| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3815 / 2019 |
| Date | 2019-06-19 |
| Ementa | "Dispõe sobre a inclusão em locais de frequência infantil, placa referente a denúncia de crime de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências." |
| native_id | 3050 |
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CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3815, de 19 de junho de 2019. "Dispõe sobre a inclusão em locais de frequência infantil, placa referente a denúncia de crime de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências". O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7°, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: ' Art. 1° - Fica obrigatória, no âmbito do Município de Leme, a divulgação do serviço Disque Denúncia de Abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, nos seguintes estabelecimentos: 0 I - Empresas de comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, II - Empresas de exploração de brinquedos mecânicos e eletrônicos (fliperamas, máquinas eletrônicas, etc.), III - Empresas de serviços de alimentação para eventos e recepções (buffet infantil), IV - Parques de diversão e temáticos, Art. 2° Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de telefone do disque denúncia de Pedofilia por meio de placa informativa, afixadas em locais de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado, Art. 3° Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar placas contendo o seguinte teor: ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SÃO CRIMES. DENUNCIE! . DISQUE 100 OU 181 m^L^fm Art. 4° A inobservância de qualquer dispositivo desta Lei, poderá ser processada mediante procedimento administrativo instaurado por iniciativa do usuário ou da fiscalização junto aos órgãos competentes do município, o qual encaminhará os fatos e as provas ao Poder Executivo. Art. 5° O Poder Executivo regulamentará o respectivo procedimento e, determinará as penalidades a serem aplicadas pelo descumprimento da presente legislação. RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 6° Os estabelecimentos especificados no Art. 1° terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação para adaptação. Art. 7° As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 8° Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 19 de junho de 2019 . IL"*, Presidente »,í . .:.:•. f : ' ' ...„"- . a , i l i i •II B l l .,» M l ' ' RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br