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← Leme (SP)

norma nº 1420/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1420 / 1980
Date 1980-09-11
EmentaDispõe sobre cancelamento de débito referente ao serviço de pavimentação asfáltica.
native_id3023

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texto integral #

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'.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE 510 PAULO
•
-l E I Nº 1.420, DE 11/09/19BO-
-Dispõe sobre cancelamento de débito referente ao serviço
de pavimert2ção asfáltica.
__ ,.000 _
Faço saber que a C~mare Municipal aprovou e eu pr~
mulgo a seguinte lei:
Artigo lº _ Fica cancelado o débito referente ao '
serviço de pavimentação asfáltica, sendo 8sse no valor de
li$67.357,61 :(sessenta e sete mit
, trezentos e cinquenta e
sete cruzeiros e sessenta e um centavos), concernentes a
409,22m2(q4atrocentos e nove metros quadrados e vinte e
dois dec{~~tros quadrados), pelo preço unitário de ~164,
60(cento e s:ssenta e quatro cruzeiros e sessenta centa--
vos), cuja execução se deu à Rua Maur{cio Pommer e inci--
•
dente sobre a propriedade da "SOCIEDADE 8ENEFICIENTE SAN￾TA r·1ARIA~1IlDAlENAPOSTEl", onde se situa a "Chácara 8eata
Plácida", no Bairro Erois8, nesta cidade de leme.
Ilrtioo 2º _ Fica o Chefe do Executivo autorizado a
proceder o,cancelamento de possíveis novos débitos, em c~
sos semelhantes, como contrib0ição de melhoria, que, por￾ventura, venham a incidir, do'ravan te, à entidade mencion~
de no artigo lº •
Artigo 3º _ Esta lei entrará em vigor na data de '
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de leme, 11 de setembro de " c...
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1980.
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AV.29 DE AGOSTO, 666 fONES: 71-4000 e 71-4D2S-(DDO-019Sl- CEPo13610- CGC. 46.362.661/0001-68 - lEME 5.P.
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