| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1421 / 1980 |
| Date | 1980-09-11 |
| Ementa | Dispõe sobre cancelamento de débito referente ao serviço de pavimentação asfáltica. |
| native_id | 3024 |
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• • • • - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME / ESTADO DE sAo PAULO _L E I N~ 1.421, DE 11/09/1980- -Dispõe sobre canoe1amento de débito referente ao serviço de "pavimentação asfá1tica.- --~000--- Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu pr~ mu1go a seguinte lei: Artigo lº _ Fica cancelado o débito referente ao ' serviço de pavimentação asfá1tica, sendo esse no valor de ~153.792,00 (cento e cinquenta e tres mil, setecentos e n~ venta e dois cruzeiros), concernentes a 406,00m2(quatro-- centos e seis metros quSdrados), pel~ preço unitário de ~ 216,00 (duzentos e dezesseis cruzeiros), cuja execução ~e deu à Rua Constantino Afonso Pincke e incidente sobre a "~ DA CRIANÇA DE ~~' na Vila Santa Rita, nesta cidade de Leme • • ArtigQ 29 _ Fica o.Chefe do"Executivo autorizado a pr oced er o cancelamento de possfvei s novos déb itos, em c~ sos semelhantes, como contribuição de melhoria, que, porventura, venham a incidir, doravante, à entid~de m enc í.ong da no artigo 1 º. Artigo 3º _ Esta lei ent~ará em vigor na data de ' sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Municfpio de Leme, 11 de setembro de ~ 1980. h F EfHJA non r'lARCHI Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 11 de setembro de 1980. VAS!mit/