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norma nº 1434/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1434 / 1980
Date 1980-11-12
EmentaDispõe sobre parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.
native_id3037

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 31

__ I •••
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
,-L E I 1.4341 DE 12/11/19BO-
-Dispõe sobre parcelamento do Solo Urbano e dá outras
providências •.,.
•
. ,
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
CAPíTULO I
DISPOSIÇUES PRELIMINARES
Artigo lº - Esta lei objetiva reger todo e'
qualquer parcelamento do solo urbano que será efetuado
mediante loteamento, arruamento ou desmembramento de I
glebas situadas na área urbana ou de exp~nsio urbana do
Municfpio de leme, observando-se a15m desta lei o dis--
posto, que por ventura venha complementar, nas legisla￾ções estadual e federal pertinentes.
Artigo 2º - Para fins desta lei considera-se
as seguintes definições:
a - ~REA URBANA: considera-se área urbana toda aquela '
compreendida nos limites definidos pe￾lo perímetro urbano da sede d~ municí￾pio e dos seus bairros e nGcleos urb~~
nos •
•
b - PERíMETRO URBANO:
é a linha de delimitaçio da área urba￾na, definida por lei, como tal.
,-
c - ~REA Qf EXPANS~O URBANA:
toda aquela situada até no máximo 2
(dois) mil metros do perfmetro urbano
da sede do municfpio e até no máximo '
SOO metros dos perímetros urbanos dos
bairros e núcleos do município.
o
ó· AV.29 DE AGOSTO. 666 FONES: 71-4000 e 71-4025-(000-Ol9S)- CEPo13610- CGC.46.362.661/0001-68 - LEME S.P.
---- --- ----.- ------ ~---_.-
PREFEITURA DD MUNICIPIO DE LEME
, ESTADO DE SÃO PAULO -Fls.2
d /tREA RURAL: é toda aquela que não for urbana ou
de expansão urbana.
•
e - DESMEMBRAMENTO: considera_se desmembramento a subdl
visão de área urbana ou glebas urba
nas de área inferior a 10.000 (dez
mil) metros quadrados, mesmo que s~
ja parte de gleba maior, em lotes I
para edificação de qualquer nature￾za, com aproVeitamento do sistema'
viário existente, desde que não im￾plique na abertura de novas vias e
logradouros públicos, nem no prolo~
gamento, modificação ou ampliação I
dos já existentes ~ nem se bloqueiem
futuros prolongamentos de arruamen￾to existentes na imediação.
f - LOTEAMENTO: considera_se loteamento urbano a su~
divisão de gleba ou área urbana ou
de expansão urbana em lotes destin~
dos à edificação, com abertura de n2
vas vias de circulação, prolongamen
to, modificação ou ampliação das
vias ou logradouros públicos exis--
tentes ou ainda o caso de subdivi￾são de glebas com área superior a
10.000 (dez mil) metros quadrados,
mesmo que seja aproveitado o siste￾ma viário existente.
g - ARRUAMENTO: considera_se arruamento a abertura
de qualquer via ou logradouro públi
co, destinado à circulação ou utili
zação pública.
.i
"
h - SISTEMA DE LAZER OU /tREA VERDE:
é toda átea reservada às atividades
de recreação e/ou contemplação e/ou
repouso, tais como bosques, praças
e parques.
AV.29 DE AGOSTO, 666 fONES: 71-'4000 e 71-4025-(OOD-019S)-CEP. 13610- CGC.4ó.J62.661/000l-6S" - lEME 5.P.
.'
,
l.:
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÁO PAULO'
Fls. 3
i - ~REA INSTITUCIONAL:
--------
é toda área reservada a fins especí
ficos de utilidade pública, tais co
mo: educação, saúde, cultura, es---
• portes e de acordo com o C6digo Ci￾vil Brasileiro.
j - GLEBA: considera-se gleba a área de terra
que ainda não foi objeto de parcel~
mento do solo.
K _ QUADRA: é a área de terreno delimitada por
vias de circulação, desde que as
mesmas sejam oficiais.
é a parcela de terreno contida em ~
ma quadra, com pelo menos uma divi￾sa lindeira à via oficial de circu￾lação.
é a linha divis6ria entre a via de
circulação e as demais áreas.
m - ALINHAMENTO:
n - FRENTE QQ bQIf: é a divisa lindeira à via oficial '
de circulação.
o - FUNDO QI bQIf: é a divisa ou vértice oposto à fre~
te do lote.
p - R.N.:(REFERENCIA DE NíVEL): -é a cota de altitude o
- ---- -
ficial,adotada pelo município em r~
lação ao nível do mar •
•
q - ~ QI CIRCUlAÇ~O:
é toda aquela
circulação de
nimais.
via que possibilita a
, ,
pessoas, ve~culos,e ~
r - SISTEMA VI~RIO: é o conjunto de vias de circulação.
s - EQUIPAMENTOS URBANOS:
á toda obra de infra estrutura ou'
saneamento, .te í s como reabastecim en
to de água, rede coletora de esgoto,
rede de distribuição de energia elá
AV.29 DE AGOSTO. 666 fONES: 71-4000 e 71-4025-(000-0195)- CEPo13610- CGC. -46.362.661/0001-68 - LEME 5.P.
_., =
•
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÁO PAULO Fls.4-
trica, pavimentaç;o de vias, guias
e sarjetas, etc.
•
t - EQUIPAMENTOS POBLICOS:
é todo local ou edificação que se I
destine a fins específicos de utili
dade pública, tais como educação, I
cultura, esportes e saúde.
Parágrafo único - Para efeitos desta lei o
territ6rio se comp5e de:
I _ ARE:A URBANA
II - AREA DE EXPANS~O URBANA
III AREA RURAL.
•
Artigo 3º - A execução de qualquer loteamento,
arruamento ou desmembramento no município, dependerá de
prévia licença do 6rgão competente da Prefeitura Munici
pal •
'.
§ lº - A disposição da presente lei, aplica￾se também aos loteamentos, arruamentos e desmembramen_
tos ef~tuados em invent~rios, em vir~ude de divisão ami
gável ou judicial, para extinção da comunhão, condom!~_
nio ou para qualquer outro fim.
§2º - Somente serão permitidos e admitidos I
os parcelamentos do solo em área urbana ou de expansão
urbana, assim definidas porlei.
Artigo 4º - As condiç5es mínimas de uso dos '
lotes, tais como taxas de aproveitamenfo e de ocupação,
recuos obrigatorios e outras, serão reguladas pela lei
de zon~amento e Uso do Solo, cujas normas deverão ser 2
bedecidas em todos os projetos de loteamentos, arruame~
tos e desmembramentos.
CAPíTULO 11
~ DOCUMENTAÇ~O f APROVAÇ~O
Artigo 5º - Para elaboração de projeto de ar￾ruamento, desmembramento ou loteamento a que se refere
o Capítulo I, deverá ser requerida à Prefeitura, preli_
~. minarmente, a expedição de diretrizes, enviandoproces_
o
AV.29 DE AGOSTO, 666 FONES: 71-4000 e 71-4025-(ODD-Ol95}- CEP.13610- CGc. 46.362.661/0001-68 - LEME S.P.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTACO DE SÃO PAULO Fls. 5 -
•
I Título de propriedade do imóvel ou docu--
mento equivalente;
11 - certidões negativas de impostos municipais
relativos ao imóvel;
111 - quatro vias da planta do imóvel em escala
1:1000 assinadas pelo proprietário ou seu
representante legal e por profissional ha
bilitado e registrado no CREA, conforme'
legislação específica, ena Prefeitura; I
esta planta do levantamento topográfico '
deverá conter:
a) divisas do imóvel perfeitamente defini
das, com os confrontantes;
b) localização dos cursos d'água;
c) curvas de nível de metro em metro, com
cotas relativas ao R. N. da cidade;
d) arruamentos vizinhos a todo perímetro,
com a locação exata das vias de circu￾lação, áreas de recreação e locais de
uso institucional;
e) bosques, monumentos naturais ou artifi
ciais no local ouadjac;ncias;
f) construções existentes;
g) serviços de utilidade pública existen￾tes no local ou adjacências;
h) outras indicações que possam interessar
a exemplo de árvores frondosas, etc.
