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norma nº 3816/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3816 / 2019
Date 2019-07-06
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
native_id3051

Documents (1)

texto integral #

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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 3.816, DE 03 DE JULHO DE 2019.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 129.409,40 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e nove reais e quarenta
centavos), na seguinte dotação orçamentaria:
UG
5
Fonte de
Recurso
1
Código de
Aplicação
240.0000
Funcional Programática
02.08.01-123670029.2.065000-3.3.90.93
Código
Reduzido
2128
Total Art 43, § 1°, III - L.4.320/64
TOTAL
Valor
R$ 129.409,40
R$ 129.409,40
RS 129.409,40
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 129.409,40 (cento e vinte e
nove mil, quatrocentos e nove reais e quarenta centavos), correrá por conta de anulação
parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte
dotação:
UG
5
Fonte de
Recurso
1
Código de
Aplicação
240.0000
Funcional Programática
02.08.01-123670029.2.065000-3.3.50.39
Código
Reduzido
1603
TOTAL
Valor
R$ 129.409.40
RS 129.409,40
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018
/ 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2019.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Igrne. 0^ de julho rle £01Q
R RK^ÚRDCrANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov.br

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