| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1435 / 1980 |
| Date | 1980-12-01 |
| Ementa | Autoriza permuta de imóvel. |
| native_id | 3038 |
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I . , I PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO -L E I NQ 1.435. DE 01/12/l9BO- -Autoriza permuta de imóvel- ~/,/ ~ /i3J..,. "9-/J/q ...Vtt'//. /~ , . ---000••-- faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu p'romulgo a seguinte lei: Artigo lQ - fica o Chefe do Poder Executivo ~ torizado a permutar, com o ~ REINALDO Qf JESUS CICONE,' uma área de terr~s, de sua propriedade, no total de 905, 2Bm2(novecentos e cínbo metros quadrados e vinte e oito dec!metros quadrados), caracterizada pelos lotes de terr~ nos sob nQs 17 e 18, da Quadra 34, do loteamento Vila Santa Rita, localizados à Rua Constantino Afonso Pinke, c~m outra área de terras, de propriedade deste ~ltimo, no total de 1.626,~5m2(mil, seiscentos e vinte e seis metros quadrados e noventa e cincodec!metros quadrados), ~ormada pelos lotes di terrenos sob nQs 2, 3, 4, 10 e 11, da Quadra "Dn, do Jardim Santa Ignez, já ocupada para a im- - ~ plantaçao da Avenidá Joaquim LopesAguilla. , o' .aragra f"o un~co - Para os t errenos d a permut a objetivada fica estipulado o preço de a 543.000,00 (quinhentos e quarenta e tres mil cruzeiros) para a área 'do Munic!pio e de ~3B.000,00 (quatrocentos e trinta e oito mil cruzeiros) para a área de propriedade do Sr. REINALDO DE JESUS CICONE, tudo conforme ficou constatado mediante as avaliações procedidas no protocolado nQ 003146, 'desta Municipalidade. Artigo 2Q - Para compensação da diferença de ' preços entre as áreas permutadas, no montante total de ~105.000,00 (cento e cinco mil cruzeiros), o Sr. REINALDO DE JESUS CICONE se obriga a pagar, ao Munic!pio de L~ me, a referida importância, em 6. (seis) parcelas, ·mansais e consecutivas, venc!veis a partir da data da lavratura da escritura p~blica de permuta. AV.29 DE AGOSTO, 666 fONES: 71-4000 e 71-4025-(000-0195)- CEPo13610 - CGc. 46.362.661/0001-68 - lEME S.P. • " PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTAOO DE SÃO PAULO -fls.2 na data contrário. Artioo 3D - Esta lei entrará em vigor de sua publicação, revogadas as disposições em Prefeitura do Municlpio de Leme, 01 de dezembro de 1980. li UIZ FERNANDO MARCHI Prefeito Municipal 01 de Publicada no Gabinete dezembro de 1980. do Prefeito Municipal em I I ~' ~ Chefe do i. ALM/mitl ~.r-----------------------~:-:-:-:-:-::-:-::-:-:-::--:::::-:-:------, ;) AV.29 DE AGOSTO, 666 FONES: 71-4000 e 71-4025-(00D-0195)- CEPo13610- CGC. <46.362.661/0001-68 - LEME 5.P.