| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2001 |
| Date | 2001-09-11 |
| Ementa | Regulamenta a concessão de títulos de cidadania. |
| native_id | 304 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO LEGISLATIVO N° 192, de 11 de setembro de 2.001. Regulamenta a concessão de títulos de cidadania O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte Decreto Legislativo: Artigo 1°. A concessão de Título de Cidadão Lemense, prevista no inciso XII do Artigo 23, da Lei Orgânica do Município, obedecerá o disposto neste Decreto Legislativo. Artigo 2°. A concessão de Título de Cidadão Lemense, será de iniciativa de qualquer vereador, por meio de Decreto Legislativo, e deverá conter a biografia do homenageado acompanhada de uma justificativa, pormenorizada de suas atividades profissionais e sociais. Artigo 3°. Cada Vereador poderá indicar duas personalidades para receber essa honraria, durante cada legislatura. Artigo 4°. Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 11 de setembro de 2.001. Prof Joãd) Machado Presidente Publicado no Quadro de Editais da Câmara Mjiniclpal, em 11.09.01. JnãcK Relnato G. de Andrade AdmQ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (Oxx19) 571-1862 / 5100 / 6303 - 554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-Mail: cmleme@linkway.com.br