br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 1414/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1414 / 1980
Date 1980-05-15
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Leme a suportar indenização.
native_id3017

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
-L E I Nº 1.414, DE 15/05/1980-
-Autoriza a Prefeitura Municipal de Leme a suportar inde
nização.-
•
---àoó---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a
eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 12 _ Fica a Prefeitura do Munic!pio
de Leme autorizada a suportar indenização, por aventua1
diferença de preços, na desapropriação a que se refareo
Decreto nº 1.618, de 13 de março de 1980.
Parágrafo único _ O interessado na área ca￾racterizada no mencionado decreto, pagará por ocasião da
emissão de posse, a import~ncia ~e ~29,75 (vinfe e nove
cruzeiros e setenta e cinco centavo~~, por metro quadra￾do.
Ar,Ugo 2º
sente lei correrão por
do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na da￾ta de sua publicação, revoga~as as disposiç~es em contil￾e
•
,
_ As despesas decorrentes da pre￾conta da verba 40-4191-03070211.01,
rio.
Prefeitura do Munic!pio de Leme, 15 de maio
de 1980.
IZ FERNANDO MARCHI .
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do P "to Municipal
em 15 de maio de 1980.
VAB/mH/
AV.29 DE AGOSTO, 666 fONES: 71-04000" 71-o4025-(ODD-0195)-(('. 13610- (0C.o46.362.661/0001-68 - LEME 5.P.

open original →