•
§ lQ - Quando o interessado for proprietário
de maior área que aquela a ser loteada, ,nas plantas de
levantamento planialtimétrico referidos, deverão cons--
tar toda a área do imóvel situada no perímetro urbano I
definido por lei municipal.
§ 2Q - Sempre que se fizer necessário, o órgao
competente da Prefeitura poderá exigir a extensão do l~
van'~me~to planialtimetrico ao longo de uma ou mais di~
visas da área a ser loteada ou arruada ou ainda desmem_
grada, até o espigão mais próximo ou até o arruamento
. ,.
ma~s prox~mo.
AV.29 DE AGOSTO, 666 FONES: 71-4000 e 71-4Q25-(DOO-0l9S)-CEP.13610- CGC. <46.362.b61/0001-68 - LEME 5.P.
, "I
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE sAo PAULO Fls. 6 __
§ 3º - Por adjacencias e vizinhançàs, entende
se as áreas limítrofes ao imóvel a ser loteado ou des￾membrado, afastadas até a distância de 400 metros da
periferia do mesmo.
Artigo 6º - A Prefeitura indicará na planta ~
presentada as seguintes diretrizes:
'I - as vias de circulação pertencentes ao si~
tema viário básico do município;
11 - as faixas para escoamento das águas plu--
viais;
III _ • • • as areas m~n~mas a serem reservadas para
sistema de Lazer e área Institucional, P.Q.
dendo também indicar sua localização apr.Q.
ximada;
IV - a relação dos equipamentos urbanos qued~
verao- ser'obrigatoriamente projetados €i ~
xecutados às expensas do loteador;
V - o uso do solo permitido para a área em t
questão de conformidade com o zoneamento
de uso do solo previsto na lei que regul~
menta o uso do solo no município de Leme.
•
§ lº - A municipalidade terá prazo de 66(se~
senta) dias para expedição das diretrizes solicitadas.
§ 2º - As diretrizes expedidas vigorarão pelo
prazo máximo de 2 (dois) anos.
•
Attigo 7º - Nos loteamentos e arruamentos a I
serem implantados nas áreas urbanas e de expansão urba_
nas do Município de Leme, definidas por lei, deverão
ser obrigatoriamente executadas às expensas do lote~dor,
as seguintes obras de infra-estrutur~s ou equipamentos
urbanos:
a) rede de abastecimento de água;
b) ligaç~es domi~iliares de água;
c) rede coletora de esgoto sanitário;
d) ligaç~es domiciliares de esgoto;
e) rede de distribuição de energia elétrica;
f) iluminação pública a vapor de mercúrio;
g) pavimentação asfáltica das vias de circula~
AV.29 DE AGOSTO, 666 FONES: 71-4000 e 71-4025-(000-0195)- CEPo13610- CGC.46.362.661/000l-68 - LEME S.P.
o
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
çao; -
h) guias e sarjetas; e
i) galeria de águas pluviais.
•
§ 19 - O Item "I" - Galerias de águas pluviais,
poderá ser dispensado, a critério do órgão competente da
Prefeitura, quando isto for esclarecido quando do forne--
cimento das diretrizes pelo mesmo.
§ 29 - A execução dos serviços e obras referen￾tes aos equipamentos urbanos citados nos Itens a,b,c,d,g,
h e i, será fiscalizada pelo órgão competente da Municip~
lidade, apó~ a aprovação dos projetos especlficos a eles
referentes e sendo que só após isto poderão os mesmos se￾rem iniciados.
§ 39 - .~ t!tulo de preço público, para fiscali￾zaçao dos serviços e obras de que trata este artigo, o l~
teador recolherá quando da aprovação definitiva do lotea￾mento, 10% (dez por cento) do valor estimado das obras •
§4~ - Os serviços de que trata o presente arti￾go poderão, caso se faça necessário, e de conformidade
com o artigo 11 desta lei, serem executados pelo órgão
competente da Municipalidade.
§ 5º ~ quando para viabilidade da rede de abas￾tecimento de água ou rede coletora de esgoto, forem ne~es
sárias obras complementares como emissário de esgoto, re￾de adutora de água, execução de anel previsto no plano bá
sico, etc,tais obras e serviços deverão ser executados '
pelo loteador e às suas expensas, sob a orientação do ór￾gão competente da Municipalidade, ou seja, a 5AECIL, que
poderá colaborar, quando julgar conveniente, na execução
ou na elaboração do projeto especIfico.
Artigo 89 - Atendidas as determinações dos arti
gos anteriores, o interessado organizará o projeto do lo￾teamento, na escala 1:1000 ou outra que melhor se a~apte
comprovadamente, sempre de acordo com as normas especIfi￾cas da ABNT, em 5 (cinco) vias e encaminhará à Prefeitura
Municipal de Leme requerendo a sua aprovação provi~oria '
ou do plano de loteamento.
•
•
§ 19 - Este processo deverá ter como responsável
e-:
o AV.29 DE AGOSTO,666 fONES: 71-4000 e 71-4025-(ODD-019S)-CEP.1361O- CG"C.46.362.661/0001-68 - LEME S.P.
)
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO F1 s, 8
tQcnico um profissional legalmente habilitado, de confor￾midade com legislação especIfica, e registrado no CREA _
5P. ou com visto deste Conselho Regional de Engenharia e
Arquitetura e Agronomia, al~m de estar de~idamente inseri
to na Prefeitura Municipal de Leme.
§ 2Q - Para elaboração do projeto urbanIstico '
do loteamento ou arruàmento, deverão ser obedecidas as s~
guintes porcentagens mfnimas de 'reas:
I - Para o sistema vi'rio local, deve ser desti
nado no mInimo 20% (vinte por cento) da ,__
rea total a ser loteada;
11 - Para sistema de lazer ou recreio deve ser I
destinado no mInimo 10% (dez por cento) da
, ,
area total a ser loteada;
111 - Para 'reas de uso institucional dever' ser
destinado no mlnim05% (cinco por cento) da
, .
area total a ser loteada.
§ 3Q - No caso da 'rea ocupada pelas vias púb1i
cas ser inferior a 20% (vinte por cento) da 'rea total a
subdividir, a diferença existente dever' ser acrescida
no mInimo previsto para sistema de lazer, de tal forma I
que a porcentagem de 'raas públicas preJistas no § 2Q de~
te artigo, nunca seja inferior a 35% (trinta e cinco por
cento) da gleba a ser subdividida.
§ 4Q - Deverão ser determinadas no 'projeto ur￾banistico, as quadras ou 'reas que se destinarão ao uso '
com arcLaI,
§ 5Q -o processo para a eprovaçao provisoria ou
do plano de loteamento dever' ser composto de:
a) planta do Levantamento plania1timetrico, onde conste
as diretrizes fornecidas (1 via);
b) Projeto urbanIstico do loteamento ou desmembramento
que contenha:
1) divisão em quadras e subdivisão em lotes, com res￾pectivas dimensões e numeraçao;
2) o sistema vi'rio com a respectiva hierarquia;
3) as dimensões lineares e angulares do projeto, com
raios, cordas, arcos, pontos de tangências e angu￾los centrais das vias.
AV.29 DE AGOSTO,. 666 fONES: 71-4000 e 71-402S-{ODD-0195l-CEP.1J610- CGC. 46. 362.661/0DOI-68 - LEME 5.P.
