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norma nº 1430/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1430 / 1980
Date 1980-10-23
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Leme, para o exercício de 1981.
native_id3033

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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-Estima a Rsceita
, DE 23/10/1980_
e fixa a Despssa do Munic!pio ds Leme, para o exercício de 1981-
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faço saber que a Camara '" Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 19 _ O orçsmento geral do Município de Leme, para o exercício de 1981, esti
ma a Receita e fixa a Despssaem'ii:$270.516.690,00 (Duzentos e setenta milhões, quinhentoe e de
zBsseis mil, seiscentos s noventa cruzeiroe1.
Artigo 2g - A Receita ser& realizsda mediante arrecadação das rubricas na forma da
legislação em vigor, e de acordo com o seguinte desdobramento:
I
ADMINISTRAC~O DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tribut&ria
Receita Patrimonial
'" . Transferencias Correntss
Receitas Diversas
195.773.000,00
44.693,000,00
225.000,00
142.685.000,00
8.170.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens M6veis s Im6veis
Transferências de Capital
I￾12.227.000,00
200.000,00
12.027.000,00
TOTAL 2!ADMINISTRAC~O DIRETA 208.000.000,00
ADMINISTRAC~O INDIRETA
RE;CElTAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita Industrial
Receitas Diversas
58.916.690,00
10.674.877,00
43.757.880,00
4.483.933,00
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RECEITAS DE
C•. !TAL
Alienação de Bens M6veis
e Im6veis
TOTAL DA ADMINISTRAÇ~O INDIRETA
TOTAL DAS ADMINISTRAÇnES DIRETA
A~ti90 3g
_
A Despesa ser' realizada
tic~
ÂDMINISTRAÇ~O DIRETA
DESPESA POR FUNÇnES
Legislativa
Administração
e Planejamento
Comunicações
Educação
e Cultura
Habitação
e Urbanismo
SaGde
e Saneamento
Assistência
e Previdência
T~ansporte
.
"
3.600.000,00
-Fls.2
3.600.000,00
62.516.690,00
E INDIREA 270.516.690,00
conforme os seguintes desdobramentos sint&-
ADMINISTRAÇ~O INDIRETA
DESPESA POR FUNÇnES
SaGde
e Saneamento
Assistência
e Previdência
TOTAL DAS ADMINISTRAÇnES DIRETA
E INDIRETA
ADMINISTRAÇ~O DIRETA
DESPESA POR ORG~OS DO GOVERNO
E DA ADMINISTRAÇ~O
Cêma~a de Vereadores
Gabinete do Prefeito
Assessoria de Imprensa
e Relações pGb1icas
Assessoria de Planejamento
Procuradoria Jurídica
Departamento da Fazenda
Departamento de Admini~tração
Departamento de Obras
e Vi,ção
6.939.000,00
52.933.000,00
1.660.000,00
38.768.000,00
58.790.000,00
7.900.000,00
30.010.000,00
11.000.000,00.
58.150.794,00
4.365.896,00
6.939.000,00
3.895.000,00
1.410.000,00
2.190.000,00
10.780.000,00
22.485.000,00
39.825.000,00
52.60e.OOO,00 ;.
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62.516.690,00
270.516.690,00
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I
de Serviços Municipais
deI Educação_ e Cultura
Departamento de Promoçao Social
ADMINISTRAÇ~O INDIRETA
DESPESA POR ORG~OS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇ~O
SAECIL(Superintendencia-de I1gua e Esgotos de
Cidade de Leme) .
TOTAL DAS ADMINISTRAÇnES DIRETA E INDIRETA
Departament
Departamento
29.690.000,00
32.748.000,PO
5.430.000,00
62•.516.690,00
62.516.690,00
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270.516.690,00
I _
A aplicaçso dos recursos discriminados no artigo 3R, far-se-á de a--
11I estabelecidas para as Unidades Orçamentárias, aprovadas nos anexos '
o
Artigo 411_
cordo com as programações
componentes desta lei.
Parágrafo único -O Prefeito .Municipal poderá A reajustar a_ programação, criar ou
extinguir projetos, assim como atividades, pela transferencia ou anulaçao total ou parcial de
recursos discriminados-nos quadros anexos, ou atrav~s de cr~ditos suplementares abertos na fo!,
ma do artigo 511 desta lei combinado com o artigo 43 da Lei ~320, de 17 de março de 1964.
Artigo 5R - fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir cr~ditos suplementares,
at& a importancia equivalente a 40%(quarenta por cnnto) da Receita estimada •
Artigo 611- fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar operações de cr&ditos
para entecipação da Receita a qual não excederá a quarta parte de Receita Total estimada.
I
Artigo 711 - O Prefeito ~unicipal aprovará at& 31 de dezembro do corrente ano, qUA
dros de detalhamento dos projetos e atividades integrantes da presente lei.
Artigo 811 - fica o Prefeito Municipal autorizado a tomar as medidas necessárias
para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.
Artigo 911- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as d!s
posições em contrário.
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Prefeitura do Município de Leme,~ ;$iro de ;'-980.
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PREFEITURA DD MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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III
•.p.
AV.29 DE AGOSTO, 666 FONES: 71-4000 e 71-4025-(000-0195)- CEPo13610- CGC.46.362.66110001-68 - LEME 5.P.

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