - Considera_se solo criado, a área de edific~
ção que ultrapassar a área total do terreno,
qualquer que seja seu tamanho, sobre a qual
o proprietário tem direito de edificar desde que obedecidas as determinaç5es do C6digo Civil, 18gislaç5es sanitáries, C6digos I
de Obras" etc.
I! - As superpoeí.çjias de áreas edificadas que de
rem origem a áreas maiores que a do total I
do terreno on9inal são consideradas criadoras de,solos artificiais. (Solos criados);
111 - Considera·-se conquista da técnica~ portanto,
da coletividade, e não do proprietário, a '
capu~idade de edificar com criação de solo•
• 8~t~~ - A todo solo criado, que exceder a I
três vezes a área do terreno original, deverá corresp~Q
der uma redução na área de ocupação do mesmo.
§ lº - A redução na área de ocupação do terreno
será igual ao excedente do solo criado dividido pelo nú
mero total de pavimentos da edificação, inclufdos sub I
solos, andar térreo, pavimentos tipo, e casa de máqui--
nas de elevadores e caixa d'água.
'.
§ 2º - A redução na área de ocupação, será feit
,. ~'., t' f t j 1 L
a oor a qat or ian snt a c ora aUr;}811'0 005 a as t an e nt os ;jcG--
rais da edificação ~s divisas do ir.l6vel.
§ ~º - O afa_tamento lateral mlnimo é de 1,50me
tros para construções industriais; para as residenciais
e comerciais, será obedecida a lei Estadual em vigor.
Artigo 5º - ~onsidera-se como área de ocupação
aquela utilizada com,as edificações diretas sobre o t~t
reno principal eEólculas.
§ lº A relação entre área de ocupação e a á--
rea total do terreno, será denominada de taxa'de ocupa-
.
o
••
ç ao •
o"
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE ·S1oO PAULO -Fls.3
§ 22 - Nas edificações uniresidenciais a taxa I
de ocupação não deverá ultrapassar 50%.
§ 3º - Nas edificações multiresidenciais ou pré
dias de apartamentos, a taxa de ocupação máxima será de
60%.
§ 4º- Nas edificações comerciais a taxa de 0-_
cupação máxima será de 80%.
§ 5º - Nas edificações de utilização mista resi
dencial-comercial a taxa de ocupação não deverá exceder
60%.
CAPíTULO I:f.
CONDIçÕES GERAIS ~ CONSTRUÇõES
•
Artigo 62 ~ Nenhuma construção, acréscimo ou r~
forma de prédio, para cuja execução seja exigida a responsabilidade de profissional legalmente habilitado~ s~
,
ra permitida sem a devida licença da Prefeitura.
§ lº - A Pr~feitura observará, no que diz res--
peito ~s condições gerais e particulares dos comp~rti-_
mentos nas habitações ou nas ediFicações de carátor especial, a legislação estadual em vigor.
Artigo 7º - A licença será concedida após terse verificado pelos órgãos competentes, estar a obra
projetada de acSrdo co~ as disposições legais vigentes
e c em o P. D.D. I.
§ lº - Se houver discordância, ou, por qualquer
motivo, contive~ parte ou partes não previstas no P.D.D.
I., o projeto, a requerimento e justiFir;ar;ãodo intol'c.S.
sado, será submetido a estudo e à aprovação pela Asseso
soria de Planejamento.
§ 2º - Aprovado pela Assessoria de Planejamento,
o projeto, com parecer fundamentado, será encaminhado I
, - ao PreFeito que o aprovara ou nao.
~~i.go 8º - O proprietário poderá requerer a
simples aprovação de um rrojeto, sem direito, entretanto, à licença.de construção, devendo as plantas, nesse
caso, serem assinadas somente pelo propr.Let àrLo e por
proFissional habilitado a projetar.
§ lº q Para obter a licença de construção, ,
ri e
•
•
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E.STADO oe ·SÃO PAULO -Fls.4
necessária a apresentação do profissional devidamente '
habilitado a construir, que então assinará as plantas ~
provadas.
Artigo 9º - A Prefeitura poderá ex~g~r outros e
lementos do interessado além dos apresentados, quando '
~ouver necessidade de maiores esclarecimentos.
