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norma nº 1427/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1427 / 1980
Date 1980-10-03
EmentaAutoriza a SAECIL a receber área de terreno com encargos.
native_id3030

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/
-1
PREFEITURA
ESTADO
DO
DE
MUNICIPIO
SÃO PAULO
DE LEME /
•
=L E I NQ 1.427, DE 03/10/1980_
-Autoriza a SAECIL a receber área de terreno com encargos-
---000---
•
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
Artigo lQ - Fica a Superintendencia de ~gua e
Esgotos da Cidade de Leme (SAECIL), autorizada a receber
em doação, com encargos previstos nesta lei, dos Senho￾res OSWALDO QQ ESPIRITO SANTO JUSTO e ARNOLD JOS~ ZENKER
~, uma área de terras, de forma triangular, destacada
do Sitio denominado "RECANTO QQ vovC", situado no municf
pio de Santa Cruz da Conceição, comarca de Pirassununga,
neste Estado, no total .de 503,50m2 (quinhentos e tres m~
tros quadiados ~ cinquenta decfmetros quadrados) medindo
pela face direita que margeia o Ribeirão do Roque, 18,10
m (dezoito metros e dez centfmetros), em sua extensão, ~
companhando o curso d'água; 43,10m (quarenta e tres me￾tros e dez centfmetros) de um lado, confrontando com a I
Superintendencia de ~gua e Esgotos da Cidade de Leme,nos
fundos, com os proprios doadores; de outro lado, 52,50m
(cinquenta e dois metros e cinquenta centfmetros), fazen
do divisa, tamb~m com os doadores e, idem nos fundos. A
área supra caracterizada "foi adquirida pelos doadores,em
maior porção, atrav5s do protocolo nQ 7055,- folhas 80,a￾presentado_em 02/02/78, matrfcula nQ 322, Registro nQ02,
Registro Geral Livro "2", no Cartório de Registro de Imó
veis da Comarca de Pirassununga, sftio esse, na sua tot~
lidada, cadastrado junto ao Instituto Nacional de Colonl
zaçao e Reforma Agrária ~INCRA), sob nQ 619.086.000.760/1.
§lQ - A SAECIL se obriga em retribuição, a fim
de facilitar o acesso à parte posterior do imóvel ora do
ando, aos doadores, a implantação de porteira, no local
onde for mais conveniente aos interesses dos proprios do~
dor es.
•
•
AV.29 DE AGOSTO, 666 fONES: 71-4000 e 71-4025·(000-0195)- CEPo13610- CGc. 46. 362.661/0001-68 - lEME 5.P.
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO Fls. 2
Artigo 2º - Fica a 5AECIL autorizada, desde lo￾go, a proceder a implantação de tubulação de galeria pl~
vial, em faixa de terreno na lateral direita, de proprie
dade dos doadores, paralela ao caminho de acesso da Esta
ção de Captação e Recalque de água bruta do Ribeirão do
Roque ,
Artigo 3º - Todos os atos e condições previstos
nesta lei, serão estipulados na escritura pública de do~
çao a ser lavrada entre as partes.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Municfpio de Leme, 3 de outubro 1
de 1980.
LUIZ FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
3 de outubro de 1980.
~ZJ? ONffi;i DE MORAES
Chefe 90 Gabinete
•
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