| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1413 / 1980 |
| Date | 1980-05-15 |
| Ementa | Altera o artigo 6º da Lei nº 1407, de 29/02/1980. |
| native_id | 3016 |
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• J PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO _L E I N~ 1.413, DE 15/05/1980_ -Altera o artigo 69 da Lei nº 1.407, de 29/02/1980- • ---000--- faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo1º _ O artigo 69 da Lei nº 1.407, de 29/02/1980, passa a vigorar com a seguinte redação: CAPITULO II _DAS fIRMAS Artigo 6º - As firmas interessadas na exec~ ção de obras, no regime desta lei, deverão: • a) serem firmas aptas e devidamente legaliZA das; b) terem capital Social integralizado m!nimo, . . correspondente a metade do valor da obra a ser contratada, à data de contratação e estarem devidamente cadastradas ou vir a efetivar seu cadastro na época da Licitação; c) As Licitaç5e~ realizadas nos termos da presente lei, obedecerão oaigat5riamente no que couber à L~i federal e ~stadual, _espec!ficamente no artigo 71, d6 t Decreto Lei Complementar nº 9, de 31/12/1969; d).Quando não existir mais de 5 (cinco) firmas interessadas e cadastradas na SAECIL, observadas as letras "a","b", e "c", deste artigo, ser~ obrigatoria a ' concorrência pública • , • Artigo 29 _ Esta lei entrar~ em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiç5es em contr~rio. Prefeitura do Muni~~:'o ~~Leme~ 15 de maio de 1980. /vve--- =--_~ blHZ FERN B f1AR~ Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do .toMunicipal em 15 de maio de 1980. . G ACCIOTTI o Gabinete J Ó ••• VICENT Ch AV.29 DE AGOSTO, 666 fONES: 11~"OOOe 71-4025-(00D-0195)-(EP.13610 CGC.4ó.362.66110001-68 - LEME 5.P•