| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1440 / 1980 |
| Date | 1980-12-29 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a efetuar transação imobiliária. |
| native_id | 3043 |
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) PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO -L E I Nº 1.440, DE 29/12/1980- -Autoriza o Chefe do Executivo a efetuar transação imobi liária.- ___ 000 _ Artigo lº _ Fica 'o Chefe do Executivo autorizado a efetuar transação imobiliária no valor de ~486.956,31( quatrocentos e oitenta e seis mil, novecentos e cinquenta e seis cruzeiros e trinta e um centavos), com JACK JAIME DA CRUZ e sua mulher, Dona Eliude do Carmo de Moraes da Cruz, Dona Maria do Carmo Guillens e seu marido Nelson Guillens, com respeito à aquisição de uma área de terreno, com uma extensão superficial de 285,66m2 (duzentos e oite!:!, ta e cinco metros quadrados e sessenta e seis décímetros quadrados), localizádos à margem direita da Avenida Joaquim Lopes Agúllà, na cidade de Leme, dividida em duas " ocupações distintas, a saber, discriminadas: a) área de 156,09m2 (cento e cinquenta e seis I metros quadrados e nove decímetros quadrados) ocupada 'parcialmente pela Rua Querubino Soeiro , atualmente, e, • b ) área de 129,57m2 (cento e vinte 8 nove metros quadrados e cinquenta e sete decímetros quadrados), anexada à praça prevista no arrua-- menta do Espólio de Benedito Ferreira de 50,!!. za correspondente à Quadra "D". Artigo 2º _ O pagamento do principal será feito de uma só vez, à vista, à época da lavratura da escritura, sem incidencia de Juros e correção monetária. Parágrafo único _ O pagamento do principal acima correrá por conta da dotação: 40_4191_03070211.Dl; do orç am en to vi Clente. AV.29 DE AGOSTO, 666 fONES: 71-4000 e 71-4025-(000-0195)- CEPo13610- CGC. 46.362.661/0001-68 • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Fls. :2 Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Munic!pio de Leme, 29 de deiembro de 1980. r~ARCHI Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 29 de dezembro de 1980. I Chefe • I\L~1/miti AV. '29 DE AÇ>OSTO,666 FONES: 71-4000 e 71-4025-(000-0195)- CEPo13610· CGC. 46.362.661/0001-68 - LEME 5.P.