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← Leme (SP)

norma nº 1421/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1421 / 1980
Date 1980-09-11
EmentaDispõe sobre cancelamento de débito referente ao serviço de pavimentação asfáltica.
native_id3024

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
/
ESTADO DE sAo PAULO
_L E I N~ 1.421, DE 11/09/1980-
-Dispõe sobre canoe1amento de débito referente ao serviço
de "pavimentação asfá1tica.-
--~000---
Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu pr~
mu1go a seguinte lei:
Artigo lº _ Fica cancelado o débito referente ao '
serviço de pavimentação asfá1tica, sendo esse no valor de
~153.792,00 (cento e cinquenta e tres mil, setecentos e n~
venta e dois cruzeiros), concernentes a 406,00m2(quatro--
centos e seis metros quSdrados), pel~ preço unitário de ~
216,00 (duzentos e dezesseis cruzeiros), cuja execução ~e
deu à Rua Constantino Afonso Pincke e incidente sobre a
"~ DA CRIANÇA DE ~~' na Vila Santa Rita, nesta cida￾de de Leme •
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ArtigQ 29 _ Fica o.Chefe do"Executivo autorizado a
pr oced er o cancelamento de possfvei s novos déb itos, em c~
sos semelhantes, como contribuição de melhoria, que, por￾ventura, venham a incidir, doravante, à entid~de m enc í.ong
da no artigo 1 º.
Artigo 3º _ Esta lei ent~ará em vigor na data de '
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Municfpio de Leme, 11 de setembro de
~
1980. h
F EfHJA non r'lARCHI
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 11
de setembro de 1980.
VAS!mit/

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