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO Fls. 9
•
c) Perfís longitudinais e transversais de todas as vias
de circulação;
d) certiãão da Superintendencia de Agua e Esgotos da Cid~
de de Leme - SAECIL -, onde conste a viabilidade do a￾bastecimento de água e coleta dos esgotos sanitários ••
(1 via);
e) Declaração da destinação do loteamento (1 via);
f) Memorial , descritivo que contenha, obrigatoriamente, pe￾lã menos:
1) a descrição sucinta do loteamento, com as suas ca--
racterIsticas e a fixação da zona ou zonas de uso I
predominantes;
2) as condições urbanísticas do loteamento c e as limita_
ções que incidem sobre os lotes e suas construções,
além daquelas constantes das diretrizes fixadas;
3) indicação e descriç'ão das'áreas públicas que passa￾rão dominiodo município no ato do registro de 10--
teamento;
g) Planta de 'situação da gleba subdividida em mapa da ci￾dade, com amarração em pontos fixos e de destaque exi~
tentes nas vizinhanças;
h) Projeto da .rada de galeria de águas pluviais, quando I
este for exigido;
i) Os projetos da rede de abastecimento de água e rede c~
letora de esgoto sanitário, p~derão ser anexados a es￾te processo ou então serem encaminhados diretamente à
SAECIL.
§ 6º - As plantas e perfIs deverão conter indi￾cação de todas as linhas de escoamento das águas pluviais.
§ 7º - Os órgãos competentes da Prefeitura terão
o prazo de 60 (sessenta) dias para exame da documentação
apresentada e expedição de parecer.
Artigo 9º - Organizado o projeto de acordo com
as exigencias desta lei, e sendo o mesmo aprovado provi￾sóriamente, o interessado o encaminhará às autoridades s~
nitarias e militares, quando for o caso para a sua aprov~
çao no pro~io projeto ou expedição de Alvará de licença.
AV. 29 'DE AGOSTO, 666 FONES: 71-4000 e 71-4025-(000-0195)- CEPo136m"· CGC. 46.362.661/0001-68 - LEME 5.P.
<)
. ---"'. ",-
•
•
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ESTADO DE 'ÂO PAULO Fls. 10_
Artigo 10 - Satisfeitas as exigências do arti_
go anterior, o interessado apresentará o processo compos_
to do descrito no artigo ap,acompanhado dos documentos
comprobatorios das aprovações pelos 6rgãos sanitários e
militares exigidos por legislação estadual ou federal,
exemplar do contrato padrão de promessa de venda ou de
cessão ou de promessa de cessão, requerendo a aprovação'
definitiva do parcelamento do solo procedido por loteamen
to, arruamento ou desmembramento.
§ lQ - A Prefeitura .Municipal, atrav~s de seus
departamentos competentes, terá 30 (trinta) dias para ex~
me da documentação apresentada.
§ 2Q - Se aprovado definitivamente, o loteador
. ,
ass~nara Termo de Acordo, no qual se obriga a:
I - Abertura das vias de circulação, execução '
dos sistemas de lazer, praças e áreas insti
tucionais, tudo de conformidade com a loca￾lização, greides e perf!s do projeto aprov~
do;
II Recolhi~ento do valor correspondente aos
serviços de fiscalização das obras e servi￾ços de infra estruturas, valor este corres￾pondente a 10% (dez por cento) do valor es￾timado das obras, conforme dita o ar~igo 7Q;
III - Caução mediante escritura pública de lotes
que correspondama 40% (quarenta por cento)
do número total de lotes obtidos no projeto
definitivo, para garantia de execução dos'
serviços e obras constantes do artigo 7Q, e
!tem I deste artigo.
IV - Submeter o projeto ao registro imobiliário,
e apresentar dentro do prazo de 60(sessenta)
dias a competente certidão de r~gistro do '
parcelamento no Cartorio de Im6veis da Co￾marca de Leme;
V - Facilitar a fiscalização permanente da Pre￾feitura, durante a execução das obras e seL
viços;
VI - não outorgar qualquer escritura definitiva
•
--o
)
AV.29 DE AGOSTO, 666 fONES: 71-4000 e 71-4025-{ODO-OI9S)- CEPo13610- CGC.46.362.661/0001-68 - LEME 5.P.
;
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÁO PAULO Fls.ll_
de venda de lotes, antes de concluídas as •
obras previstas no artigo 7º e ítem I deste
artigo, e também, cumpridas as demaisobrig~
ç~es impostas por esta lei ou assumidas no '
termo de acordo, sob pena de anulação automá
tica da aprovação definitiva;
VII-fazer constar nos compromissos de compra e '
venda dos lotes a condição de que os mesmos
só poderão receber edificação, depois de ex,!!
cutadas as obras de infra-estruturas;
VIII -Fazer constar das escrituras definitivas ou
contratos de compromissos de compra e venda
de lotes :as obrigaç~es pela execução dos ser
viços e obras a cargo do vendedor.
.~o AII.29 DE AGOSTO,666 FONES: 11-4000 e 71-4D25-(ODO-0195)-CEP.13610- CGC."ó.362.661/0001-ó8 - LEME S.P.
§ 3º ~ O prazo para execuçao das obras e servi￾ços de equipamentos urbanos, previsto no artigo 7º e ítem
I deste artigo é de 2 (dois) anos, a contar da data da a￾provação definitiva pela Prefeitura Municipal.
Artigo 11 - A área caucionada mediante escritu￾ra pública, referida no artigo anterior em seu ítem 111,
ficará definitivamente de propriedade da Municipalidade,
caso o interessado ou pr6prietário não execute no prazo I
estipulado no § 3ºdo artigo 10, as obras previstas no ar
tigo 7º e ítem I do artigo 10.
Parágrafo único - Findo o prazo previsto de 2
(dois) anos e caso não tenhamsido executada~ as obras e '
serviços exigidos, a.Prefeitura se obriga a executá-los,
promovendo a ação competente para adjudicar ao seu patri￾mania a área caucionada que se constituirá em bem patrim2
nial do munic!pio.
Artigo 12 - Pagos os emolumentos devidos e assl
nado termo de acordo e a escritura de caução mencionados
no artigo 10, a Prefeitura expedirá o competente alvará,
revogável a critério do órgão competente da Municipalida￾de, se não for poss!vel a execução das obras no prazo a
que se refere o § 3º do artigo 10.
Artigo 13 - Uma vez realizadas todas as obras e
serviços exigidos, a Prefeitura, a requerimento do inte__
•
/
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
!STADO DE SÃO·- PAULO Fls. 12 __
ressado e ap6s vistoria do seu 6rgão competente, liberar~
a ~rea caucionada, mediante expedição do auto de vistoria.
Parágrafo único - O requerimento do interessa￾do deverá ser acompanhado de uma planta do loteamento ou
arruamento, com as devidas correções que por ventura ve--
nham ocorrer, relativas às demarcaçoes e execuções das 0-
bras~ tal pl~nta será considerada oficial para todos os e
feitos.
•
Artigo 14 - A critério da Prefeitura Municipal,
com pareceres favoráveis da Assessoria de Planejamento e
da 5AECIL, a requerimento do loteador, as áreas cauciona￾das, conforme Item 111 do artigo 10, poderão ir sendo li￾beradas ~ medida em que os equipamentos urbanos, referi--
dos no artigo 7º, forem sendo implantados.
§ lº - A liberação acima referida ae: .fa'rá na
proporção direta dos custos de implantação, que quando
nao demonstrados será considerada a seguinte propo'rção:
a ~ rede de abastecimento de água •••••••••l O %
b - rede coletora de esgoto sanitário ••••• 20%
c - ligações domioiliare~ água e esgoto •••; 5%
d·"-"guias 8. 'sar je t as •••••••••••••.••••••••• i 10% ,
e - pavimentação asfáltica das vias ••••••• 42%
f·- rede de distribuição energia elétrica. 6%
g - iluminação pública a vapor de mercurio 2%
h - rede de galeria de águas pluviais..... 5%
§ 2º - Quando não houver necessidade da execu￾ção de galerias de águas pluviais, sua porcentagem de_li~
beração será acrescida à referente às ligações domicilia￾res de água e e~goto.
