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norma nº 1433/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1433 / 1980
Date 1980-11-12
EmentaAutoriza o Executivo a receber faixa de terreno em dação em pagamento, e prevê outras providências.
native_id3036

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texto integral #

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"'r1" )
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÁO PAULO
-L E I NQ 1.4331 DE 12/11/1980-
-Autoriza o Executivo a receber faixa de terreno em da￾ção em pagamento, e prevê outras providências._
---à06---
•
.Faço saber que a Cimara Municipal aprovou"e
eu promulgo a seguinte lei:
Artigo lº - Fica o Chefe do Poder Executivo I
autorizado a receber, da RETIFICA f MECANICA CONFIANÇA
~., à tItulo de dação em pagamento, uma faixa de te~
reno, destacada de maior porção, de propriedade desta I
(matrIcula nº 2.473 e registro nº 2, do L. I, do Regis￾tro de Imobiliário da Comarca de Leme), com área de•••
3.455,64m2(tres mil, quatrocentos e cinquenta e cinco I
metros quadrados e sessenta e quatro decImetros quádra￾dos), situada nesta cidade e comarca de Leme, faixa es￾sa já utilizada para a implantação da Avenida Joaquim I
Lopes Aguilla.
Parágrafo 6nico A dação em pagamento previ~
ta no "caput" deste artigo, ~ feita para solucionar o I
d~bito da RetIfica e Mecânica Confiança Ltda., para com
o MunicIpio de Leme, referente aos serviços de execução
de guias e sarjetas, bem como de pavimentação asfáltica,
no trecho da Avenida Joaquim Lopes Aguilla, que confina
com o remanescente da faixa de terras acima descrita, I
serviços estes que importam, respectivamente, em ••••••
~22.749,OO e em ~ 370.088,40.
Artigo 2º - Ante o recebimento da faixa de
terreno caracterizada no artigo lº, a Prefeitura do Mu￾nicIpio de Leme se obrigará, ainda, a proceder a canali
zação do c5rrego existente dentro da propriedade rema￾nescente da RetIfica e Mecânica Confiança Ltda., com o￾bediência ao nfvel existente no terreno, dentro do pra￾zo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da pr~
AV.29 DE AGOSTO, 666 FONES: 71-4000 e 71-.025-(000-0195)- CEPo13610- CGC.46.362.661/0001-68 - LEME S.P.
•
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO, F Ls , 2
•
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado
a quitar os avisos de lançamentos correspondentes aos'
seus cr'ditos mencionados no par~grafo Gnico, do artigo
lº, desta lei •
ArtiQo 4º - Esta lei entrar~ em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Leme, 12 de novem￾bro de 1980.
MARCHI
• Prefeito MuniciJBl
Publicada no Gabinete do Prefei to Municipal em
12 de novembro de 1980.
Chefe
•
ALM/mit/
•••• o AV.29 DE AGOSTO, 666 FONES: 71-4000 e 71-4025-(DDO-OI95}- CEPo13610 - CGC. 46.362.661/0001-68 ~ LEME 5.P.

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