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norma nº 1425/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1425 / 1980
Date 1980-09-16
EmentaDispõe sobre alteração da Lei nº 1412, de 07/05/1980, dispondo sobre recuo frontal das edificações.
native_id3028

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••
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÁO PAULO
•
-L E I N~ 1.425. DE 16/09/1980-
-Dispõe sobre alteração da Lei ng 1.412, de 07/05/1980, di~
pondo sobre recuo frontal das edificações.
, ,
~~-oOo---
•
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pro , -
mulgo a seguinte lei:
Artigo l~ - ~s construções a serem edificadas em
terrenos localizados em loteamentos ou deemembramentos apr2,
vados em data anterior à da promulgação, da Lei n~ 1.344 de
25/08/1978, ser& , permitido o menor recuo existente na face
da quadra onde sfPretende a construção.,
P
, f eÓ,
aragra o un1CO
existam edificações, ser&
forma da Lei n9 1.412, de
- Nas faces
obrigatorio
07/05/1980.
das quadras onde
o recuo previsto
não
na
Artig02~ - A presente lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições'em con-,
trário.
Prefeitura do Munic!pio de Leme, 16 de setembro de
1980.
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 16
de setembro de 1980.
do Gabinete
VA8/mitl

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