Artigo 10 - Os imóveis sujeitos a desapropriação,
por força dos melhoramentos previstos no PDDI, enquanto
nao forem declarados de utilidade pública, poderão so--
frer as obras estabelecidas para os casos comuns.
Artigo'll - Quando o imóvel for declarado de u
tilidade pública para a necessária desapropriação, só
serão permitidas obras de acréscimo, reconstrução par--
cial, reparos e consertos nas seguintes condiç3es~
I - Obras de acréscimo, se nas partes acresci--
das forem observadas as prescriç3es desta'
lei, não implicando em obras nas partes antigas afim de não aGmentar a sua natural I
duração;
11 - Reconstruç5es parC1a~s, se tiverem somente
por fim melhorar as condiç3es de higiene e
de comodidade e, não vierem contribuir para
aumentar a duração do edifício.
Artigo 12 - NO,caso de recúo ou de avanço de
prédiOS, para observância do alinhamento do logradouro,
a licença para a construção ou reconstrução, excetuando
o disposto nos números I e 11 do artigo anterior, só s~
rá concedida mediante assinatura, pelo propriet&rio,
junto à Prefeitura, do termo de avanço ou recúo.
§ lQ - Tratando-se de recúo, a área recuada será indenizada pela Prefeitura.
,
Artigo 13 _ Nos cruzamentos dos logradouros publicas e quando não houver outra disposição contrária '
do P.D.O.I., os dois alinhamentos serão concordados por
curva de raio igual a 9,00m (nove metros), podendo o alinhamento ter qualquer forma, à juizo da Assessoria de
Planejamento, contan~o que seja 'inscrito na curva citada.
H
••
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
EST AOQ DE SÃO PAULO -t 15. 5
Artigo 14 ~ Nos cruzamentos em que a topografia
local impedir a observância do disposto no Item anterior,
essas disposições poderão, a juIzo da Assessoria de Pl~
nejamento, sofrer alterações.
Artigo 15 - Não são considerados recúos, para ~
feito de indenização, as áreas perdidas com a concordân
cia de alinhamentos.
CAP1TULO III
DAS DISPOSIÇúES PARTICULARES PARA EDIFICAÇUES INDUSTRIAIS
Artigo 16 - Edificações para fins industriais s2
mente serão admitidas, dentro do p~rImetro urbano, qua~
do situadas em bairros industriais, ou Distritos Industriais.
Parágrafo único - Por bairros industriais ente~
de-se aqueles assim classificados pelo regulamento ou I
Lei de Zoneamento.
Artigo 17 -Edificações para fins industriais,
somente serão admitidas quando seus projetos tenham tito aprovação da CETESB e Superintendencia de ~gua e Esgotos da Cidade de Leme - SAECIL, Assessor de Planeja--
menta e, portanto que atendam a legislação de proteção
ao meio ambiente e não sejam causadoras de perturbações
nos sistemas de redes de Saneamento Básico.
§ lQ - A aprovação dos projetos industriais pela CETESB, não dispensa a aprovação por parte do Poder
Público Municipal que os considerará sob o ponto de vi~
ta do interesse comunitário local.
§ 2Q - Toda edificação a ser executada em um
Distrito Industrial,'deverá ter sua finalidade especifi
cada no projeto a ser apresentado à Prefeitura Municipal,
~ - que observara se o uso determinado 'para a mesma nao co~
flitará com as indús~ias já instaladas nas proximidades.
Artigo 18 - Para efeito da presente lei as in--
dústrias serão clas~ificadas em tris categorias:
Categoria I - Indústrias de pequeno porte;
Categoriall - Indústrias médias
•
••
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE 'SÃO PAULO -Fls.6
•
Categoria 111 - Indústrias de grande porte.
Artigo 19 - Os critérios de classificação levarao em conba.i e
a) o número de operários;
b) a área total edificada;
c) o faturamento relativo _ número de UPC/ope-_
, .
r ar i o,
§ lº - pelo número de operários:
a) com até 50 operários - pequeno porte _ 35
pontos;
b) com 51 a 200 operarios _ indústrias médias
65 pontos;
c) com mais de 201 operários _ grande porte _
100 pontos.
