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← Leme (SP)

norma nº 1415/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1415 / 1980
Date 1980-06-24
EmentaDispõe sobre reajuste de vencimentos aos funcionários municipais da ativa, inativos e pensionistas.
native_id3018

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
-L E I Nº 1.415, DE 24/06/1980-
-Dispõe sobre reajuste de vencimentos aos funcionários muni￾cipais da ativa, inativos e pensionistas.-
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---àoó---.
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Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pro￾mulgo a seguinte lei:
Artigo lº- Fica concedido um reajuste aos funcioná
rios municipais, ativos e inativos, à base de 30% (trinta
por cento) sobre seus respectivos vencimentos, a partir do
dia lº de maio do ano corrente.
ArtiQo 2Q - Os efeitos da -presente lei abrangem i--
gualmente os pensionistas da Municipalidade.
Artigo 3Q - As despesas decorrentes da aplicaç~o
desta lei correrao por conta de verbas proprias, previstas no
orçamento em vigor.
Artigo 4Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Munlc!piode Leme, 24 de junho de 1980•
~1ARCHI
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 24
de junho de 1980.
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VAS/mit/
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