| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1429 / 1980 |
| Date | 1980-10-17 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1177, de 16/10/1973, com a redação dada pela Lei nº 1323, de 15/03/1978, bem como o artigo 179, do primeiro estatuto. |
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PREFEITURA DD MUNICIPID DE
ESTADO DE SAO PAULO
LEME /
-L E I Nº 1.429, DE 17/10/1980_
-Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.177, de 16/
10/1973, com a redação dada pela Lei nº 1.323, de l5/3(
1978, bem como o artigo 179, do primeiro estatuto.-
---000--_
/
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu promulgo a seguinte lei:
Artioo lº - A Lei Municipal nº 1•.177, de 16/
10/1973 (Código de ,Posturas), em seu artigo 178, inciso
IV, letra "a" passa:a ter a seguinte redação: , I _I .
FARM~CIAS:
•
Nos dia~ úteis: das 8,OO(oito) às 20,OO(vinte) horas, exc~to aos s~bados, que de~erão permanecer abertas das 8,GO(oito) às l2,OO(doze) horas.
Artioo 2º - Para atendimento ao público, fica
rp obr~gatóriamentede plantão, l(um)estabelecimento faL
macêutico em hor~rib· compreendido entre: das 12(doze) às
21 (vinte e uma) horas do s~bado e das 8,OO(oito) às 20,
(vinte) horas do domingo, dia seguinte~ de acordo com es
cala elaborada pelo Poder "Execut í vo,
Artiso3º - Fica inclufda a letra "c" no inciso IV do artigo 178, da Lei Municipal nº 1.177, de 16/
10/1973, que deverá ter a seguinte redação:
"c" _ As farmácias que estiverem fechadas, I
deverão obrigat6riamente, ter afixado em local visfvel à
populaçãc, un painei indicanjo a fermácia com o respectl
vo endereço, que se encontra de plantão.
Artioo 4º -.0 artigo 179, passa a vigorar
com a seguinte redação~
"As infraçõeS resultantes do não cumprimento
das disposições deste cap!tulo serão punidas com multa I
correspondente ao valor de l(um) a 5(cinco) salários referênciastl
•
•
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na da-
•
ta de cup h I i ,";:Ir.-=; ,....p"n ...•~rl~r: ~~ ri; e-nnC'';,..,.- n Pr"l
AV.29 DE AGOSTO, 666 fONES: 71-4000 e 71-4025-{ODD-019S}- CEPo13610- CGC.046.362.661/0001-68 - LEME 5.'.
Q "
••
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE sAo PAULO
Fls.'2
rio, em especial o disposto na Lei nº 1.323, de 15/3/78.
Prefeitura do Municfpio de Leme, 17 de outubro de 1980.
'-
MARCHI
Prefeito Municipal
Publicado no Gabinete do P~efeito Municipal
em 17 de outubro de 1980 •
AL~1/mit!
AV. 29 DE AGOSTO, .666 fONES: 71-4000 e 71-4D25-{DDD -0195)- CEPo13610- CGC. 46. 362.661/0001-68 - LEME S.,.