| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1437 / 1980 |
| Date | 1980-12-03 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 1131, de 18/10/1972. |
| native_id | 3040 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
.I / "r .~. • PREFEITURA I~O MUNICIP'O DE lEME ESTADO DE ~ÃO PAULO _L E I Nº 1.437, DE D3/12/l980 _ _Acrescenta parágrafo único ao artigo lº da Lei nº 1.131, de 18/10/1972._ ___000 _ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lº - Fica acrescentado ao artigo lº da Lei nº 1.131, de 18 de outubro de 1972, o seguinte parágrafo único: Parágrafo único - Excluem -se da concessão de que trata este artigo os serviços de transportes quando prestados: •• I _ pela Prefeitura do Município de Leme ou suas autarquias, utilizando veículos pro prios, empregados exclusivamente no tran~ porte de funcionários, estudantes, esportistas e afins; j 11 - por entidades sociais, recreativas ou es-: portivas, legalmente consti t,uidase com' lo domicílio no ~"unidpio de Leme, utilizando velculos proprios ou de terceiros, empregados exclusivamente no transporte de funcionários, associados, delegações es-- portivési:convidados especiais e congine_ res; !lI _por empresas jur!dicas, legalmente constitu!das, que se dediquem esclusivamente ao transporte de funcionários proprios ou de terceiros, operários e trabalhadores ru-- rais ou assemelhados". Artigo 2º _ Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá~io. Prefeitura do-Município de Leme, 3 de dezemv AV.29 DE AGOSTO, 666 FONES: 71-4000 e 71-4025-(ODO-0195)- CEPo 13ól0 - CGC. 46.362.661/0001-68 - LEME S.P. ·0 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE I.IEME ESTADO DE SÃO PAULO i Fls'. 2 bro de 1980 • IZ FERNANDO MARCHI Prefeito Municipal • Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 3 de dezembro de 1980. ANTONIO Chefe do Ga~ nete • J " • ALM/m H/ • AV.29 DE AGOSTO. 666 fONES: 71-4000 e 71-4025-(DDD-0195)- CEPo13610- CGc. 46. 362.661/0001-68 - LEME S.P.