| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1418 / 1980 |
| Date | 1980-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre cancelamento de débito referente ao serviço de pavimentação asfáltica. |
| native_id | 3021 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO O,E LEME
ESTADO DE SÁO PAULO
L E I NQ 1.418, DE 03/09/1980-
-Dispõe sobre cancelamento de débito referente ao serviço
de pavimentação asfáltica.-
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. ,
---000---
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Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pr~
mulgo a seguinte lei:
Artigo lQ _ Fica cancelado o débito referente ao 1
serviço de pavimentação asFáltica, sendo esse no valor g[o , -
bal de 136.637.73 (trinta e seis mil, seiscentos e trinta
e sete cruzeiros e setenta e tres centavos). concernente a
222.60m2 (duzentos e vinte e dois metros quadrados e sessenta decfmetros quadrados). pelo preço unitário de 1164.59
(cento e sessenta e quatro cruzeiros e cinquenta e nove
centavos). cuja execução se deu à Rua Fernão Dias Pees Leme, 1.157, e incidente sobre o "LAR EUR!PEDES BARSANÜLFO".
de propriedade do "Gr~p~ Espfrita Fraternidade". situado ~
Vila Santa Mari~, "nesta cidade d& Leme, conforme o anexo
aviso de débito, ~encido" em data de 30/05/80.
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Artigo 2Q _ Fica o Chefe do Executivo autorizado a
proceder o cancelamento de possfveis novos débitos. em casos
semelhantes, como contribuição de melhoria, que, porventura,
venham a incidir, doravante. à entidade mencionada no arti
go 1Q:
," Artioo 32 _ Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação. revogadas as disposições em contrário.
PreFeitura do Municfpio de Leme, 03 de setembro
('
de 1980.
LUIZ FERNANDO MARCHI
PreFeito Gunicipal
AV.19 OI: P.t;O~IO. 666 fONES: 71~••Ouo ~ 71."015-(DDO-Ol95)· CEPo 13610 - cÇtc. 46.362.661/0001-68 - lfME S.P.
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PREFEITURA DO . MUNICIPIO D!, LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Fls. 0
Publicada no Gabinete do Prefeito Hun í câ p al, em
03 de setembro de 1980 •
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VA8/mit.0
.ó AV.29 DI: ,dr;oqo, 666 fONES: 71-4000" 71-",,025-{OOO-019S)- CEPo 13610- CÇ,C.46.362.661/0001-68 - l