| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1417 / 1980 |
| Date | 1980-08-28 |
| Ementa | Classifica os cursos d'água e cria áreas de proteção aos recursos hídricos, do Município de Leme. |
| native_id | 3020 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO Dl' LEME
ESTADO DE 5ÃO PAULO
•
_L E I Nº 1.417, DE 28/08/1980_
-Classifica os cursos d'água e cria áreas de proteçã6 ao r~
cursos hídricos, do Município de Leme •
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,
naço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
CAPITULO I - DISPOSIÇnES PRELIMINARES
Artigo lº - A presente lei visa dar condições
à Municipalidade de Leme para prestar a colaboração efetiva
e imediata à Secre~aria Especial do M~io Ambiente (SEMA), ,
objeto do artigo 13 do De'creto nº 73.030, de 30/10/73, no '
controle de pol~ição do meio ambiente; em par~icular no co~
bate à poluição hídrica no Município de Leme, através de ação conjunta e complementar à atuação da CETESB _ Companhia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - ObjeÜva também. dar. c.onoí.çôss à M,!!.
nicipalidade de Leme, para no exercício do Poder de Polícia,
atuar na Area de Defesa de Florestas e demais formas de vegetação, consideradas de Preservação Permanente, na forma'
dos artigos 2º e 3º da Lei nº 4.771, de 15/09/65, e de int~
resse na defesa dos recursos hídricos do Município.
Artiqo 3º _ O 5rgão municipal, de aplicação
dos dispositivos da presente lei, é a SAECIL _ Superintend~ncia de Agua e Esgotos da Cidade de Leme, à qual compete
a defesa dos cursos d'água do Município, contra a poluição,
conforme a Lei Municipal.nº.1.186, de 07/11/73.
Artigo 4º ~ A SAECIL prestará todas as infor--
maçoes e assistência possível aos órgãos superiores - Estaduais e Federais que lhe forem solicitadas, nas áreas de
controle da poluição e de defesa dos recursos florestais.
CAPíTULO 11 CLASSIFICAÇ~O 005 CURSOS Q'AGUA
DO MUNICípIO DE LEME
- ---
. .
AV.29 DE AGOsro. 666 fONES: 71-4000 e 71-402S-(DOD~OI9S)- CEPo 13610- CÇC. 46.362.661/000I-lb8 - LEME 5.'.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO D' LEME
ESTADO DE SÁO PAULO -Fls.2
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Artigo 5º - No limite ~a respectiva competência,
a presente lei adota como critério, normas e padrões, para'
'---'classificaçãodos cursos d'água, aqueles mesmos deté~minados'~'
pela SEMA e pela CETESB _ atualmente em vigor, o da Portaria
GM/nº 0013, d~ i5/01/76.
Artioo 6º _ Na forma daquela Portaria GM/0013, ,
de 15/01/76 são enquadrados como pertencentes à Classe 1.
Todos os trechos de cu~sos e/ou coleções d'água
do Municfpio de Lemesituados dentro das Areas de Proteção a
Recursos Hfdricos, assim,declariados na forma do Capftulo'III,
desta lei.
•
Parágrafo Gnico - são exclufdos do enquadramento
na Classe I deste artigo:
a) as represas. e lag6s, naturais e(ou artificiais,
localizados em trechos intermediárD~ de curso~'água, mais e~
tensos que as das Areas de Proteção onde estejam situados _:'
neste caso elas terão a mesma classificação do trecho do curso d'água de qué fazem parte;
b) os trechos de cursos e/ou coleções d'água, si
tuados dentro de Areas de Proteção.e Recursos Hf~ricos já poIuidos por águas residuárias ,.e/ou por exploração agro-pecuária intensiva, à dat~ da promulgação desta lei - neste caso,
eles ficam enquadrados na CI~sse 3, e sujeitas ainda às exi--
gências do inciso XIV daquela Portaria GM/0013, de 15/01/76.
Artigo 7º - Nos casos abrangidos pelo artigo anterior deverão ser consideradas as viabilidades técnica, e l~
gal do direito de vizinhança; para despoluição e descontamin~
ção das águas e recursos hfdricos internos à Area de Proteção
ao Recurso Hfdrico, através da construção de InterceptadoresEmissários das 2guas residuárias, e Sistemas de Recuperação,
para lançamento do efluente fora da referida Area de Proteção,
e com par~metros de poluição compatfveis ~om o da classe do
curso d'água receptor.
§ lº - O conjunto das obras e serviços de todo o
conjunto - Interceptador-Emiss2rio, ~ Sistema de Recuperação
das águas residuárias, deverá ter projetos préviamente aprov~
dos pela SAECIL •
. § 2º ~ Para execuçao das obras acima
•
AV.29 DE AGOS.~o, 666 fONES: 71·4000 e 71-4025-(ODD-0195)- CEPo13610· CÇC• .46.36'2.661/0001-68 - LEME 5.'.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO Df' LEME
ESTACO DE SÃO PAULO Fls. :5
. .,
serao concedidos à empresa, pessoa fIsica ou-jurIdica •.causa_
dora da poluiçio, prazos compat{veih com o vulto e custo das
mesmas obras e serviços.
