| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1415 / 1980 |
| Date | 1980-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste de vencimentos aos funcionários municipais da ativa, inativos e pensionistas. |
| native_id | 3018 |
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• / PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO -L E I Nº 1.415, DE 24/06/1980- -Dispõe sobre reajuste de vencimentos aos funcionários municipais da ativa, inativos e pensionistas.- • ---àoó---. • Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lº- Fica concedido um reajuste aos funcioná rios municipais, ativos e inativos, à base de 30% (trinta por cento) sobre seus respectivos vencimentos, a partir do dia lº de maio do ano corrente. ArtiQo 2Q - Os efeitos da -presente lei abrangem i-- gualmente os pensionistas da Municipalidade. Artigo 3Q - As despesas decorrentes da aplicaç~o desta lei correrao por conta de verbas proprias, previstas no orçamento em vigor. Artigo 4Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Munlc!piode Leme, 24 de junho de 1980• ~1ARCHI Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 24 de junho de 1980. • VAS/mit/ r-----AV-. -'.-0-' -A-G-O-'-'o-, -.- •• --':":O-N--":-: -::':-"--40::0':"0-. "''':-.--40:''=-''''(0::0:0-:' 0::::'.:';-:).:-::c::,.:-. ::13:::.'::-0=-. -;::CG~C:-.::4.-:.:3.~'-;_.:.';::/0;;;0;;;:01;:-';:;.8;-:-- :";:M;;'~-,;:;.p;:-. ----, )