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← Leme (SP)

norma nº 1422/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1422 / 1980
Date 1980-09-16
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial.
native_id3025

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

••
\ PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
-L E I NII 1.422, DE 16/09/1980-
•
-Dispõe sobre abertura de crédito especial-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e e,upromu!
go a seguinte lei:
Artigo 111 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a a￾brir, mediante decreto, no Departamento da, Fazenda, à Divi￾são de Obras e Conservação, um crédito especial no valor de
6$70.640,00 (setenta mil, seiscentos e quarenta cruzeiros),
para pagamento de duas parcelas de convenio a ser assinado
junto ao Departamento de Edifícios e Obras PGblicas.
Parágrafo Gnico - A classificação da despesadB que •
trata o ~rédito a ser aberto observará a seguinte discrimi￾nação:7l-4ll0-l68853ll23 -"Construção de pontes ou estradas
municipais".
Artigo 211._ O crédito·a ser aberto correrá por conta
de recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto
para o corrente exercício, nos termos do artigo 43, § l2,iE
ciso 11 e § 32 da Lei' 4320/64.
Artigo 311 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Leme, 16 de setembro de t
1980. ~'
Publicada no
setembro de 1980.
Z FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal em 16 de
~.6~,~
ANTONIO LUI' DE MORAES
Chefe do G binete
VAB/mit/
AV.29 DE AGOSTO, 666 fONES: 71·4000 e 71-402S-(obo-0195}-(EP.13610- (0'.46.362.66110001-68 - LEME S.P.

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