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← Leme (SP)

norma nº 1423/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1423 / 1980
Date 1980-09-16
EmentaAutoriza celebrar convênio com a CONESP.
native_id3026

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texto integral #

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PREFEITURA
ESTADO
DO
DE
MUNICIPIO
SÃO PAULO
DE LEME /
-L E I NI! 1.42~, DE 16/09/1980-
-Autoriza celebrar convenio com a CONESP •._
---000---
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu p~o
mulgo a seguinte lei:
Artigo lI! _ fica o Chefe do Executivo autorizado
a celebrar convenio com a Companhia de Construções Escolares
do Estado de são Paulo, visando as reformas das escolas ru￾rais situadas nos Bairros Ibicatu e RepGblica, deste Munic!
pio •.
Artigo 21! - fica o Poder Executivo autorizado a '
tomar as providências necess~rias à execução do convenio,
Artigo ~I!~ As despesas decorrentes do convenio •
_' I correrao por contado orçamento da Companhia convenente,sen
do que o Município stlplementar~, se necess~rio, com recur--
so proprios,. a !nsufici~ncia da dotação.
Artigo 411- Esta lei entrar~ em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contr~rio.
Prefeitura do Município de Leme, 16 de setembro '
de 1980.
MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 16
de setembro de 1980.
~-_ ..
NTONIO L9li OE MORAES
Chefe do Gabinete
VAB/mit/
AV.29 DE AGOSTO, 666 fONES: 71·4000 e 71-o4025-(ODD-0195)- CEPo13610- CGC. 46.362.661/0001-68 - LEME 5.P.

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