ArtiQo 8º - sio enquadrados como pertencentes à "0_- • _
Classe 2:
1. - Todos os cursos d'água situados do lado oe~
•• te da Via Anhanguera e pertencentes as ba--
cias hidrográficas;
1.1 -do Ribeirio do Meio;
1.2. do Córrego do Constantino;
1.3. doa afluentes da margem direita do Córrego
do Jacu até o Córrego do Monjolo, inclusive;
2. do Córrego do Ibicat6;
3. do Córrego da Promissio e afluentes da margem ,es'querdado Córrego da Cascata.
•
Arbioo 9º - sio enquadrados como pertencentes à
Classe 3 os cur,oi d'água seguintés:
,I. Todos os afluentes do Ribeirio do Meio, do ' , .
lado leste da Via Anhanguera;
2. os~af~uentss da margem direita .do Córrego do
Taquari;
3. O Córrego do Rosário;
4. Os afluentes da margem esquerda do Córrego da
Capetingaj
5. Todos os demais cursos d'água de leme nao relacionados nesta lei.
•
Artigo la _ ~ enquadrado como pertencente à Clas
se 4:
o Ribeirio do Meio, no trecho compreendido entre
a Via Anhanguera e o Rio Mogi Guaçu.
Artigo 11- Nenhuma ind6stria ou estabelecimento
de exploraçio agro-pecuária ou de avicultura intensiva se in~
talará no Município de leme, sem que seus projetos especIficas de control~ de poluiçio ambienta~ sejam préviamente aprovados pela SAECIl.
Parágrafo 60ico _ A aprovaçao por parte da SAECil nio desobriga -,antes reforça _ a exigência-'de aprovaçã
o AV.29 ee .&GOHO,666 FONES: 71-.000~ 71--402S-(DDO-019S)-CEP.13610- (ÇC.-46.362.661/0001-68 - lEME S.P.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO D!i- LEME
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EstADO DE SÃO PAULO
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por parte das autoridades sanit'ria~ e pelas de controle de
poluição ambiental, no Estado de são Paulo.
'' ._ Artigo 12 - A SAECIL poder' exigir das e!.11Pr_~_s_~s
já existentes e'causadoras de poluição h!drica, a instalação
de equipamentos e/qu dispositivos despoluidores que enquadrem
as 'guas residu'rias~dos seus afluentes dentro dos padr~es de
classe do corpo h!drico receptor.
Artigo ~3 - Toda e quélquer edificação, qualquer
que seja a sua destinação; a ser erigida a menos de 50m dos
cursos d"gu~ ou lagos, artificiais ou ~aturais, do Munic!pio
de Leme, dever' ter projéto aprovado pela Municipalidade e p~
la SAECIL.
, .
Par'grafo único - As 'guas residu'rias dessas edi
ficações somente poderão ser lançadas nas coleções d"gua de-,
pois de terem seus parâmetros de poluição compatibilizados I
com os da Classe do Curso d"gua receptor •
•
CAPITULO III - AREAS OEPROTEÇAO A RECURSOS HloRICOS --'
Artioo 14 - Para efeito desta lei, considera-se
como ~rea de Proteção a recursos hídricos e de preservação peL
manente, nos termos do C5d{go'Florestal Brasileiro (Lei nº•••
4.771, de 15/09/65) as faixas de terras florestadas ou não,
com largura m!nima de 30m de cada lado, das grotas e fundos '
de 'vales, com das cabeceiras das bacias hidrogr'ficas do Muni
cIp í o de Leme.
'Par'grafo único - Nos casos de riachos e c5rregos
originados em lagoas ou lagos, naturais ou não (represas), a
largura m!nima de 30m ser' considerada a partir da linha d"-
gua da extrauazão máxima.
Artiao 15 ~ A extensão da faixa de proteção a r~
cursos h!dricos, ser' a de ~enor medida de uma das seguintes:
1. a totalidade da extensão dá riacho até a junçao com o seu primeiro confluente;
2. 750m contados a partir de 30m a montante do
olho d'água ou nascente prim'ria _ assim entendida aquela situada no ponto mais externo da faixa.
Par'grafo único - No caso de lagoas ou lagos,
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AV.29 Dt ..•:.0:-10. 666 fONES: 71-.4000 e 71-~025-loDD·019S)- CEPo13610- CC;;C.46.362.661/0001-68 - LEME 5.P.
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tt,JraisOU não (represas), a área total'da 'faixa d.eProteção a Recursos H!dricos será form~da pela área da lagoa '
. "
ou lago, considerada com seu n!vel máximo, acrescido de
uma faixa em todo o seu contorno, com uma largura mfnima
de 30 metros.
•
Artigo 16 - Nos termos dos artigos 19, 59 e
18 da Lei n9 4.771/15/09/65, pelo presente Ato do Poder'
Público Municipal, as áreas de proteção a recursos hídricos 'objeto da presente lei, embora continuando de proprio!!
dade, posse e usofruto das propriedades originárias _ são
equiparada~ a Parques Municipais, estando por isso sujeitos a aç~o e fiscalização da Municipalidade.
