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norma nº 1435/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1435 / 1980
Date 1980-12-01
EmentaAutoriza permuta de imóvel.
native_id3038

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

I
. ,
I
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
-L E I NQ 1.435. DE 01/12/l9BO-
-Autoriza permuta de imóvel-
~/,/ ~ /i3J..,. "9-/J/q ...Vtt'//. /~
, .
---000••--
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
p'romulgo a seguinte lei:
Artigo lQ - fica o Chefe do Poder Executivo ~
torizado a permutar, com o ~ REINALDO Qf JESUS CICONE,'
uma área de terr~s, de sua propriedade, no total de 905,
2Bm2(novecentos e cínbo metros quadrados e vinte e oito
dec!metros quadrados), caracterizada pelos lotes de terr~
nos sob nQs 17 e 18, da Quadra 34, do loteamento Vila
Santa Rita, localizados à Rua Constantino Afonso Pinke,
c~m outra área de terras, de propriedade deste ~ltimo, no
total de 1.626,~5m2(mil, seiscentos e vinte e seis metros
quadrados e noventa e cincodec!metros quadrados), ~or￾mada pelos lotes di terrenos sob nQs 2, 3, 4, 10 e 11, da
Quadra "Dn, do Jardim Santa Ignez, já ocupada para a im-
- ~
plantaçao da Avenidá Joaquim LopesAguilla. ,
o' .aragra f"o un~co - Para os t errenos d a permut a
objetivada fica estipulado o preço de a 543.000,00 (qui￾nhentos e quarenta e tres mil cruzeiros) para a área 'do
Munic!pio e de ~3B.000,00 (quatrocentos e trinta e oito
mil cruzeiros) para a área de propriedade do Sr. REINAL￾DO DE JESUS CICONE, tudo conforme ficou constatado medi￾ante as avaliações procedidas no protocolado nQ 003146,
'desta Municipalidade.
Artigo 2Q - Para compensação da diferença de '
preços entre as áreas permutadas, no montante total de
~105.000,00 (cento e cinco mil cruzeiros), o Sr. REINAL￾DO DE JESUS CICONE se obriga a pagar, ao Munic!pio de L~
me, a referida importância, em 6. (seis) parcelas, ·mansais
e consecutivas, venc!veis a partir da data da lavratura
da escritura p~blica de permuta.
AV.29 DE AGOSTO, 666 fONES: 71-4000 e 71-4025-(000-0195)- CEPo13610 - CGc. 46.362.661/0001-68 - lEME S.P.
•
"
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTAOO DE SÃO PAULO
-fls.2
na data
contrário.
Artioo 3D - Esta lei entrará em vigor
de sua publicação, revogadas as disposições em
Prefeitura do Municlpio de Leme, 01 de dezembro
de 1980.
li
UIZ FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
01 de
Publicada no Gabinete
dezembro de 1980.
do Prefeito Municipal em
I
I
~'
~ Chefe do
i.
ALM/mitl
~.r-----------------------~:-:-:-:-:-::-:-::-:-:-::--:::::-:-:------, ;) AV.29 DE AGOSTO, 666 FONES: 71-4000 e 71-4025-(00D-0195)- CEPo13610- CGC. <46.362.661/0001-68 - LEME 5.P.

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