| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1424 / 1980 |
| Date | 1980-09-16 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Leme, a celebrar convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, visando a construção de uma ponte sobre o Rio Mogi Guaçu na ligação com o Bairro Taquari e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
-L E I NQ "1.424. DE l6/09/l9BO-
-Autoriza a Prefeitura Municipal de Leme, a celebrar convenio
com o Departamento de Edif!cios e Obras Públicas da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de são Paulo,
visando a construção de uma ponte sobre o Rio Mogi Guaçu '
na ligação com o Bairro Taquari e dá outras providências.-
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raço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pr~
mulgo a seguinte lei:
ArtiQo lQ - rica o Poder Executivo deste Munic!pio
autorizado a celebrar com o DEPARTAMENTO DE EDIrtcIoS E oBRAS POBLICAS DO ESTADO DE S~O PAULO, convenio para efeito
de construção de uma ponte sobre o Rio Mogi Guaçu, na ligação com o Bairro Taquari, neste Munic{pio, cujo custo total
do empreendimento foi avaliado em ~19.B60.250,62(dezenove '
milhões, oitocentos e sessenta mil, duzentos ecinquenta •
cruzeiros e sessenta e dois centavos).
Artigo 2Q - O Munic!pio concorrerá neste empreendimento com a importância correspondente a ~1.059.B73,00(um
milhão, cinquenta e nove mil, oitocentos e setenta e tres •
cruzeiroe), calculada de acordo com as normas e legislação
vigente no Departamento.
ArtiQo 3g _ A importância de ~1.059.B73,00(um milhão, cinquenta e nove mil, oitocentos e setenta e tres cr~
zeiros) que cabe ao Mu~ic!pio, e prevista no artigo 2
g
, será paga em parcelas mensais, vsncendo-se a primeira 60 (se~
senta) dias da data da assinatura do convenio, que a presen
te lei autoriza.
Parágrafo único - As parcelas serão pagas em núm~
ro de 29 no valor de ~35.320,OO (trinta e cinco mil, trezen
tos e vinte cruzeiros) cada uma, e uma última no valor de••
~35.593,OO (trinta e cinco mil, quinhentos e noventa e tres
cruzeiros).
AV.29 DE AGOSTO, 666 fONES: 71-4000.71-4025-(000-0195)- CEPo13610 - CGC.46.362.661/0001-68 • LEME 5.P.
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. '.-
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE· LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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Artigo 49 - Para a cobertura da despesa decorrente desta lei, fica aberto no Departamento da fazenda Munici
pal, com vigência at~ 31 de dezembro de 1980, um cr~dito at~ ~70.640,00 (setenta mil, seiscentos e quarenta cruzeiros)
para o pagamento de 2 prestações do parcelamento citado no'
artigo anterior.
Parágrafo Gnico - fica o Podsr Executivo autoriz~
do a consignar no orçamento municipal do exercício de 1981
a dotação de ~423.840,00 (quatrocentos e vinte e tres mil,
oitocentos e quarenta cruzeiros) para pagamento de 12 prestações. No exercício de 1982, ~423.840,OO (quatrocentos e
vinte e tres mil, oitocentos e quarenta cruzeiros) para pagamento de 12 prestações e no exercício de 1983 a dotação '
de ~141~553,OO (cento e quarenta e um mil, quinhentos e cin
quentae tres cruzeiros)para pagamento de 4 prestações que
desta forma liquidará o compromisso municipal ora aprovado •
Artigo 59 - Não sendo contratada a obra, no prazo
de 180 (centoe.oitenta) dias, contados da data da assinat.!:!,
ra do convenio, que a presente lei autoriza, fica esta sem
eficácia, tornando-a, automáticamente, nula para todos os ~
feitos ~e ajuste. .
ArtiQo 69 _ Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Leme, 16 de setembro de
•
1980.
LUIZ fERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete da Prefeito Municipal em
16 de setembro de 1980.
VAB/mH/
li