| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1430 / 1980 |
| Date | 1980-10-23 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Leme, para o exercício de 1981. |
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-Y'- ~.~ 11I :E 11I •• 11I o 51 11. o ti :; - :. z :) o :E~ o ~ o o D :! cc ::: li: :) ••• 11I - •• 11I li: 11. • -'\11: 1. 'I30~_L E I -Estima a Rsceita , DE 23/10/1980_ e fixa a Despssa do Munic!pio ds Leme, para o exercício de 1981- ---000-__ faço saber que a Camara '" Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 19 _ O orçsmento geral do Município de Leme, para o exercício de 1981, esti ma a Receita e fixa a Despssaem'ii:$270.516.690,00 (Duzentos e setenta milhões, quinhentoe e de zBsseis mil, seiscentos s noventa cruzeiroe1. Artigo 2g - A Receita ser& realizsda mediante arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor, e de acordo com o seguinte desdobramento: I ADMINISTRAC~O DIRETA RECEITAS CORRENTES Receita Tribut&ria Receita Patrimonial '" . Transferencias Correntss Receitas Diversas 195.773.000,00 44.693,000,00 225.000,00 142.685.000,00 8.170.000,00 RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens M6veis s Im6veis Transferências de Capital I12.227.000,00 200.000,00 12.027.000,00 TOTAL 2!ADMINISTRAC~O DIRETA 208.000.000,00 ADMINISTRAC~O INDIRETA RE;CElTAS CORRENTES Receita Tributária Receita Industrial Receitas Diversas 58.916.690,00 10.674.877,00 43.757.880,00 4.483.933,00 ~.•, s o o, ;;.• "M .• •• u e u , o ~ a: e, ~ õ, o o o ';' ~N o ••, ~ • s o ~ ~ -. , 11I Qo ii: o - ~ u- ".• z ~ :l o ~~o i!l Q oQ~•• (::: a: :l !: 11I \I, 11I a: 11. • RECEITAS DE C•. !TAL Alienação de Bens M6veis e Im6veis TOTAL DA ADMINISTRAÇ~O INDIRETA TOTAL DAS ADMINISTRAÇnES DIRETA A~ti90 3g _ A Despesa ser' realizada tic~ ÂDMINISTRAÇ~O DIRETA DESPESA POR FUNÇnES Legislativa Administração e Planejamento Comunicações Educação e Cultura Habitação e Urbanismo SaGde e Saneamento Assistência e Previdência T~ansporte . " 3.600.000,00 -Fls.2 3.600.000,00 62.516.690,00 E INDIREA 270.516.690,00 conforme os seguintes desdobramentos sint&- ADMINISTRAÇ~O INDIRETA DESPESA POR FUNÇnES SaGde e Saneamento Assistência e Previdência TOTAL DAS ADMINISTRAÇnES DIRETA E INDIRETA ADMINISTRAÇ~O DIRETA DESPESA POR ORG~OS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇ~O Cêma~a de Vereadores Gabinete do Prefeito Assessoria de Imprensa e Relações pGb1icas Assessoria de Planejamento Procuradoria Jurídica Departamento da Fazenda Departamento de Admini~tração Departamento de Obras e Vi,ção 6.939.000,00 52.933.000,00 1.660.000,00 38.768.000,00 58.790.000,00 7.900.000,00 30.010.000,00 11.000.000,00. 58.150.794,00 4.365.896,00 6.939.000,00 3.895.000,00 1.410.000,00 2.190.000,00 10.780.000,00 22.485.000,00 39.825.000,00 52.60e.OOO,00 ;. 20e.000.ooo,oo 62.516.690,00 270.516.690,00 20e.000.000,oo ~..,•õs, <; .., ••.., M -e•ueu,o~ ::; u, -;;•. õ,QQ !?~s•, ;::•ooo~~ • o l!i o g -e~ C ::: 11: :I !: 11I 11. 11I 11: 11. 11I ::E 11I •• I de Serviços Municipais deI Educação_ e Cultura Departamento de Promoçao Social ADMINISTRAÇ~O INDIRETA DESPESA POR ORG~OS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇ~O SAECIL(Superintendencia-de I1gua e Esgotos de Cidade de Leme) . TOTAL DAS ADMINISTRAÇnES DIRETA E INDIRETA Departament Departamento 29.690.000,00 32.748.000,PO 5.430.000,00 62•.516.690,00 62.516.690,00 .~ 270.516.690,00 I _ A aplicaçso dos recursos discriminados no artigo 3R, far-se-á de a-- 11I estabelecidas para as Unidades Orçamentárias, aprovadas nos anexos ' o Artigo 411_ cordo com as programações componentes desta lei. Parágrafo único -O Prefeito .Municipal poderá A reajustar a_ programação, criar ou extinguir projetos, assim como atividades, pela transferencia ou anulaçao total ou parcial de recursos discriminados-nos quadros anexos, ou atrav~s de cr~ditos suplementares abertos na fo!, ma do artigo 511 desta lei combinado com o artigo 43 da Lei ~320, de 17 de março de 1964. Artigo 5R - fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir cr~ditos suplementares, at& a importancia equivalente a 40%(quarenta por cnnto) da Receita estimada • Artigo 611- fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar operações de cr&ditos para entecipação da Receita a qual não excederá a quarta parte de Receita Total estimada. I Artigo 711 - O Prefeito ~unicipal aprovará at& 31 de dezembro do corrente ano, qUA dros de detalhamento dos projetos e atividades integrantes da presente lei. Artigo 811 - fica o Prefeito Municipal autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita. Artigo 911- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as d!s posições em contrário. 2 11. o -U -:> - .• Z ~ :I o ::E~ Prefeitura do Município de Leme,~ ;$iro de ;'-980. 11/T~E)"~6111 ~ . Prefeito Municipal • •• m •••o o o, <i .• li .., .• • J e u , ~ ~ '"w U , ~ o, c c c '1 ~N C •, ~ • ~, ~ .•...• •. N " .• ·"."1 '" , • PREFEITURA DD MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO c:: :J> <, al B ••• ~ • 'O c: tr ••• •••• O Dl C1Il ::J O Cl 1Il l7 •••• ::J ID ti" ID CO 'O n '"CD :7"' ••• CD CD ~ ••• ti" O :J: c:::J •••• n •••• 'O 1Il ••• ID '. 3 ~ "r N \>I CID O C ti" • C cr"', O CID ••• \li O> O • "'1 ••• III •.p. AV.29 DE AGOSTO, 666 FONES: 71-4000 e 71-4025-(000-0195)- CEPo13610- CGC.46.362.66110001-68 - LEME 5.P.