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norma nº 1437/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1437 / 1980
Date 1980-12-03
EmentaAcrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 1131, de 18/10/1972.
native_id3040

Documents (1)

texto integral #

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•
PREFEITURA I~O MUNICIP'O DE lEME
ESTADO DE ~ÃO PAULO
_L E I Nº 1.437, DE D3/12/l980 _
_Acrescenta parágrafo único ao artigo lº da Lei nº 1.131,
de 18/10/1972._
___000 _
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu promulgo a seguinte lei:
Artigo lº - Fica acrescentado ao artigo lº
da Lei nº 1.131, de 18 de outubro de 1972, o seguinte pa￾rágrafo único:
Parágrafo único - Excluem -se da concessão
de que trata este artigo os serviços de transportes quan￾do prestados:
••
I _ pela Prefeitura do Município de Leme ou
suas autarquias, utilizando veículos pro
prios, empregados exclusivamente no tran~
porte de funcionários, estudantes, espor￾tistas e afins;
j
11 - por entidades sociais, recreativas ou es-:
portivas, legalmente consti t,uidase com'
lo domicílio no ~"unidpio de Leme, utilizan￾do velculos proprios ou de terceiros, em￾pregados exclusivamente no transporte de
funcionários, associados, delegações es--
portivési:convidados especiais e congine_
res;
!lI _por empresas jur!dicas, legalmente consti￾tu!das, que se dediquem esclusivamente ao
transporte de funcionários proprios ou de
terceiros, operários e trabalhadores ru--
rais ou assemelhados".
Artigo 2º _ Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrá~io.
Prefeitura do-Município de Leme, 3 de dezem￾v AV.29 DE AGOSTO, 666 FONES: 71-4000 e 71-4025-(ODO-0195)- CEPo 13ól0 - CGC. 46.362.661/0001-68 - LEME S.P.
·0
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE I.IEME
ESTADO DE SÃO PAULO i
Fls'. 2
bro de 1980 •
IZ FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
•
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal
em 3 de dezembro de 1980.
ANTONIO
Chefe do Ga~ nete
•
J
"
•
ALM/m H/
• AV.29 DE AGOSTO. 666 fONES: 71-4000 e 71-4025-(DDD-0195)- CEPo13610- CGc. 46. 362.661/0001-68 - LEME S.P.

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