| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1416 / 1980 |
| Date | 1980-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste de vencimentos aos funcionários do Legislativo. |
| native_id | 3019 |
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/ •• / PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO -L E I Nº 1.416, DE 24/06/1980- -Dispõe sobre reajuste de vencimentos aos funcionários do Le gislativo.- . , ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lº - Fica concedido um reajuste aos funcioná rios da Câmara Municipal de Leme. ativos. inativos e em disponibilidade. à base de 30% (trinta por cento) sobre seus respectivos vencimentos. a partir de lº de maio do corrente ano. ... Parágrafo único - Os efeitos da presente lei abrangem igualmente os pensionistas do Legislativo. Artigo 2º - As despesas para a execução da presente lei correrao por conta de verbas proprias consignadas no Orçamento vigente. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município. de Leme, 24 de junho de 1980. LUIZ FERNANDO MARCHI Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 24 de junho de 1980. VAS/mif/ AV.29 DE AGOSTO. 666 fONES: 71-4000 e 71-4025-(000-0195)- CEPo13610- CCc. 46.362.661/0001-68 - LEME S.P.