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norma nº 1440/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1440 / 1980
Date 1980-12-29
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a efetuar transação imobiliária.
native_id3043

Documents (1)

texto integral #

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)
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
-L E I Nº 1.440, DE 29/12/1980-
-Autoriza o Chefe do Executivo a efetuar transação imobi
liária.-
___ 000 _
Artigo lº _ Fica 'o Chefe do Executivo autorizado
a efetuar transação imobiliária no valor de ~486.956,31(
quatrocentos e oitenta e seis mil, novecentos e cinquenta
e seis cruzeiros e trinta e um centavos), com JACK JAIME
DA CRUZ e sua mulher, Dona Eliude do Carmo de Moraes da
Cruz, Dona Maria do Carmo Guillens e seu marido Nelson
Guillens, com respeito à aquisição de uma área de terreno,
com uma extensão superficial de 285,66m2 (duzentos e oite!:!,
ta e cinco metros quadrados e sessenta e seis décímetros
quadrados), localizádos à margem direita da Avenida Joa￾quim Lopes Agúllà, na cidade de Leme, dividida em duas "
ocupações distintas, a saber, discriminadas:
a) área de 156,09m2 (cento e cinquenta e seis I
metros quadrados e nove decímetros quadrados)
ocupada 'parcialmente pela Rua Querubino Soei￾ro , atualmente, e,
•
b ) área de 129,57m2 (cento e vinte 8 nove metros
quadrados e cinquenta e sete decímetros qua￾drados), anexada à praça prevista no arrua--
menta do Espólio de Benedito Ferreira de 50,!!.
za correspondente à Quadra "D".
Artigo 2º _ O pagamento do principal será feito
de uma só vez, à vista, à época da lavratura da escritura,
sem incidencia de Juros e correção monetária.
Parágrafo único _ O pagamento do principal acima
correrá por conta da dotação: 40_4191_03070211.Dl; do or￾ç am en to vi Clente.
AV.29 DE AGOSTO, 666 fONES: 71-4000 e 71-4025-(000-0195)- CEPo13610- CGC. 46.362.661/0001-68
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO Fls. :2
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Munic!pio de Leme, 29 de deiembro
de 1980.
r~ARCHI
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
29 de dezembro de 1980.
I
Chefe
•
I\L~1/miti
AV. '29 DE AÇ>OSTO,666 FONES: 71-4000 e 71-4025-(000-0195)- CEPo13610· CGC. 46.362.661/0001-68 - LEME 5.P.

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