| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1414 / 1980 |
| Date | 1980-05-15 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Leme a suportar indenização. |
| native_id | 3017 |
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•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
-L E I Nº 1.414, DE 15/05/1980-
-Autoriza a Prefeitura Municipal de Leme a suportar inde
nização.-
•
---àoó---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a
eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 12 _ Fica a Prefeitura do Munic!pio
de Leme autorizada a suportar indenização, por aventua1
diferença de preços, na desapropriação a que se refareo
Decreto nº 1.618, de 13 de março de 1980.
Parágrafo único _ O interessado na área caracterizada no mencionado decreto, pagará por ocasião da
emissão de posse, a import~ncia ~e ~29,75 (vinfe e nove
cruzeiros e setenta e cinco centavo~~, por metro quadrado.
Ar,Ugo 2º
sente lei correrão por
do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga~as as disposiç~es em contile
•
,
_ As despesas decorrentes da preconta da verba 40-4191-03070211.01,
rio.
Prefeitura do Munic!pio de Leme, 15 de maio
de 1980.
IZ FERNANDO MARCHI .
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do P "to Municipal
em 15 de maio de 1980.
VAB/mH/
AV.29 DE AGOSTO, 666 fONES: 71-04000" 71-o4025-(ODD-0195)-(('. 13610- (0C.o46.362.661/0001-68 - LEME 5.P.