| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1425 / 1980 |
| Date | 1980-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei nº 1412, de 07/05/1980, dispondo sobre recuo frontal das edificações. |
| native_id | 3028 |
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•• PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÁO PAULO • -L E I N~ 1.425. DE 16/09/1980- -Dispõe sobre alteração da Lei ng 1.412, de 07/05/1980, di~ pondo sobre recuo frontal das edificações. , , ~~-oOo--- • faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pro , - mulgo a seguinte lei: Artigo l~ - ~s construções a serem edificadas em terrenos localizados em loteamentos ou deemembramentos apr2, vados em data anterior à da promulgação, da Lei n~ 1.344 de 25/08/1978, ser& , permitido o menor recuo existente na face da quadra onde sfPretende a construção., P , f eÓ, aragra o un1CO existam edificações, ser& forma da Lei n9 1.412, de - Nas faces obrigatorio 07/05/1980. das quadras onde o recuo previsto não na Artig02~ - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições'em con-, trário. Prefeitura do Munic!pio de Leme, 16 de setembro de 1980. Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 16 de setembro de 1980. do Gabinete VA8/mitl