. ,
•
§ 2º - pela área total edificada:
a) com até 500m2 - pequeno porte _ 40 pontos;
b) com 501 a 2.000m2 - indústrias médias _ 70
pontos;
c) com mais de 2.00lm2 - grande porte _ 110 I
pontos.
§ 3º - pelo faturamento relativo, anual:
a) com at~ 1000 UPC/Operário - pequeno porte45 pontos ;.
b) 1001
,
com ate 5.000 UPC/Operário indús___
-
trias médias - 90 pontos;
c) com mais de 5.000 UPC/Operário - grande
porte - 135 pontos •
••
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E
<li ..J
o
Ârtigo 20 - CLASSIFICAÇÃO FINAL
I - Indústrias de pequeno porte serão aquelas I
que obtiverem somatória de pontos inferior
a 200 pontos;
11 - Indústrias médias serão aquelas que obtiv~
rem somatória.de pontos entre 201 e 250 pon
tos;
111 - Indústrias de grande porte serão aquelas
que obtiverem somatória de pontos acima de
H 251 pontos.
•
i
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
EST AOQ DE SÃO PAULO -f 15.1
Artigo 21 - As taxas de ocupação para edifica-_
ções industriais serão determinadas conforme sua class!
ficação:
a) para as de categoria I -a taxa de ocupação
máxima será de 60%;
b) para as de categoria 11 - a taxa de ocupação
máxima será de 70%;
c) para as de categoria 111 - a taxa de ocupa--
ção máxima será de 60%.
•
. I .
Artigo 22 - Não serao permitidas edifioações
de qualquer natureza em terrenos com área inferior
250m2 excetuados os loteamentos de classe especial,
to do Capítulo V da Lei de Loteamento.
§ lº - Excetuados também aqueles terrenos que e~
tejam situados dentro do perímetro urbano definidos pelo
decreto-Lei nº 230, de 16 de fevereiro de 1940, aos
quais se reconhece, nesta lei, o direito de construir,
desde que obedecidas as 'demais exigências desta lei e I
da legislação Sanitária.
t
a
ob .ís
CAP!TULO !li
~ DISPOSIÇOES PARTICULARES SOBRE A ZONA RURAL
--------
Q)
"Q)
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o
Artigo 23 - A Zona Rural é constituída por blebas destinadas à agricultura, pecuária, indústrias, rese~
vas florestais, núcleos rurais e unidades turísticas.
Artigo 24 - são Consideradas unidades turísticas
as áreas que se criarem para a atração, hospedagem ou '
recreação turística.
§ lº - ~ permitida nas unidades turísticas a
construção de hotéis, balneários, clubes esportivos, i_
grejas, escolas, restaurantes, bares e outros estabelecimentos destinados à recreação, repouso e instrução; á
proibida a construção de estabelecimentos de uso incom_
patível com o turismo.
§ 2º - Para que seja permitido o arruamento e '
loteamento nas unidades turísticas, estas devem possuir
um Centro de Atração Turística constituído, no mínimo,'
H
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
EST AOQ DE SÃO PAULO -Fls.8
•
por um ou mais dos seguintes elementos:
I - hotel, com pelo menos 30 (trinta) quartos,
restaurantes e demais dependências;
11 clube esportivo, com pelo menos, salão de
estar, com 40m2 (quarenta metros quadrados),
restaurante proprio, com capacidade para 12
(doze) mesas, .instalaç~es sanit~rias para '
homens e senhorás, bar e praça para jogos '
diversos;
111 - Outros estabelecimentos, desde que apresentem condiç~es plenamente justificadas pela
grandiosidade de suas instalaç~es e pelo
programa de suas atividades, devidamente
comprovadas para uso turístico.
CAP!TULO V
DO SANEAMENTO B~SICO
'. Artigo 25 - Somente serão permitidas edificaç~es
em terrenos situados em ruas ou logradouros públicos
providos de redes de abastecimento de ~gua e de afasta~
menta de esgotos sanit~rios e ou industriais.
Parágrafo único - A execução dos serviços de i~
fra estrutura de saneamento básico _ redes de ~gua e de
esgotos - .~ atribuiçãb exclusiva da SAECIL, conforme
Lei nº 1.186/73.