Artigo 15 - Todas as obras e serviços executa--
dos e exigidos, bem como quaisquer outras obras ou benfei
torias implantadas pelo interessado nas viaseáreas públi￾cas, passarão a fazer parte integrante do patrimonio do I
Munic!pio, sem qualquer direito à indenização, uma vez
concluldas e declaradas de acordo, ap6s vistoria do 6rgão
competente da Prefeitura.
Artigo 16 - A Prefeitura só expedirá Alvará pa￾AV.29 DE AGOSTO,666 fONES: 71-4000.e 71-4D25-(OOD-OI95)-CEP. 13610- CGC. 46.362.6ÓJ/OOOl-68 - LEME 5.P.
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÁO PAULO Fls.13 --
•
• ra ser subdividida.
A~tigo20 ~ A tramitaç~o dos processos referen-"
. - "tes a aprovaçaode arruamentos, desmembramentos e loteame!!,
tos, será regulada por decreto do Executivo.
•
CAPtTULO III
DAS NORMAS TECNICAS
SECÇ1to I
NORMAS GERAIS
Artigo 21 - A denominação do loteamento e arru~
menta deverá obedecer às seguintes normas, para sua iden￾tificação:
I - ~: quando a área for inferior a 50.000m2
11 - ~ARDIM: quando á área estiver compreendida
entre 5D.DDDm2 e 5DD.DDOm2
lI! - PARQUE: quando a área for superior a 5DD.DDDm2
o
AV.29 DE AGOSTO. 666 FONES: 71-4000 e 71-4025-('000-0195)- CEPo13610- CGC.46.362.661/0001-68 - LEME S.P.
,
PREFEITURA DO' MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO Fls.14--.,.
IV - BAIRRO: quando a área for superior a 500.000
metros quadrados e a Prefeitura Mu￾nicipal autorizar esta denominação.
•
Parágrafo único - Os loteamentos, arruamentos e
desmembramentos não poderão receber denominação igual à ~
tilizada para identificar outros setores já existentes na
cidade ou município.
Artigo '22 - Não poderão ser arruados, desmembr~
dos ou loteados terrenos baixos e alagadiços, sujeitos a
inundações ou que forem, a juízo da Prefeitura, julgados
improprios ou inconvenientes para habitação. Não podendo
ser arruados tamb~m, terrenos cujo parcelamento do solo '
prejudique reservas arborizadas ou florestais.
Artigo 23 - Os loteamentos para fins industri￾ais e outros capazes de poluir o solo, as águas e a atmo§.
fera, deverão obedecer as normas de controle de poluição
ditadas pelo órgão competente, ou por lei específica,qua.!l
do da existê~cia das mesmas.
Artigo 24 - A abertura de qualquer via ou logr~
douro público deverá obedecer às normas desta lei e depe~
derá de pr~via aprovação da Prefeitura, atrav~s de seus I
. - orgaos competentes.
•
§lQ - Somente serao permitidas aberturas ou
prolongamentos de ruas de particulares ou de passagem
quando para fins sanitários e dependendo de aprovação
lo órgão municipal específico, atualmente a SAECIL.
§ 2Q - ~ expressamente proibida a utilização
dessas vias particulares ou de passagens, para fins de
bertura de frente de lotes.
Artioo 25 - As vias de
pe￾a￾tivas faixas de domínio,
categorias abaixo:
I - ~ PRINCIPAIS E PREFERENCIAIS: as aveni--
das com largura mínima de 25 (vinte e cinco)
metros, com calçadas laterais de 2,80m, duas
vias carroçáveis de 7,20m e canteiro cen--
traI de 5,00metros;
deverão
circulação com
se enquadrar em
as'respeE.
uma das
i
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,
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•
11 - VIAS DE DISTRIBUIÇ~O:as ruas com largUra •
mínima de l4,00metros.
a) em ruas de bairros residenciais e comer￾ciaisterio calçadas laterais com 2,00 •
met~os de largura e leito carroç~vel de
10,00 metros;
b) em ruas de bairros industriais terão as
calçadas laterais de 2,OOmetros eo lei￾to ~arroç~vel de 10,00 metros.
111 - ~ LOCAIS: de uso predominante de pedes--
tre com largura mínima de 14,00 metros, com
no mínimo 8,00 metros 'para o leito carroç~vel
e al1çadaslaterais ,de 3,00 metros.
IV - PASSAGEM de uso exclusivo de pedestres com
largura mínima de 6,00 metros.
•
§ lº - Nos loteamentos destinados exclusivamen￾te a fins industriais, as vias de distribuição deveiio
ter faixa de'domíniomínimo de 20,,00metros e as vias lo￾cais, de acesso aos lotes industriais, de 16,00 metros, I
sendo vedadas quaisquer vias com faixas de domínio de la~
gura inferior.
§2º - Os cruzamentos das vias de cIrculação d~,
verao- ter os alinhamentos concordados por arco com raio I
de no mínimo 9,00 metros.
§ 3º - As secções de ruas de que trata este ar-
~igo, poderão, a critério do 5rgão competente da Prefeit~
ra, sofrer variações, quando este julgar conveniente.
Artigo 26 - O acesso a qualquer loteamento dev~
rá ser feito por uma avenida principa~ no mínimo.
§ lº -A critério do 5rgão competente da Prefei
tura, os loteamentos exclusivos para fins residenciais,
poderão ser dispensados dessa exigencia, desde que a dis￾tância máxima do lote mais afastado de uma via principal,
existente ou projetada, não seja superior a 500metros, m~ , ,
dido ao longo de vias de circulação.
Artioo 27 - As vias locais não poderão cruzar I
com vias da mesma categoria, devendo iniciar ou terminar
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ESTADO DE SÃO PAULO Fls.16
•
em vias de distribuiçio ou de maior largura.
Artigo 28 - As vias de distribuiçio nao poderio
ter comprimento superior a 600 (seiscento~) metrosi sem •
que se cruzem com vias de maior largura.
Artigo 29 - As vias de circulaçio poderio termi
nar em divisas de gleba a arruar, quando seu prolongamen￾to estiver previsto na estrutura viária do Plano Diretor
ou quando, a juízo do 6rgio competente da Prefeitura, in￾teressar a essa Estrutura.
§ lQ _ As vias locais sem saída serio permiti￾das desde que providas de praças de retorno na extlremid],
de, e seu comprimento, inclusive a praça de retorno, nio
exceda de 15 vezes a sua largura, que deverá ser no míni￾mo de l~,DO metros.
§ 2Q - A conformaçio e dimehsio das praças de '
retorno a que se refere o parágrafo anterior, deverão peL
mitir a inscriçio de um círculo com raio mínimo de 12 me￾tros •
•
A~tigo 30 - A rampa máxima permitida nas vias de
circulaçio será de 10% (dez por cento) e a declividade mí
nima de 0,5% exceto nos pontos de inflexio que deverio
ser concordados com curvas verticais parab6licas com visi
bilidade • m~nima de 80 metros.
Parágrafo • Em • unico - areas excessivamente aci--
dentadas poderio toleradas rampas • ser max~mas de:
a) 'até 12% nas vias das categorias I e 11;
b) até 15% nas vias das categorias II I;
c) até 30% nas vias de categoria IV.
Artigo 31 l expressamente vedada a formação I
-
• de lotes urbanos sob linhas elétricas.
§ IQ - Nos planos de loteamentos elas devem ser
protegidas conforme as normas tecnicas ditadas pela Con--
~essionaria de serviços de eletricidade.
§ 2Q - As linhas-tronco de distribuiçio devem '
ser localizadas em vias das categorias I ou 11 do artigo
25.
