| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1423 / 1980 |
| Date | 1980-09-16 |
| Ementa | Autoriza celebrar convênio com a CONESP. |
| native_id | 3026 |
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PREFEITURA ESTADO DO DE MUNICIPIO SÃO PAULO DE LEME / -L E I NI! 1.42~, DE 16/09/1980- -Autoriza celebrar convenio com a CONESP •._ ---000--- faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu p~o mulgo a seguinte lei: Artigo lI! _ fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar convenio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de são Paulo, visando as reformas das escolas rurais situadas nos Bairros Ibicatu e RepGblica, deste Munic! pio •. Artigo 21! - fica o Poder Executivo autorizado a ' tomar as providências necess~rias à execução do convenio, Artigo ~I!~ As despesas decorrentes do convenio • _' I correrao por contado orçamento da Companhia convenente,sen do que o Município stlplementar~, se necess~rio, com recur-- so proprios,. a !nsufici~ncia da dotação. Artigo 411- Esta lei entrar~ em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contr~rio. Prefeitura do Município de Leme, 16 de setembro ' de 1980. MARCHI Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 16 de setembro de 1980. ~-_ .. NTONIO L9li OE MORAES Chefe do Gabinete VAB/mit/ AV.29 DE AGOSTO, 666 fONES: 71·4000 e 71-o4025-(ODD-0195)- CEPo13610- CGC. 46.362.661/0001-68 - LEME 5.P.