| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3816 / 2019 |
| Date | 2019-07-06 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências." |
| native_id | 3051 |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 3.816, DE 03 DE JULHO DE 2019. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 129.409,40 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e nove reais e quarenta centavos), na seguinte dotação orçamentaria: UG 5 Fonte de Recurso 1 Código de Aplicação 240.0000 Funcional Programática 02.08.01-123670029.2.065000-3.3.90.93 Código Reduzido 2128 Total Art 43, § 1°, III - L.4.320/64 TOTAL Valor R$ 129.409,40 R$ 129.409,40 RS 129.409,40 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 129.409,40 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e nove reais e quarenta centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: UG 5 Fonte de Recurso 1 Código de Aplicação 240.0000 Funcional Programática 02.08.01-123670029.2.065000-3.3.50.39 Código Reduzido 1603 TOTAL Valor R$ 129.409.40 RS 129.409,40 Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2019. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Igrne. 0^ de julho rle £01Q R RK^ÚRDCrANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov.br