OI
S
OI ..J
.
o
H
•
Artigo 26 _ As ~guas residu~rias industriais, ,
somente poderão ser lançadas à rede pública após tratamentos convenientes, que atendam às exigências da CETESB
e da SAECIL.
Parágrafo único - Estes tratamentos pela própria
indústria geradora dos resíduos e de modo a torná-los!
nofensivos às t.ubulaçjias da rede coletora, bem como às
futuras instalações e eficiência da Estação de Tratame~
to de Esgotos (ETE).
Artigo 27 - r tamb~m expressamente proibida a '
execução de qualquer serviço ou obra nas imediaç~es dos
serviços de água e esgotos, que possam por em risco a
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO -Fls.9
integridade, segurança ou funcionamento dos mesmos, sem
prévia anuência da Autarquia concessionária dos mesmos.
Parágrafo único - Essa anuência deverá ~er feita por escrito e independentemente" dela o executante do
serviço ou obra é responsável civil, criminal e economl
camente pelos danos que eventualmente venha causar aos
mesmos ou a terceiros.
Artigo 28 _ Todas
água e de esgotos deverão
viço de coleta de lixo.
Artigo 29 - O serviço de coleta de lixo será efetuado pela Municipalidade, sendo expressamente vedada
a sua disposição a céu aberto, dentro e fora do perImetro urbano.
Parágrafo único - Serão considerados como lixo:
as ruas servidas
ser LncLufdas na
por redes de
malha do se.!,
•
I - restos de alimentação e resíduos s6lidos de
limpeza doméstica ou comercial;
II - entulhos de construções ou demolições;
III - restos provenientes de limpezas de terrenos
àu quintais;
IV - galharias ou Folhagens, oriundas de podas '
de árvores ou limpezas de jardins ou quin--
tais;
V - res!duos s6lidos industriais, sucatas, etc.
•
Artigo 30 - A coleta, remoção e destino final '
dos restos e materiais relacionados no artigo anterior,
exceto o Item I, serão feitos mediante remuneração do t
Poder Público, a ser determinada por decreto especIFico
do Prefeito Municipal •
Parágrafo único _ A remuneraçao de que trata o
presente artigo será a do preço de custo, acrescida I de
taxa de 20% (vinte por cento), para administração. :
'"5
'"
,...l
o
H
•
CAPíTULO VI
DAS DISPOSIÇOES PARTICULARES SOBRE O SOLO URBANO
Artigo 31 _ O solo urbano da sede do MunicIpio
de Leme, fica constituído pelas zonas definidas -na pl~
'.
. ,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE 'SÃO PAULO -fls.10
•
ta de Zoneamento de Uso do Solo (Anexo,-I) que desta '
lei passa a fazer parte integrante.
Artigo 32 - As formas de uso do terreno urbano
ficam definidas no Anexo 11, _ ClASSIFICAÇ~O DE USOS DO
SOLO, parte integrante desta lei•
Artigo 33 - O uso do solo dentro de cada zona '
definida no artigo 31, fica estabelecido no Anexo 111,
QUADRO DE ZONEAMENTO DE USO DO Sala, parte integrante '
desta lei.
CAPITULO VII
DO USO DO SOLO REMANESCENTE
----
Artigo 34 - Co~o solo remanescente, considerase aquele não utilizado pelas ~dificaç~es erigidas~
Artigo 35 - Seus proprietáios podem utilizá---
los:
•
I - como áreas verdes-jardins, hortas, pomares;
11 - Como área de recreação domiciliar;
111 - Como áreas da serviço doméstico _ coradou--
ros de roupas, varais, abrigos cobertos porém, não fechados lateralmente.
•
Parágrafo único_ Neles também é permitida, a
critério da autoridade sanitária e do Fiscal de Posturas, a criação de aves'para uso doméstico e de animais
de pequeno porte e desde que não causem-transtornos
vizinhança.
Artigo 36 - r expressamente proibida a instala-'
ção de cocheiras, estábulos, pocilgas e aviários comerciais e abatedouros de animais de qualquer porte, dentro
dos per!metros urbanos do Munic!pio de Leme.
Parágrafo único - r também proibida a instalação
de canIs para mais de tres animais.