§ 3Q - Sob linhas de alta tensio, com torres m~
tálicas, somente poderio ser aprovadas vias da categoria
I, do artigo 25 e suas torres deverio ser localizadas nos
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,)
·
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"ESTADO DE SÃO PAUtO Fls. '·17-
••
canteiros centrais~
§ 4º - Nos casos em que as declividades do ter￾reno, nao permitam o atendimento do parágrafo único do a~
tigo 30 as linhas elétricas deverão ser protegidas por
faixas de proteção com largura m!nima de 9 metros •
Artigo 32 - Junto à estrada de ferro ou rodo- '
vias será obrigatoria a reserva de faixas "NON AEDIFICANDI"
que não poderão ter largura inferior a 15 metros.
§ ͺ - Os cursos d'água e os fundos de vale de￾verão ter vias de categoria I e faixas de proteção aos r~
cursos h!dricos 'conforme Código Florestal Brasileiro.
§2º -,Ao longo das estradas municipais a faixa
"Non aedificandi" deverá ter largura m!nima de 10,00 me￾tros.
Artio033 - A largura de um~ via que constituir
prolongamento de outra já existente, ou constante de plano
já aprovado pela Prefeitura, não poderá ser inferior à la!,.
gura desta, embora pela sua função ecaracter!sticas,po~
sa ser considerada de categoria inferior.
Artigo 34 -A divisão das vias de circulação em
parte carroçável e passe~os ou calçadas deverá acompan~ar
os perfIs t!picos padronizados p~la Prefeitura, quando se
tratar de prolongamento de ruas existentes, ou obedecer as
disposiç5es do artigo 25 para arruamentos novos e neste '
caso:
a parte carroçável será composta de
com larguras formadas por múltiplos
ros de 2,00m, com largura m!nima de
tros;
II - os passeios ou calçadas laterais deverão ter
declividade transversal de 3% e neles não s~
rão permitidos degraus, de qualquer natureza,
a não ser o rodapé de acesso às edificações
que poderá ter altura m!nima de 20cm.
Artigo 35 - Nos cruzamentos das vias públicas os
dois alinhamentos deverão ser concordados por um arco de
círculo com raio m!nimo de 9,00 metros.
Parágrafo único_ Nos cruzamentos esconsos, as
disposiç5es deste artigo poderão sofrer alteraç5es do
ão.com etente da Pre
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I _
faixas
intei--
8,00 me-,
-,
•
•
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ESTADO DE· SÃO PAULO Fls. 18-
•
Artigo 36 - Nas vias de cir9ulaçio cujo leito '
nio esteja no mesmo nível de terrenos marginais, serão 0-
brigatorios os taludes cuja declividade máxima será de 60
%(sessenta por cento) e altura máxima de 3 metros.
Parágrafo único - Os taludes podem ser substi--
tu!do~ por muros de arrimo ou proteção, executados às ex￾pensas dos interessados.
Artioo 37 - A identificaçio das vias e logrado~
ros públicos, antes de sua denominação oficial, s5 poderá
ser feita por meio d~ número e letras.
SEÇ~O III
DAS QUADRAS E LOTES
.., Artigo 38 - O comprimento das quadras nao pode-
,
ra ser superior a 200 metros, nem inferior a 80 metros.
Artigo 39 - A declividade máxima permitida para
os lotes será de 25%, sendo obrigatorios os movimentos de
terra necessários para atingir esse valor, nas áreas exce~
sivamente acidentadas.
Artigo 40 _ A
frente
,
m~nima dos lotes deverá ser:
I .., de 14 metro,s nos lotes de esquina;Classe A
11 - de 12 metros nos lotes de esquina;Classe 8
III - de 12 metros nos lotes residenciais;Classe A
IV de 10 metros nos lotes residenciais;Classe B
V - de 15 metros nos lotes com finalidades comer￾ciais.
§ lº - As áreas mínimas dos lotes deverão ser:
a) 5.000 metros quadrados nos lotes para chácaras de re--
creio, obedecidas as exigências do Instituto Brasilei￾ro de Reforma Agrária;
b) 350 metros quadrados nos lotes em esquina;Classe A
c) 300 metros quadrados nos lotes de esquina;Classe B
d) 360 metros quadrados nos lotes residenciais-Classe A
e) 250 metros quadrados nos lotes residenciais-Classe B
f) 375 metros quadrados nos lotes com finalidades comer￾ciais.
)
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•
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§ 2Q - ~ expressamente proibida a subdivisio
dos lotes ou a inversio das posições dos mesmos em desa--
cordo com o plano de loteamento aprovado •
.,§3~ - Somente ,serio permitidos .lotes com finali
dades comerciais em loteamentos onde sejam especIficamente
previstos Setores Comerciais.
§ 4
Q - Somente serio permitidas implantações ~e
indústiias para qualquer fim, em loteamentos industriais.
§ 5Q - A Classe dos lotes de que trata este ar￾tigo poderá ser estabelecida na expediçio das diretrizes
para o loteamento, s~ assimnio o for, fica a cargo do
proprietário a escolha da que melhor lhe convenha.
••
SECÇ1\'OIII
~ AREAS Qf USO PÚBLICO
Artigo 41- Todo loteamento deverá prever, além
das vias e logradouros públicos, áreas especIficas para ~
sos institucionais, necessárias ao equipamento do Municí￾pio.
§ lQ -·As áreas institucionais destinadas ao e￾quipamento do Município, referidas e calculadas conforme
o artigo Bº, serio fixadas',para cada loteamento, pelo Ó!.
gio compet~nte da Prefeitura que poderá indicar sua loca￾lização dentro da área que se pretende lotear.
§ 2º - A Prefeitura não poderá alienar as áreas
previstas neste artigo, nem outorgar o direito real da
concessão de uso.
§ 3Q - A destinação institucional da área 'objeto
deste artigo, será feita de acordo com o planejamento do
Munic!pio, em vigor na época da destinação.
Artioo 42 - A área correspondente a BO%(oitenta
por cento) da área total que será reservada para sistema
de lazer, bem como para área institucional, deverá .ser r~
servada compondo um só bloco, podendo oscrestantes 20% •••
(vinte por cento) estarem subdivididos em diversas .partes
desde que em cada bloco, isolado possa no mínimo, ser in~
crito um círculo com raio de 10,00 (dez) metros.
§ lQ - Areas institucionais ou sistemas de re￾creio, apresentados de outra forma poderio compor o proj~
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)
•
•
- .
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ESTADO DE SÁO PAULO FI s. 2 O _
to urbanístico, maa não serão computadas no cálculo e so￾matoria para que se obtenha o mínimo de 5% (cinco por cen
to) e 10% (dez por cento) da área total loteada, respecti
vamente para uso institucional e sistema de recreio.
§2Q - Os canteiros centrais de vias de circul~
ção nao serão computados como áreas de uso público, exce￾to se atenderem a largura mínima de 20,00m (vinte metros).
SECÇ1íO V
DAS OBRAS f SERVIÇOS EXIGIDOS
••
Artigo 43 - Não poderão ser arruados nem lotea￾dos terrenos baixos e alagadiços ou stijeitos a iMundaç~es,
sem que sejam pr'viamente aterrados ou exec~tadas obras '
de drenagem necessária paracrebaixar o lençol subterrâneo
a pelo menos, um metro abaixo da superfície do solo.
Artigo 44 - t condição necessária à aprovação '
de qualquer arruamento ou loteamento a execução pelo int~
ressado, sem qualquer ônus para a Prefeitura, de todas as
obras de terraplenagem e muros de arrimos, ficando outras
obras necessárias à implantação do sistema viário condi--
cionadas à execução pela Prefeitura se esta assim julgar
necessário, ou conveniente.
Parágrafo único _ Caso executados pela Prefeit~
ra, estes serviços serão cobrados do Loteador, e o preço
do custo será acrescido de 20% (vinte por cento) à título
de administração.