§ 19 - A ação e fiscalização da.Municipalida
de se fará por servidores municipais, diretamente subordi
nados à 5AECIL.
§ 2~ -.Esses servidores municipais serao co~
siderados como Funcionários Florestais, nos termos do artigo 24 da Lein9 4.771/65 •
Artigo 17 ~ No exerc!cio.do poder de polIcia,
o ~rgão muni6ipal i~cumbido da.f~scalização do cumprimento
desta lei, fica também incumbido de fiscalizar, no Munic!
pio de Leme, o cumprimento das exigências da Lei Federal'
n9 4.771, de 15/09/6'5, no queT'or relativo aos incisos a,
b e c do artigo 29, da mesma Lei.
Artigo 18 - Nessas áreas de Proteção a Recu~
sos H!dricos fica expr~ssamente proibida toda e qualquer . ' .
atividade que implique em destruição ou mutilação da vego!!
tação nétuial, para q~alquer fim, mesmo aqueles para ati-
'vidades'agro-pastorIs.
'Parágrafo único - Inclue-se nesta proibiçãó
a catação de plantas ornamentais e/ou medicinais.
Artigo 19 - Dentro das áreas de Proteção a '
Recursos H!dricos fica também expressam~nte proibida a existência de qualquer edificação.
Parágrafo único - Excluem-se desta proibição:
a) as edificações erigidas pela 5AECIL para
o exercício de suas'atribuições;
b) aquela~' já existentes ~ data da promulgação da presente lei.
•
ó AV. 29 D( .AGOS'O, 666 rONES: 71-4000 I' 71·4025-(000-0195)- CEPo 13610- cç;c. 46.361.661/0001-68 - LEM ,
... i.'
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DI{- LEME
ESTADO DE SÃO PAULO -Fls.6
.1 , •
Artigo 20 - Pela presente lei, essas areas •
s;o ta~b~m consideradas como refGgin de esp~cies animais,
sendo nelas, expressamente proibida qualquer atividade de
caça e pesca, e ou mesmo de aprisionamento de animais e
~.' - ~.-- ---------- ----
aves•
•
CAPITULO IV
DAS PENALIDADES
Artigo 21'- A infraç;o.a qualquer dos artigos
da presente lei, sujeitará o infrator, pessoa física ou I
jur!dica; a penalidades que vão de advertências a multa,e
mesmo cassação ~e Alvará de Funcionamento de instalaçEes
polui~oras, sem prejuízo de'outras cominaçEes legais sup~
riores,
•
Artigo 22 _ As multas serao aplicadas de con
formidade com a gravidade da falta cometida" eoou valor i
nicial será de 1 a 10 (um a dez) ~alores de Referência, a
critério da SAECIL •
,i lº - A imposiç;o de ,penalidades n;o exime
o infrator:
1) da eliminação das causas que deram origem
, ' -
a infraçaoj
2) da 'correção do dano causado;
3) de outras sanções civís, administrativas
ou criminais que couberem.
•
§ 2º - Em casos de reincidências
tenéia no cometimento de infrações, as multas
gressiva e sucessivamente aplicadas em dobro,
ção da falta que deu origem à sanção.
ou persis--
serao- pro--
até a corre
Artigo 23 _ Considera-se como falta grave:
1) a contaminação permanente ou não, mesmo •
que acidental, dos recursos h!dricos, por:
a) defensivos agr!colas, herbicidas, pesticidas, e produtos afins;
b) produtos, sub produtos e res!duos indu~
triais de qualquer natureza ou origem;
c) produtos, sub produtos e re~íduos, ori
:ginários de atividades pecuárias inten
AV.29 D( Jt,r;O~10. 666 fONES: 71-4000 e 71-4025-(00D-0195)- CEPo13610· cçc, 46.362.661/0001-68 - LEME 5.P.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO
ESTADO DE sÃO. PAULO
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Fls. 7
sivas.'
•
2) ações pr~datórias, iirevers!veis, exerci-o
das contra Areas de Proteção a Recursos •
H!dricos ou contra florestas e demais fo!.
mas de vegetação de PRESERVAÇ~O PERMANENTE.
_.-.----_ ...
•
Artigo 24'- A presente lei entrará em vigor
na,data ~e sua publicaçãb, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura do Munic!pio de Leme, 28 de agosto
de 1980.
..~
FERNANDOMARCHI
Prefeito Municipal
••
Publicada no Gabinete do'Prefeito Municipal
em 28 de agosto de 1980.
PAULO ARANHA PEIXE
Chefe do Gabinete
(S~bstg )
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AV.29 Dl.: .6!:O!oTO, 666 FONES: 71-.<1000r 71-40'2S-{OOD-DI95)- CEP.13610- CÇ,C.46.362.661/0001-68 - LEME S.f •
PAP/mit/
.Não serão tolerados lançamentos
de efluentes, mesmo tratados
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