| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1433 / 1980 |
| Date | 1980-11-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a receber faixa de terreno em dação em pagamento, e prevê outras providências. |
| native_id | 3036 |
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---~- --- ----._-' ------- -_." - . ,/, " "'r1" ) PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÁO PAULO -L E I NQ 1.4331 DE 12/11/1980- -Autoriza o Executivo a receber faixa de terreno em dação em pagamento, e prevê outras providências._ ---à06--- • .Faço saber que a Cimara Municipal aprovou"e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lº - Fica o Chefe do Poder Executivo I autorizado a receber, da RETIFICA f MECANICA CONFIANÇA ~., à tItulo de dação em pagamento, uma faixa de te~ reno, destacada de maior porção, de propriedade desta I (matrIcula nº 2.473 e registro nº 2, do L. I, do Registro de Imobiliário da Comarca de Leme), com área de••• 3.455,64m2(tres mil, quatrocentos e cinquenta e cinco I metros quadrados e sessenta e quatro decImetros quádrados), situada nesta cidade e comarca de Leme, faixa essa já utilizada para a implantação da Avenida Joaquim I Lopes Aguilla. Parágrafo 6nico A dação em pagamento previ~ ta no "caput" deste artigo, ~ feita para solucionar o I d~bito da RetIfica e Mecânica Confiança Ltda., para com o MunicIpio de Leme, referente aos serviços de execução de guias e sarjetas, bem como de pavimentação asfáltica, no trecho da Avenida Joaquim Lopes Aguilla, que confina com o remanescente da faixa de terras acima descrita, I serviços estes que importam, respectivamente, em •••••• ~22.749,OO e em ~ 370.088,40. Artigo 2º - Ante o recebimento da faixa de terreno caracterizada no artigo lº, a Prefeitura do MunicIpio de Leme se obrigará, ainda, a proceder a canali zação do c5rrego existente dentro da propriedade remanescente da RetIfica e Mecânica Confiança Ltda., com obediência ao nfvel existente no terreno, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da pr~ AV.29 DE AGOSTO, 666 FONES: 71-4000 e 71-.025-(000-0195)- CEPo13610- CGC.46.362.661/0001-68 - LEME S.P. • • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO, F Ls , 2 • Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a quitar os avisos de lançamentos correspondentes aos' seus cr'ditos mencionados no par~grafo Gnico, do artigo lº, desta lei • ArtiQo 4º - Esta lei entrar~ em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Leme, 12 de novembro de 1980. MARCHI • Prefeito MuniciJBl Publicada no Gabinete do Prefei to Municipal em 12 de novembro de 1980. Chefe • ALM/mit/ •••• o AV.29 DE AGOSTO, 666 FONES: 71-4000 e 71-4025-(DDO-OI95}- CEPo13610 - CGC. 46.362.661/0001-68 ~ LEME 5.P.