| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1426 / 1980 |
| Date | 1980-09-23 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1113, de 18/02/1972. |
| native_id | 3029 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO -L E I NQ 1.426. DE 23/09/1980- -Altera dispositivos da Lei nQ 1.113, de 18/02/1972_ • , , ---000--- Faço saber que a Câmara :Hunicipa1 aprovou e eu promulgo a seguinte 1ei& Artigo 1Q _ O parágrafo único do artigo 101; da Lei 1.113, de 18/02/72, introduzido pela Lei nQ 1.385, de 29/11/79, passa a ter a seguinte redação: "Artigo lQ - •••••••••••••••••••••••••••••••••. • Parágrafo único - Incorporam-se aos vencimentos, para efeito de cálculo dos proventos, as vanta-- gens previstas pelo § 1Q do artigo 52 e artigo 64 de~ ta 1eill. . Artigo 2º ~ Os efeitos desta lei retroagem a 1Q de fevereiro de 1977. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em cont ' . r ar a o , Prefeitura do Municipio de Leme, 23 de setembro de 1980. • MARCHI Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 23 de setembro de 1980. -NTorno-co (z DE MORAES / Chefe do Gabinete VAB/mit/ AV.29 DE AGOSTO, 666 FONES: 71-4000 e 71-4025-(000-0195)- CEPo13610- CGC. "6.362.661/00·01-68 - LEME S.P.