| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1428 / 1980 |
| Date | 1980-10-17 |
| Ementa | Dispõe sobre recuo frontal mínimo e ampliações-padrões para o conjunto habitacional "Jardim Nova Santa Rita". |
| native_id | 3031 |
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- '\ --, PREFEITURA ESTADO DO DE MUNICIPIO SÃO PAULO DE LEME / -L E I Nº 1,428, DE 17/10/1980- -Dispõe sobre recúo frontal mlnimo e ampliações-padrões para o conjunto habitacional "Jardim Nova Santa Rita". ---000--- " Faço saber que a C&mara Municipal aprovou e eu promuloo é seguinte/léi: Artigo lº - Fida estabelecido que as ampliaçoes frontais de residencias do conjunto habitacional "Jardim Nova Santa Rita~, deverio obedecer um dos projetos-padrões elaborados e,anexo a esta 'lei" passando a f.!!, zer parte integrante da mesma. Parágrafo único - Estes projetos preveem, P.!!, ra cada tipo de residencia, ou seja, d~ 2 ou 3 dormit6- " I rios, as seguintes ampliações padrões: nº 1) abrigo para auto e sala de estar, n~2 ) abrigo para auto e te~raço, e nº 3) abrigo para auto. Artioo 2º - Fica· estabelecido ,'quenão há recúo frontal mlnimo, obrigatorio'no "Jardim, Nova Santa Ri ta" para as ampliações previstas nesta lei. Artino 3~ - Esta lei entrará ~m vigor na data de sua publicaçio, revo~adas as disposições em contrário. Prefeitura do r1uniclpio de Leme, 17 de out ubro de 1980. LUIZ FERNANDO MARCHI Prefeito Municipal , Publicada no Gabinete do Pref~ito Municipal em 17 de outubro de Al~l/miti AV. 29 DE AGOSTO. 666 FONES: 71-4000. 71-4025-(DDD-0195)- CEPo13610- CGC. 46. 362.661/0001-6~ - LEME So'o