| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1438 / 1980 |
| Date | 1980-12-29 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a dispensar o recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. |
| native_id | 3041 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
I PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO -L E I Nº 1.438, DE 29/12/1980- _Autoriza o Chefe do Executivo a dispensar o recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza • . , . ---000--- Faço saber ~ue a éâmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lº- Fica o Chere do Executivo autorizado a conceder dispensa de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza'ã equipe que representar o futebol na sua escala máxima profissional no Município de Leme, Artigo 2º _ Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Muniéípio de Leme, 29 de dezembro de 1980, T7 FERNANDO MARCHI Prefei to Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 29 de dezembro de 1980. ~JcMJTON Chefe o Gabinete • AU'1/mit/ AV.29 DE AGOSTO, 666 fONES: 71-4000 e 71-o4025-(000-01'15)-(E'.136010- (G(.46.3602.6o6o1/0001-6o8 - LEME 5.P.