•
a
Artigo 37 _ Todos. os lotes de terrenos urbanos
vagos devem ser murados em todo o seu contorno, até a
altura m!nima de 1,60m.
Artigo 38 - Os terrenos baldios, assim classifl
cados os não edificados, além do exigido nos artigos 36
.
o
H
•
->
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO -FIs.H
•
e 37 devem ser mantidos limpos, por seus proprietários.
Parágrafo único - ~ expressamente vedada sua utilização para depósitos de lixos, caixas ou vazilhamas
vazios ou inserv!veis, ferro velho, garrafas, caéos, •
etc., que possam trazer riscos à saúde à critério da ~
toridade sanitária, ou incômodos à vizinhança.
CAPíTULO VIII
DAS FINALIDADES
•
Artigo 39 - Toda e qualquer infração à presente
lei acarretará o EMBARGO IMEDIATO, do ato, serviço 00
obra, executada em desacordo.
Artigo 40 - Além do embargo referido no artigo
39, o infrator ficará sujeito a multas de:
I - 1 a 10 salários referência; conforme a •
gravidade da infração, a critério do Agente
Fi scalizador;
11 - em caso de reincidência, a multa se;á aplicada em dobro,
Artigo 41 - a persistência na ação infrator ia,
ocasionará o EMBARGO DEFINITIVO da obra ou cassação do
Alvará de Construção, até a demolição total da parcela
da obra executada em desacordo com o projeto aprovado,
ou com as Normas Técnicas Brasilei~as, em vigor, ou com
.s exigências do Serviço Sanitário ou ainda com as de--
terminações do CREA.
Artigo 42 - Esta lei entrará em vigor na data •
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. •
Prefeitura do Munic{pio de leme, 07 de maio de
1980.
Q)
e
Q)
..J
o
LUIZ FERNANDO MARCHI
.Prefeito
Publicada no Gabinete Municipal em
07 de maio de 1980 •
\
VAB/mit/
BACCIOTTI
o Gabinete
H
•
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO -Fls.12
ANEXO' 11
CLASSIFICAÇ~Ó Qf ~ QQ SOLO
1. USOS RESIDENCIAIS (R)
-------- -
.'
R-I - Cotresponde a uma única unidade habitacional'
c
por lote, isolada ou geminada, de um ou dois •
pavimentos" incluindo o térreo, sendo permiss.!
vel o uso C-I. No caso de edícula desincorpora
, -
da, a sua área não poderá ultrapassar quinze •
por cento (15%) da área do lote ou 20% (vinte
por cento)da área da edificação principal.
R-2 - Corresponde a várias unidades habitacionais por
lote, isoladas ou conjugadas, até o máximo 6 •
(seis) habitações,:deum ou dois pavimentos in
clusive o térreo. A frente mínima de cada uni-
•
dad~ habitacional é de 8~ (oito metros).
R-3 - Corresponde a várias unidades habitacionais por
lote, formando blocos isolados ou geminados de
At' 4 (quatro) ~avimentos, inclusive o térreo,
sendo permissível o uso C-I. Sub-solo destinado a estacionamento e casa de máquinas não é •
computado para -aplicação deste limite:
R-4 - Corresponde a várias unidades habitacionais por
lote, formando blocos isolados ou geminados de
5 (cinco) pavimentos a 15 (quinze) pavimentos,
inclusive o térreo, sendo permissível o uso C1. Sub-solo destinado a estacionamento e casa
de máquinas não é computado para aplicação de~
te limite.
R -5 - Corresponde ~ conjunto habitacional de alta
densidade destinados à população de baixa renda que tenha sua implantação aprovada pelo órgão municipal de planejamento.
•
'"s
'"
,..J
o
2. ~ COMERCIAIS f Qf PRESTAÇ~O Qf SERVIÇOS
C-I' - Corresponde a uma ou mais unidades por lote
cuja atividade, a juízo do órgão municipal co~
- , •• I
petente, nao cause dano~, ru~dos ou odores a
, . .
parte residencial; no caso de um un~co pav~men
H
•
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTA,OO DE 'SÃO PAULO -Fls.13
-- ~ .,
to, a cada unidade C, devera corresponder fren
te mInima de 4m (quatro metros), exceto quando
tratar-se de "galerias", caso em que as espec!
fieações serão destinadas pelo órgão competente.
