| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1441 / 1980 |
| Date | 1980-12-29 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios de Esporte e Turismo com o objetivo de implantar o ginásio polivalente de esportes. |
| native_id | 3044 |
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• ) • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÁO PAULO -L E I Nº 1.44J. DE 29/12/1980- _Autoriza o Prefeito a celebrar convenio com a Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo com o objetivo de implantar o ginasio polivalente de esportes. Faço saber que a C6mara Muni6ipal aprovou e eu prbmulgo a seguinte lei: Artigo lº _ Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convenio com a Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo visando a implantação do ginasio p~ livalente de esportes neste Municrpio. Artigo 2º _ Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências necessárias à execução do con venio. Artigo 3º _ As despesas decorrentes do convenio correrao por- conta do orçamento da Secretaria convenente, sendo que o MunicIpin su~lementará, se necessário, com I recursos proprios, a insuficiência da dotação. Artigo 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do MunicIo'o . de , Leme, 29 de dezembro de 1980. • r~ARCHI Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do PrefEito r~unicip;al'em 29 de dezembro de 1980. Chef8 AV.29 DE AGOStO. 666 fONES: 7l.4QOOe 71-402S-(OOO-0195)-CEP. 13610- 'G' . .46.362.661/0001-68 - LEME S.P. AU'i/mit/