| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1422 / 1980 |
| Date | 1980-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial. |
| native_id | 3025 |
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•• \ PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO -L E I NII 1.422, DE 16/09/1980- • -Dispõe sobre abertura de crédito especial- ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e e,upromu! go a seguinte lei: Artigo 111 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, no Departamento da, Fazenda, à Divisão de Obras e Conservação, um crédito especial no valor de 6$70.640,00 (setenta mil, seiscentos e quarenta cruzeiros), para pagamento de duas parcelas de convenio a ser assinado junto ao Departamento de Edifícios e Obras PGblicas. Parágrafo Gnico - A classificação da despesadB que • trata o ~rédito a ser aberto observará a seguinte discriminação:7l-4ll0-l68853ll23 -"Construção de pontes ou estradas municipais". Artigo 211._ O crédito·a ser aberto correrá por conta de recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, nos termos do artigo 43, § l2,iE ciso 11 e § 32 da Lei' 4320/64. Artigo 311 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Leme, 16 de setembro de t 1980. ~' Publicada no setembro de 1980. Z FERNANDO MARCHI Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito Municipal em 16 de ~.6~,~ ANTONIO LUI' DE MORAES Chefe do G binete VAB/mit/ AV.29 DE AGOSTO, 666 fONES: 71·4000 e 71-402S-(obo-0195}-(EP.13610- (0'.46.362.66110001-68 - LEME S.P.