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← Leme (SP)

norma nº 1436/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1436 / 1980
Date 1980-12-03
EmentaAutoriza a Prefeitura a celebrar acordo em expropriação por via amigável.
native_id3039

Documents (1)

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LGME
ESlADO DE SÃO PAULO I
_L E I NQ 1.436, DE 03/12/1980_
-Autoriza a Prefeitura a celebrar acordo em expropriaçao
por via amigável.
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu promulgo a seguinte 1eil
Artigo 1º _ Fica o Chefe do Executivo auto￾rizado a celebrar com CLAUDELINO BARBELLI, acordo na im--
port ância dê S45.360,OO (quarenta e cinco mil, trezentos
e sessenta cruzeiros) à tItulo de indenização por expro￾priaçao por via amigável.
Artigo 2º _ O pagamento do principal será '
feito à vista, sem incidência de Juros e correção monetá￾ria.
Parágrafo único _ O pagamento do principal
acima, correrá por conta da dotação:40-4191-03070211.01,
do orçamento, vigente •
Artigo 3º _ Esta lei entrará em vigor na d~
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrá￾rio.
Prefeitura do MunicIpio de Leme, 03 de dezem
bro de 1980. <
t.
FERNANDO M.!\RCHI
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal
em 03 de dezembro de
~
ANTONIO LUI
Chefe d
ALM
AV. 29 DE AGOSTO, 666 FONES: 71-4000 e- 71-4025-(000-0195)- CEP. 13610 - c o c. 46. 362.661/0001-68 - LEME S.P.

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