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norma nº 1413/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1413 / 1980
Date 1980-05-15
EmentaAltera o artigo 6º da Lei nº 1407, de 29/02/1980.
native_id3016

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texto integral #

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•
J
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
_L E I N~ 1.413, DE 15/05/1980_
-Altera o artigo 69 da Lei nº 1.407, de 29/02/1980-
• ---000---
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu promulgo a seguinte lei:
Artigo1º _ O artigo 69 da Lei nº 1.407, de
29/02/1980, passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPITULO II _DAS fIRMAS
Artigo 6º - As firmas interessadas na exec~
ção de obras, no regime desta lei, deverão: •
a) serem firmas aptas e devidamente legaliZA
das;
b) terem capital Social integralizado m!nimo,
. .
correspondente a metade do valor da obra a ser contratada,
à data de contratação e estarem devidamente cadastradas
ou vir a efetivar seu cadastro na época da Licitação;
c) As Licitaç5e~ realizadas nos termos da
presente lei, obedecerão oaigat5riamente no que couber à
L~i federal e ~stadual, _espec!ficamente no artigo 71, d6 t
Decreto Lei Complementar nº 9, de 31/12/1969;
d).Quando não existir mais de 5 (cinco) fir￾mas interessadas e cadastradas na SAECIL, observadas as
letras "a","b", e "c", deste artigo, ser~ obrigatoria a '
concorrência pública •
,
•
Artigo 29 _ Esta lei entrar~ em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposiç5es em contr~rio.
Prefeitura do Muni~~:'o ~~Leme~ 15 de maio
de 1980. /vve--- =--_~
blHZ FERN B f1AR~
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do .toMunicipal em
15 de maio de 1980.
.
G ACCIOTTI
o Gabinete
J
Ó
•••
VICENT
Ch
AV.29 DE AGOSTO, 666 fONES: 11~"OOOe 71-4025-(00D-0195)-(EP.13610 CGC.4ó.362.66110001-68 - LEME 5.P•

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