br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 3815/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3815 / 2019
Date 2019-06-19
Ementa"Dispõe sobre a inclusão em locais de frequência infantil, placa referente a denúncia de crime de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências."
native_id3050

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3815, de 19 de junho de 2019.
"Dispõe sobre a inclusão em locais de frequência infantil,
placa referente a denúncia de crime de abuso e exploração
sexual de crianças e adolescentes e dá outras
providências".
O Presidente da Câmara de Vereadores do
Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34,
parágrafo 7°, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
'
Art. 1° - Fica obrigatória, no âmbito do Município de Leme, a divulgação
do serviço Disque Denúncia de Abuso e exploração sexual de crianças e
adolescentes, nos seguintes estabelecimentos:
0
I - Empresas de comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos,
II - Empresas de exploração de brinquedos mecânicos e eletrônicos
(fliperamas, máquinas eletrônicas, etc.),
III - Empresas de serviços de alimentação para eventos e recepções
(buffet infantil),
IV - Parques de diversão e temáticos,
Art. 2° Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de telefone
do disque denúncia de Pedofilia por meio de placa informativa, afixadas em locais
de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários dos
estabelecimentos a compreensão do seu significado,
Art. 3° Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar
placas contendo o seguinte teor:
ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
SÃO CRIMES. DENUNCIE!
. DISQUE 100 OU 181
m^L^fm Art. 4° A inobservância de qualquer dispositivo desta Lei, poderá ser
processada mediante procedimento administrativo instaurado por iniciativa do
usuário ou da fiscalização junto aos órgãos competentes do município, o qual
encaminhará os fatos e as provas ao Poder Executivo.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará o respectivo procedimento e,
determinará as penalidades a serem aplicadas pelo descumprimento da presente
legislação.
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6° Os estabelecimentos especificados no Art. 1° terão o prazo de 90
(noventa) dias, a contar da sua publicação para adaptação.
Art. 7° As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por
conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8° Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 19 de junho de 2019
. IL"*,
Presidente
»,í
. .:.:•.
f : ' ' ...„"- .
a , i l i i •II B
l l .,» M l
' '
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

open original →