| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1436 / 1980 |
| Date | 1980-12-03 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura a celebrar acordo em expropriação por via amigável. |
| native_id | 3039 |
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c •• / • •o PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LGME ESlADO DE SÃO PAULO I _L E I NQ 1.436, DE 03/12/1980_ -Autoriza a Prefeitura a celebrar acordo em expropriaçao por via amigável. ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte 1eil Artigo 1º _ Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com CLAUDELINO BARBELLI, acordo na im-- port ância dê S45.360,OO (quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta cruzeiros) à tItulo de indenização por expropriaçao por via amigável. Artigo 2º _ O pagamento do principal será ' feito à vista, sem incidência de Juros e correção monetária. Parágrafo único _ O pagamento do principal acima, correrá por conta da dotação:40-4191-03070211.01, do orçamento, vigente • Artigo 3º _ Esta lei entrará em vigor na d~ ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do MunicIpio de Leme, 03 de dezem bro de 1980. < t. FERNANDO M.!\RCHI Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 03 de dezembro de ~ ANTONIO LUI Chefe d ALM AV. 29 DE AGOSTO, 666 FONES: 71-4000 e- 71-4025-(000-0195)- CEP. 13610 - c o c. 46. 362.661/0001-68 - LEME S.P.