Artigo 45 - Em nenhum caso os arruamentos e lo￾teamentos poderão prejudicar o escoamento natural das á--
guas nas respectivas bacias hidrográficas e as obras nece~
sárias serão feitas obrigatoriamente nas vias públicas ou
em faixas reservadas para esse fim.
§ lQ - Os serviços de execução de galerias plu￾viais, caso necessário, poderão ser executados pela Muni￾cipalidade e através de seu órgão competente.
§ 2Q - Como taxa de melhoria, as despesas havi￾das com a execução desses trabalhos, serão cobertas por
todos os imóveis situados na bacia hidrográfica atendida,
mesmo se localizadas fora do perímetro urbano, e na pro--
porçao- direta da área total servida.
o
AV.29 DE AGOSTO, 666 FONES: 71-4000 e 71-4025-(000-0195)- CEPo13610- CGC. 46.362.661/0001-68 - lEME 5.P.
•
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÁO PAULO Fls. 21-
Artigo 46 - A Prefeitura poderá ex~g1r em cada
arruamento ou loteamento, quando conveniente, a reserva de
faixa "NON AEDIFICANDI" em frente ou fundo, de lot~, para
redes de água e esgoto e outros equipamentos urbanos.
Artigo 47 - Nos fundos dos vales e talvegues, ,
será obrigatoria a reserva de faixas sanitárias para es--
coamento de águas pluviais e redes de esgoto, além das
vias de circulação. Esta faixa a reservar será proporcio￾nal ~ bacia hidrográfica contribuinte, conforme a tabela
seguinte:
.~REA !2.!!. BACIA HIDROGR~FICA
(HECTARES)
LARGURA !2.!!. FAIXA N~O EDIFIC~VEL
(METROS)
Até 100 9
100 a 200 14
200 a 500 15
500 a 1000 40
..
Parágrafo único - Em todo projeto de loteamento
ou arruamento, deverá ser demonstrada a viabilidade do es
coamento superficial das ,águas pluviais •
Artigo 48 - Nos"arruamentos de terrenos margi--
nais a cursos d'água, seráàxigida em cada margem uma fai
xa longitudinal de proteção aos recursos hfdricos, nos te!,
mos do artigo 32.
Para ' grafo unico , _ Quando se tratar de cursos d'a'
gua cuja retificação esteja planejada pela Prefeitura, a
faixa longitudinal obedecerá ao traçado adotado no plano
de retificação.
Artigo 49 _ Os cursos d'água não poderão ser a￾terrados ou tubulados sem prévia anuência da Prefeitura.
Artigo 50 - A Prefeitura poderá baixar por de--
ereto, norma ou especificações adicionadas para execução
dos serviços e obras exigidos por esta lei.
CAPfTULO \I
DO DESMEMBRAMENTO
Artigo 51 - Em qualquer caso de desmembramento
de terrenos o interessado deverá requerer a aprovaçao do
AV.29 DE AGOSTO,666 FONES: 71-4000 e 71·4025-(DOO-0195)-(EP.13610- (G(.46.362.661/0001-68 - LEME 5.P.
PREFEITURA DO. MUNICIPIO DE L.EME
ESTADO DE SÃO PAULO Fls. 22
projeto pela Prefeitura, mediante a apresentação da res--
pectiva planta de que faz parte o lote ou lotes a serem '
desmembrados.
Parágrafo único - Nao serao aprovados desmem--
bramentosde áreas que resultem em lotes com dimens~es ou
áreas inferiores às estabelecidas no artigo 40 desta lei,
salvo se para incorporação a lotes adjacentes.
Artigo 52 _ A aprovação do projeto a que se re￾fere o artigo anterior só poderá ser permitida quando:
I _ os lotes desmembrados tiverem as dimens~es
m1n1mas • • previstas para a zona efulei;
11 _ a parte restante do terreno, ainda que edi￾ficado, compreender e constituir lote inde￾pendente, observadas as dimens~es mínimas '
previstas em lei.
Artigo 53 - Aplica-se
de projeto de desmembramento, no
. - .
quanto a aprovaçao do projeto de
ao processo
que couber
arruamento
de aprovaçao￾o disiJosto-.,
e loteamento.
CAP!TULO VI
LOTEAMENTOS Qf CLASSE ESPECIAL
Artigo 54 _ Serão conside~ados de classe espe￾cial os loteamento~ comflns sociais de atendimento às
classes menos favorecidas.
Parágrafo único _ são considerados como perten
centes às classes menos favorecidas as famílias com renda
média mensal, familiar, igualou inTerior a cinco salá￾rios referincia e desde que não seja possuidora de outro
im6vel ~o Município.
Artigo 55 Para que·o loteamento seja conside￾rado como de classe especial, o loteador deverá providen￾ciar em todos os lotes, a construção da unidade mínima de
saneamento básico.
P8ráorafo único - Entende-se como unidade mínima
de saneamento básiCO, a edificação em alvenaria de um cô￾modo sanitário, com área mínima de 3,00m2 com paredes re￾vestidas com material impermeável, e providas de vaso sa￾nitário sifoDado e respectiva caixa de descarga de laba-
,
gem; lavatorio sifonado, e chuveiro, e ainda com area
)
• AV.29 DE AGOSTO, 666 Fôms: 71-4000 e 71-4025-(DDD-0195)-CEP.13610- CGC. 46.362.661/0DQI-Ó8 - LEME S.P.
•
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO Fls. 23
terna coberta com 4m2 provida com tanque do tipo de cimell
to pré moldado, para lavagem de roupas, e abastecido por
uma caixa d'água do tipo 6e fibro-cimento com capacidade
mínima de 250 litros.
Nestes loteamentos de classe especial, somente
serão permitidas edificações com projeto de construções
populares, fornecidos pela Municipalidade, conforme Ato '
nQ 30 do CREA.
Artigo 56 - Os loteamentos de classe especial
,
serao:
•
I - ruas com 14 e 16 metros' de largura, sendo '
que os passeios ou calçadas terão 3 m de
largura, mínima,e as faixas carroçáveis 6
e 8,40m, respectivamente;
11 - áreas de recreio para prática de esportes '
lúdicos e instalaçaõ de parques infantís,na
proporção de 20m2 por lote;
111 - áreas verdes de lazer - praças com área to￾tal proporcional a 10m2 por lote;
,
IV - areas institucionais, totalizando 15m2 por
'lote;
V - setor comercial - situado em parte central
do loteamento, e rodeado por ruas de 16m de
largura com lotes com 12m de frente mínima,
e áreas mínimas de 250m2.
Artigo 57 - Aplicam-se aos loteamentos de classe
especial todas as demais disposições desta lei.
Parágrafo único _ Nestes loteamentos de classe
especial, os serviços de terraplenagem poderão ser execut~
dos :I)elaMunicipalidade, ficando o loteador isento -de pa￾gamento de taxa de administração de 20% (vinte por cento).
Artigo 58 - No caso de loteamentos de Classe Es￾pecEi a Prefeitura Municipal de Leme poderá dispensar o
loteador da execução de um ou mais equipamentos urbanos,
ficando então a cargo da Prefeitura Municipal a execução,
for~a de cobrança .ou não cobrança da. obras executadas, ~s
suas expensas.
Artigo 59 - As demais normas técnicas para ela￾boração do projeto de loteamento classe especial, poderão
)
AV.29 DE AGOSTO, 666 fONES: '71-4000 e 71-4025-(DDD-0195)- CEPo13610- CGC.46.362.661/0001-68 - LEME 5.P.
,
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
sofrer variações de acordo com orientação
ral no sentido de atendimento social.
Fls. 24
estadual ou fed~
CAPITULO VII
DOS LOTEAMENTOS FECHADOS
Artigo 60 - Este capitulo objetiva reger todo e
qualquer loteamento "techado", no Município de Leme, obe￾decendo as normas federais e estaduais relativas à matéria.