C-2 - Corresponde a uma ou mais unidades por lote cuja
atividade é caracterizada por movimentação intensa e constante de veIculos e pessoas, originando
ruIdos, luminosidade e outros efeitos incômodos '
às áreas residenciais.
C-3 - Corresponde a uma unidade por lote cuja atividade
gera tráfego pesado, ruIdos, carga e descarga e
demais efeitos incompatIveis com áreas residenciais. Incluem-se neste uso, além de outros, o co--
mércio atacadista, depósitos, centrais'de abastecimento e oficinas mecânicas.
3. USOS INDUSTRIAIS (I)
•
<li
5
<li
1-4 ...J
.
o
H
•
I-I Corresponde às atividades de indústrias que nao
se utilizam de grandes volumes de agua • nos seus '
processos de produção.
Padrões: a serem estabelecidos através de legisla
çao especIf' Ica,
1-2-Corresponde às atividades de indústrias que se y
tilizam de grandes volumes de água nos seus proce~
- ~ sos de produçao.Tal uso refere-se a zona do vale
do Rio Mogi GuaçU, onde as indústrias deverão arcar com os investimentos relativos à i~fra estrutura báSica. Padrões: a serem estabelecidos por '
.legislação especIfica.
1-3 Corresponde às atividades industriais localizadas
em áreas envolvidas por outras atividades urbanas.
Restrições: Faixa verde de proteção de 30m (trinta
metros) de largura nas divisas com atividades residenciais e de 15m (quinze metros) na di~isa com
usos semelhantes.
Corresponde às~ividades de manufaturas que fun--
cionam sem produzir ruIdos e vibrações incômodas
••
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
EST AOO DE SÃO PA.ULO -Fls.14
à vizinhança, odores, poeira, fumaça ou resíduos, I
que não impliquem no armazenamento de combustíveis
e que não deteriorem o meio ambiente, a critério do
, - , .
orgao competente.
4. EQUIPAMENTOS URBANOS (f)
E-I - Corresponde às atividades de instituições pú--
blicas ou privadas, que servem às áreas resi-_
denciais eotldianamente, sem causar danos, rui
dos, odores, luminosidade e outros efeitos, in
convenientes às áreas residenciais.
E-2 - Corresponde à~ atividades ~e instituições pú--
blicas ou privadas cujas características fun--
cionais geram inconvenientes para os'demais usos, exigindo estudo isolado para cada uso caSOe
E-3 - Corresponde às atividades de instituições pú--
blicas ou privadas cujas características fun--
cionais sxigem localização especIfica por con~
tituirem fontes de agentes poluidores e de deterioração do meio ambiente~
Prefeitura do Município de Leme, 07 de maio de
1980.
".
7
,
LUIZ FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
VAB/mit/
H
•
ZONA
-
Z-l
Z-2
, " .
Z-3
•
Z-4
<li
..J~
o
H
•
USO
PERMIT
DO
R-I
R-3
fR-4
C-I
C-2 .
*E-l
*E-2
R-I
R-3
R-4
R-5
C-I
C-2
*C-3
E-I
*E-2
*I-4
R-I
R-3
R-4
C-I
C-2
E-I
*E-2
I-4
R-I
*R-3
C-I
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO III
QUADRO QQ ZONEAMENTO
AREA TOTAL
Constru!da
,
6 x area lote
,
3,00 x area lote
,
1,0 x erea lote
USO permitido apen
Jardim", previstas
"
••
••
••
•• li
1,0 x área lote
Proibido com frent
Permitido nas área
com frente para a
DE USO DO SOLO
----
RECUO
FRENTE LATERAL
(m ) (m )
oas. nºa 4 e 5
4,00 - 1,50
4,00 - 1,50
Fls.Ol
LOTE MíNIMO
FRENTE
(m )
10,00
10,00
10,00
~REA
(m2 )
250,00
250,00
250,00
a nas quadras do Lo eamento "Cidade
para esse fim
"
li
" "
•• li
li •• li
4,00 - 1,50 10,00 I 250,00
I
para a Av. da Saudade
reservadas para essa fim,-proibido
• da Saudade.
