| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1427 / 1980 |
| Date | 1980-10-03 |
| Ementa | Autoriza a SAECIL a receber área de terreno com encargos. |
| native_id | 3030 |
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/ -1 PREFEITURA ESTADO DO DE MUNICIPIO SÃO PAULO DE LEME / • =L E I NQ 1.427, DE 03/10/1980_ -Autoriza a SAECIL a receber área de terreno com encargos- ---000--- • Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lQ - Fica a Superintendencia de ~gua e Esgotos da Cidade de Leme (SAECIL), autorizada a receber em doação, com encargos previstos nesta lei, dos Senhores OSWALDO QQ ESPIRITO SANTO JUSTO e ARNOLD JOS~ ZENKER ~, uma área de terras, de forma triangular, destacada do Sitio denominado "RECANTO QQ vovC", situado no municf pio de Santa Cruz da Conceição, comarca de Pirassununga, neste Estado, no total .de 503,50m2 (quinhentos e tres m~ tros quadiados ~ cinquenta decfmetros quadrados) medindo pela face direita que margeia o Ribeirão do Roque, 18,10 m (dezoito metros e dez centfmetros), em sua extensão, ~ companhando o curso d'água; 43,10m (quarenta e tres metros e dez centfmetros) de um lado, confrontando com a I Superintendencia de ~gua e Esgotos da Cidade de Leme,nos fundos, com os proprios doadores; de outro lado, 52,50m (cinquenta e dois metros e cinquenta centfmetros), fazen do divisa, tamb~m com os doadores e, idem nos fundos. A área supra caracterizada "foi adquirida pelos doadores,em maior porção, atrav5s do protocolo nQ 7055,- folhas 80,apresentado_em 02/02/78, matrfcula nQ 322, Registro nQ02, Registro Geral Livro "2", no Cartório de Registro de Imó veis da Comarca de Pirassununga, sftio esse, na sua tot~ lidada, cadastrado junto ao Instituto Nacional de Colonl zaçao e Reforma Agrária ~INCRA), sob nQ 619.086.000.760/1. §lQ - A SAECIL se obriga em retribuição, a fim de facilitar o acesso à parte posterior do imóvel ora do ando, aos doadores, a implantação de porteira, no local onde for mais conveniente aos interesses dos proprios do~ dor es. • • AV.29 DE AGOSTO, 666 fONES: 71-4000 e 71-4025·(000-0195)- CEPo13610- CGc. 46. 362.661/0001-68 - lEME 5.P. • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Fls. 2 Artigo 2º - Fica a 5AECIL autorizada, desde logo, a proceder a implantação de tubulação de galeria pl~ vial, em faixa de terreno na lateral direita, de proprie dade dos doadores, paralela ao caminho de acesso da Esta ção de Captação e Recalque de água bruta do Ribeirão do Roque , Artigo 3º - Todos os atos e condições previstos nesta lei, serão estipulados na escritura pública de do~ çao a ser lavrada entre as partes. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Municfpio de Leme, 3 de outubro 1 de 1980. LUIZ FERNANDO MARCHI Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 3 de outubro de 1980. ~ZJ? ONffi;i DE MORAES Chefe 90 Gabinete • ,----.-v-. ':-:'-OE:-':-:G~O-::"::o.--:-66:-:6-:-:f~O'::N::ES:-' :"71:-''::40=00=-.:7.,,-. 4::0:";-::'::(0:::0:0'::0:":'):::'::<::":-' '::'6;:;'0;;"':-;'<G:;";C:-.:46:-:.::'6:;'::.6::6'~/0;;0:;;O'::-' 6:;':-:-' ~LE;:M;;'-;S::; .• ::-.---I VA8/mi ti