Parágrafo único - A implantação de qualquer lo￾teamento "fechado", no ~lunicípio de Leme, depende de lice.!],
ças prévias da Prefeitura Municipal, expedidas pela Asse-ê,
soria de Planejamento e pela SAECIL Superintendencia de
Agua e Esgotos da Cidade de Leme.
Artigo 61 -.Considera_se loteamento "fechado" a
subdivisão em lotes, de glebas com no mínimo 4(quatro}
hectares, implementada com todos os equipamentos urbanos,
cercada em todo o seu perímetro e dotada de portaria de I
acesso, para controle de entrada de pessoas e ve!culos.
. , , ,
Para grafo unico _ A entrada de pessoas e ve1CU￾los, nestes loteamentos, somente é permitida a:
1_ proprietários de lotes, seus familiares, em.
pregados domésticos credenciados e a visitas autorizadas;
11 - Servidores e viaturas públicas, no exerc!ciq
de sua missão específica;
111 - Médicos e viaturas de serviços médico-hospi
talares, quando a isso solicitadas, ou por determinação I
superior do Serviço Sanitário (Centio de Saúde ou da Pre￾feitura Municipal de Leme) •.
Artigo 62 - As dimensões m!nimas dos lotes, seu
uso, taxas de aproveitamento e de ocupação e recuos obri￾gatorios são regulados por esta lei, cujas normas deverão
ser obedecidas em todos os projetos de loteamentos "fech~
dosu
•
SECÇ1\o I
DA DOCUMENTAÇ1\O I APROVAÇ1\O
Artigo 63 _A aprovaçao do projeto de loteamen￾to a que se refere este Capitulo, deverá ser requerida à
Prefeitura, obedecendo o mesmo processo já exposto no Ca￾AI/.29 DE AGOSTO, 666 fONES: 71-4000 e 71-4025-(000-0195)- CEPo13610- CGC.46.362.661/0001-68 - LEME 5.P.
•
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÁO PAULO fls.25
p!tulo II.
Artigo 64 -o projeto de loteamento dever' con_
ter:
I - Para o sistema vi'rio interno deve.·ser
nada no mínimo 20%(vintepor cento) da
total do loteamento;
11 - Para o sistema de recreio
no mínimo 15% (quinze por
tal do loteamento.
desti
,
area
deve ser destinada
cento) da 'rea to￾111 - Para uso institucional deve ser destinado no
mínimo 5% (cinco por cento) da 'rea total I
do loteamento.
Par'grafo únicó _ A 'rea destinada ao sistema I
vi'rio interno podei' ser inferior a 20% (vinte por cento)
desde que a diferença seja acrescida ao total da área pa￾ra·sistema de recreio.
Artigo 64 - A relação dos equipamentos urbanos
que deverão·ser obrigatoriamente projetados e executados
às expensas dó loteador são 8 (oito):
a) rede de .abastecimento de água potável;
b)tede coletora de esgotos;
c) ligações domiciliares de água e esgotos;
d) guias e sarjetas;
e) pavimentação do sistema vi'rio;
f) ajardinamento e arborização dos passeios e
•area ·do sistema de recreio;
g) rede de distribuição de energia el'trica e i
luminação pública a vapor de mercurio;
h) galerias de águas pluviais, quando e onde n~
cessárias, a criterio do órgão competente da
Municipalidade.
§ lº - Os serviços referentes aos equipamentos
relacionados neste artigo, serão executados pelo loteador,
fiscalizados pelo órgão competente da Municipalidade, a￾pós aprovação dos projetos especificos a eles referentes
e apresentados, e obedecidas também as exigências do arti￾go 9 s ,
§ 2º _ A rede de distribuição de energia eletri￾ca e iluminação pública a vapor de mercurio, relacionadas
; .. AV.29 DE AGOSTO,666 fONES: 71-4000 e 71-4025-(DOO-0195)-(EP.13610- CGC.4ó.362.ó61/0001-68 - LEME 5.'.
·.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO fls. 26
rede coletora de esgotos
ligações domiciliares de água e esgotos
gUias e aarjetas
pavimentação do sistema viário
ajardinamento e arborização dos pas￾seios áreas do sistema de recreio
g) rede de distribuição de energia elé￾trica e iluminação ~ vapor de mercurio￾h) galerias de águas pluviais
na letra "g", deste artigo, poderão ser executadas pela I
respectiva concessionária, às expensas do Loteador.
Artigo 65 - A critério da Prefeitura Municipal,
com pareceres favoráveis da Assessoria de Planejamento e
da 5AECIL, a requerimento do Loteador, as áreas cauciona￾das, conforme inciso !II do artigo 10 poderão ir sendo li:.
beradas à medida em que os equipamentos urbanos, referi--
dos no artigo 64 forem sendo implantados.
§ lQ - A liberação acima referida se fará na
proporçao direta dos custos de implantação, que quando nao
demonstrada, seráconsideradà na seguinte proporção:
a) rede de abastecimento de água potável _ 10%
b)
c)
d)
e)
f)
_ 20%
3%
- 10%
- 42%
B%
2%I
§ 2Q - quando não houver necessidade da execu--
ção de galerias de águas pluviais, sua porcentagem de li￾beração será acrescida à porcentagem referente à pavimen￾tação do sistema viário.
5ECÇ1í0 I
NoRr'1A5GERA 15
Artioo 66 - r privativa dos loteamentos fechados
a utilização de denominações que utilizem as adjetivações
"FECHADO", "PRIVATIVO", ou outras que denotem bu sugiram
aquela característica de privaticidade.
Parágrafo ~nico - Os loteamentos "Fechados" não
poderão receber denominação igual à utilizada para identi
ficar outros setores da cidade já existentes.
Artigo 6~ - Os loteamentos "fechados" não podem
ser atravessados por qualquer rodovia ou via p~blica, de￾vendo ser implantadas de forma tal que as mesmas fiquem '
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ex~ernas à sua cerca de fechamento, exceto.quando prevista
nas diretrizes expedidas ou quando declarada de utilidade
pGblica a necessidade das mesmas.
Artigo 68 - As cercas de 6echamento dos lotea--
mentos "fechados" nio podem ser utilizadas como divisas I
de fundo ou laterais de lotes de loteamentos vizinhos.
Artigo 69 - O sistema vi~rio interno dever' se
enquadrar em uma das categorias j~ expostas no artigo 25.
Artigo 70 - A frente mínima dos lotes dever~ ser
de 15 metros.
§ lº -As ~reas mínimas dos lotes deverio ser:
a) 5~000m2 nos lotes para fins de Sitios de Re￾creio, sob forma de 1~teament6 fechado~, ob~
decidas as exigencias do Instituto Nacional
de colonizaçio de Reforma Agr~ria(INCRA).
b) 600m2 nos lotes cujos loteamentos fechados I
estejam localizados na ~rea urbana e de ex--
pansio urbana do Nunicípio.
§·2º - ~expressamente proibida a subdivisio dos
lotes ou a inversio das posições dos mesmos em desacordo
com o plano de loteamento aprovado, ~ob pena de invalida￾çio do ato a requerimento de qualquer dos propriet~rios I
de lotes deste loteamento fechado.
SEcÇll:OlI!
DAS RESTRIÇClESf ORGANI2AÇ1rB
Artioo 71 - Os loteamentos fechados deveria ser
cercados, com cercas alambradas com mourões de concreto,
ou murados.
Artigo 72 - Os loteamentos fechados se destinam
exclusivamente para construções residenciais.
§ lº - r proibida a construçio de: prédio nio r~
sidencial, predios de apartamentos para habitaçio coletiva,
predios para fins comerciais, industriais ou escritorios,
de forma a nunca se exercerem neles atividades de: comércio,
indGstria, consultoria, clfnica, atelier para pr~staçio de
serviços, templos, cinema, teatro, hotel, motel, pensa0,
clubes, associações recreativas,etc.