•
•
•
•
(lJ
e
(lJ ..J
.
o
H
••
PREFEITURA 00 MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
';
ANEXO IH Fls. 02
QUADRO QQ ZONEAMENTO DE USO DO SOLO
--.--
USO ~REA TOTAL RECaO LOTE MtNIMO
ZONA PERMITI. CONSTRUtOA FRENTE LATERAL FRENTE -ItAEA
DO (m) (m) (m) (m2)
Z-5 C-I 3,0 x Itrealote 4,00 150 10,00 - 250,00
(Dos dois
lados)
C-2
C-3
1-4 .
E-I
E-2
E-3
,
.
Z-6 l-I
1-2
1-3
1-4
t':$
*C-3
E-2
E-3
Z-7 R-I 1,5 x
,
area doLote 4,00 1,50 10,00 250,00
R-2
R-3
R-4
R-5 •
C-I I
C-2
*C-3
*1-3
1-4
Z-8 R-I 1,5 x
,
area do Lote 4,00 1,50 10,00 250,00
R-3
- - R-4
R-I
C-I
•
ZONA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO IH
QUADRO QQ ZONEAMENTO DE ~ QQ SOLO
Fls.3
uso
PERMIT'
DO
MfNIMO
~REA
(m2 )
AREA TOTAL
CONSTRUfDA
RECUO
FRENTE LATERAL
(m) (m)
LOTE
RENTE
_ (m)
Z-S C-3
E-I
E-2
*1-1
*1-3
I':4~
,
OBSERVAÇÕES:
1
•
.
OI
S
OI ...J
o
H
- Os uáos permitidos para a Z-6 sao- permitidos para os Distritos Industriais ou ~reas Industriais.
2*- Uso permissIvel, dependendo do estudo e autorização pelo
6rgão de Planejamento.
3.- Para os lotes de esquina o recúo lateral deve ser no mIni
mo de 1,50, para a lateral com a via pública.
4 - Na Zona-I(Comercial), as construções deverão obedecer o
menor recúo frontal já existente na face da Quadra onde '
se pretende construir e recúo lateral mInimo de 1,5m.
5 - Os recúos acima previstos para a Z-l, deverão ser obedeci I
dos, em qualquer tipo de utilização, seja ela residencial I
ou comercial.
6 - Os blocos isolados ou geminados, formados por várias unidades habitacionais, t~rreos ou de pisos múltiplos, pre--
vÊtos nas zonas Z-3 e Z-4, deverão observar a proporção '
de uma residência cada 250,00m2.
7 - De acordo com a Lei 1.344, de 25/08/79, é expressamente'
proibida a subdivisão de um ou mais lotes em outros dois
ou três lotes com áreas menores, alterando assim o cons--
tante do projeto de loteamento, a menos que sejam obedeci
das as exigências mInimas de dimensões e áreas, devendo o
estudo ser aprovado pelo 6rgão de Planejamento.
S - Na mesma forma da observação anterior, não ~ permitida a
inversão de um ou mais lotes, obtendo-se outros lotes em I
"
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
EST AOO DE 'slo PAULO .
ANEXO IH
QUADRO !?Q. IONg\MENTO QI !!ê..Q. DO·§.!!b.ll
fls. 4
••
. - , em pos~çao diferente do.constante do projeto aprovado.
9 - Os edifícios de habitação coletiva deverão dispor do esta
cionam~nto correspondente a um veículo por unidade habita
cional.
10 - No caso de edifícios comerciais, de serviços ou equipamen
tos urbanos, deverão dispor de área para estacionamento I
na base de um veículo para cada 100m2(cem metros quadrados)de construção.
11 - As áreas comerciais dos SeTORES r~sidenciais, poderão ser
determinadas por decreto do Prefeito Municipal, quando
for oportuna e segundo indicação do 6rgão de Planejament~
Nessas áreas são permitidas as construções de edifícios I
destinados ao comércio, serviços, cinema, confeitarias, I
postos de abastecimento de automóveis, escolas, igrejas,
pequenas indústrias, artesanato, clubes e equipamentos I
recreacionais.
Prefeitura do Municípi~ de Leme, 07 de maio de 1980.
LUIZ FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
QJ
e
QJ ..J
.
o
H VAB/mH/