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norma nº 1419/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1419 / 1980
Date 1980-09-11
EmentaAutoriza o Prefeito a celebrar convênio com a Secretaria de Relações do Trabalho com o objetivo de implantar o Centro de Lazer do Trabalhador e dá outras providências.
native_id3022

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texto integral #

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•
I
/
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
- L E I Nº 1.419, DE 11/09/1980-
•
-Autoriza o Prefeito a celebrar convenio com a Secretaria
de Relações do Trabalho com o objetivo de implantar o'
Centro de Lazer do Trabalhador e dfioutras providencias.
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pr~
mu1go a seguinte lei:
Artigo 1º _ Fica o Poder Executivo autorizado a c.§.
1ebrar convenio com a Secretaria de Relações do Trabalho
do Governo do Estado de são Paulo visando a implantação '
do Centro de Lazer do Trabalhador neste Munic!pio.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a to
mar todas asprDvid~ncias necessfirias ~ execução do conve
nio.
Artioo 3º - As despesas decorrentes do convenio
correrão por éonta .do orçamento da Secretaria convenente,
sendo que o~Munic!pio sup1ementarfi, se necessfirio, com re
cursos proprios, a insuficiência da dotação.
Artigo 4º _ Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrfirio.
Prefeitura do Munic!pio de·Leme, 11 de setembro de
1980.
• LUIZ FERNANDO AARCHI
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 11
de setembro de 1980.
Chefe do Gabinete
•
VAB/mit/

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