§2Q
- Nio seria permitidas as instalações no 10-
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I
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ESTADO DE SÃO PAULO Fls. 21i1
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teamento, ainda que à titulo de uso familiar, de chiquei￾ros, galinheiros, outras construções confluentes que ti--
rem o objetivo de manter a tranquilidade local em termos
de ru!dos indesejáveis, como no sentido de manter a higi~
ne em toda a área •
§ 3º - Na área de uso institucional poderão ser
instalados estabelecimentos de ensino ou de atendimento s2
cial tal como posto .de SaGde,etc.
A~tigo 73 O sistema viário interno e o sistema
de recreio são de uso único e exclusivo do loteamento.
Artigo 74 - As despesas havidas com a manutenção,
como salários, inclusive leis ~ociais, água, luz e telefo￾ne, consertos, reformas ou ampliações e materiais de cons￾trução ou de consumo, pertinentes ~ portaria de acesso, ceE,
ca perimetral, sistema de recreio e equipamento instituci2
nal, são consideradas despesas comunitárias, e serão rate￾adas, igualmente, entre todos os proprietários de lotes.
Parágrafo único - Anualmente, os proprietários
de lotes, se reunirão em assembléia e por eleição por mai￾oria simples dos presentes e dos representados por procu-
"ração, escolherão entre eles, um, que representará a todos
em suas relações com os .Poderes Públicos e com funcioná--
rios, fornecedores, etc e atuará como verdadeiro Síndico
e representante no Bairro.
Artigo 75 - Em nenhum caso os loteamentos fech~
dos poderão prejudicar o escoamento natural das águas nas
respectivas bacias hidrográficas e as obras necessárias I
serão feitas obrigatoriamente no sistema viário interno I
ou em faixas reservadas para esse fim.
Artigo 76 - A Prefeitura poderá exigir em cada
loteamento fechado, quando conveniente, a reserva de faixa
"NDN AEDIFICANDI" em frente ou fundo de lote, para redes
de água e esgoto e outros equipamentos urbanos.
Artigo 77 - Poderão dois ou mais proprietários
de glebas confinantes, implantarem, de comum acordo, 10--
teamentos fechados, apresentando planos de loteamentos i~
dividualizados de cada gleba, mas utilizando-se de porta￾ria única, e, tamb~m, de cercamento do perímetro total
das glebas confinantes e loteadas.
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Paragrafo unico - A soma das glebas confinantes
e loteadas não poderá ser inferior ao mínimo previsto no
artigo 61.
Artigo 78 _ Nos contratos de compromisso de co!!!,
pra e venda de lotes, assim como nas respectivas escritu￾ras definitivas, deverá o responsável pelo loteamento fa￾zer constar obrigatoriamente as restriç3es a que os mes--
mos estejam sujeitos pelos dispositivos desta lei.
Parágrafo único _ Enquanto não for lavrada a e~
critura definitiva dos lotes, o lançamento de imposto ter￾ritorial urbano será feito em nome do loteador.
Artigo 79 _ Aplicam-se aos loteamentos fechados
todas as demais disposiç3es desta lei,que nao foram pre￾vistas neste Capitulo específico.
Artigo 80 _ Todas as constrUç3es a serem edifi￾cadasno loteamento, deverão obedecer o disposto no Decr~
to Estadual nº 12.342 de 27/9/78, além do Código de Obras
do Município, quando este existir; sempre de acordo com a
Lei do Uso do Solo.
Artigo 81 ._ As taxas de ocupaçao- e recuoS dos l~
tes, deverão se enquadrar nos dispositivos da Lei de uso
do solo, com ti recuo fronta~ m!nimo de 4,00m (quatro metros)
devendo os recuos especificados serem indicados no projeto
de loteam~hto, através de linha seccionada.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇCES FINAIS
Artigo 82 _ A Prefeitura somente receberá, para
oportuna entrega ao dominio público e respectiva denomina￾çao, as vias de comunicação e logradouros que se encontra￾rem nas condiç3es previstas nesta lei~
Paráorafo único - Enquanto as vias e logradoures
públicos não forem aceitos pela Prefeitura, o seu proprie￾tário será lançado para pagamento de imposto territorial
com relação às respectivas áreas.
Artigo 83 _ Nos contratos de compromisso de co!!!,
pra e venda de lotes; assim como nas respectivas escritu￾ras definitivas, deverá o responsável pelo loteamento fe￾chado fazer constar obrigatoriamente as restriç3es a que os
••o
AV.29 DE AGOSTO, 666 fONES: 71-4000 e 71-4025-(000-0195)- CEPo13610- CGC. 46.362.661/0001-68 - LEME 5.P.
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mesmos estejam sujeitos pelos dispositivos desta lei.
Parágrafo 6nico - Enquanto não for lavrada a
escritura definitiva dos lotes, o lançamento do imposto'
territorial urbano será feito em nome do loteador.
Artiqo 84 - As infrações à present~ lei darão '
direito ~ revogação do ato de aprovação, ao embargo admi￾nistrativo à demolição da obra, quando for o caso, bem c~
mo.à aplicação de muttas pela Prefeitura, al~m das despe￾sas previstas na legislação federal, Lei 6.766 de 19/12/79.
Artioo 85 - Não será concedida licença para cons￾trução, reforma ou demolição em lotes resultantes de 10--
teamento ou desmembramento, não aprovado pela Prefeitura.
Artigo 86 - Nenhum,serviço ou obra p6blica será
prestado ou executado em terrenos arruados ou lateados
sem prévia licença da Prefeitura.
Artigo 87 ~ Esta lei não se aplica aos projetos
definitivos de arruamentos, loteamentos, desmembramentos,
que já estiverem aprovados na Prefeitura e nos demais 6r
gãos admini~tra~ivos~ Estaduais e Federais,'e em fase de
implantação na data de sua publicação.
Parágrafo 6nico- ~s alterações que por ventura
tiverem que ser introduzidas nos respectivos projetos fi￾carao suj~itas às exigincias desta lei.
Artiqo 88 _ Para cada infração cometi~a aos dis_
positivos da presente lei, durante ou ap6s a fase de impla~
tação do loteamento, sujeitar-se-ão os infratores à muI--
tas de valor iguala dez vezes o salário referencia regi~
nal, tratando_se de primeira infração, e de valor igual a
20 vezes o salário referencia regional, nos casos de rei~
cidencia.
•••••
-
§ 19 - Considerar-se-á reincidencia a prática de
nova infração, seja de igualou de outra espécie, dentro
do perfodo de 5 anos.
;l..-:
o
§ 2º - Para os efeitos do disposto no presente
artigo, considerar-se-á o salário referencia vigente no
Municfpio a 31 de dezembro do ano imediatamente anterior
ao que for aplicada a multa.
Artigo 89 - O parcelamento do solo urbano no M~
nicipio de Leme será feito mediante arruamento, loteamento
I
,
I
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ESTADO DE SÃO PAULO Fls.31 _
••••
--
ou desmembramento observando_se para isto as disposições
desta lei e as da legisl~ç;o e~tadual _ Decreto n~ 13.069
de 29 de dezembro de 1978 e l€gislaç;o federal _ L~i nº
6.766 de 19 de dezembro de 1979, pertinentes.
Artigo 90 - Todo parcelamento .do solo na Zona
rutaldependerá de anuência do Instituto Nacional de Col~
nização e Reforma Agrária (INCRA) e da aprovação da Pre￾feitura Municipal, regendo_se os loteamentos rurais pela
Instrução nº 17 de 07/07/1979 do INCRA.
Artigo 91 - Esta lei entrará em vigor nadata
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
e em especial as leis nºs 1344/78 à 1380/79 •
Prefeitura do Município de Leme, 12 de novembro
.de lS80.'
FERNANDO 1"1ARCHI
Prefeito Municipal
Publ~cada no Gabinete do Prefeito Municipal em
12 de novembro de 1980.
AU,/mit/
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