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← Leme (SP)

norma nº 1426/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1426 / 1980
Date 1980-09-23
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1113, de 18/02/1972.
native_id3029

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
-L E I NQ 1.426. DE 23/09/1980-
-Altera dispositivos da Lei nQ 1.113, de 18/02/1972_
• , ,
---000---
Faço saber que a Câmara :Hunicipa1 aprovou e eu
promulgo a seguinte 1ei&
Artigo 1Q _ O parágrafo único do artigo 101; da
Lei 1.113, de 18/02/72, introduzido pela Lei nQ 1.385,
de 29/11/79, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo lQ - •••••••••••••••••••••••••••••••••.
•
Parágrafo único - Incorporam-se aos vencimen￾tos, para efeito de cálculo dos proventos, as vanta--
gens previstas pelo § 1Q do artigo 52 e artigo 64 de~
ta 1eill.
.
Artigo 2º ~ Os efeitos desta lei retroagem a 1Q
de fevereiro de 1977.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em con￾t
' .
r ar a o ,
Prefeitura do Municipio de Leme, 23 de setem￾bro de 1980.
• MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
23 de setembro de 1980.
-NTorno-co (z DE MORAES
/
Chefe do Gabinete
VAB/mit/
AV.29 DE AGOSTO, 666 FONES: 71-4000 e 71-4025-(000-0195)- CEPo13610- CGC. "6.362.661/00·01-68 - LEME S.P.

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