| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1419 / 1980 |
| Date | 1980-09-11 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito a celebrar convênio com a Secretaria de Relações do Trabalho com o objetivo de implantar o Centro de Lazer do Trabalhador e dá outras providências. |
| native_id | 3022 |
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• I / PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO - L E I Nº 1.419, DE 11/09/1980- • -Autoriza o Prefeito a celebrar convenio com a Secretaria de Relações do Trabalho com o objetivo de implantar o' Centro de Lazer do Trabalhador e dfioutras providencias. ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pr~ mu1go a seguinte lei: Artigo 1º _ Fica o Poder Executivo autorizado a c.§. 1ebrar convenio com a Secretaria de Relações do Trabalho do Governo do Estado de são Paulo visando a implantação ' do Centro de Lazer do Trabalhador neste Munic!pio. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a to mar todas asprDvid~ncias necessfirias ~ execução do conve nio. Artioo 3º - As despesas decorrentes do convenio correrão por éonta .do orçamento da Secretaria convenente, sendo que o~Munic!pio sup1ementarfi, se necessfirio, com re cursos proprios, a insuficiência da dotação. Artigo 4º _ Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrfirio. Prefeitura do Munic!pio de·Leme, 11 de setembro de 1980. • LUIZ FERNANDO AARCHI Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 11 de setembro de 1980. Chefe do Gabinete • VAB/mit/