| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3817 / 2019 |
| Date | 2019-07-08 |
| Ementa | "Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas, e dá outras providências." |
| native_id | 3052 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3.817, de 08 de julho de 2.019. Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas, e dá outras providências O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7°, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de banheiros químicos adaptados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em módulos individuais, no espaço público, cedido a terceiros para realização de eventos de qualquer natureza. § 1° - Deverá constar no alvará, licença ou autorização para realização do evento, aviso prévio quanto à obrigatoriedade do cumprimento do estabelecido neste artigo. § 2° - A quantidade de módulos adaptados deverá ser proporcional à estimativa de público presente, observados os critérios estabelecidos, em conformidade ao tipo de espetáculo artístico ou evento, obedecida a quantidade mínima de 10% (dez por cento) do total de banheiros químicos previstos para o evento. Artigo 2° - A infração ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator multa equivalente a R$1.000,00 (Mil reais), sendo aplicada em dobro no caso de reincidência. Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 08 de julho de 2019 ir de Presidente RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br