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norma nº 3817/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3817 / 2019
Date 2019-07-08
Ementa"Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas, e dá outras providências."
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3.817, de 08 de julho de 2.019.
Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos
adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade
reduzida ou que utilizem cadeira de rodas, e dá outras
providências
O Presidente da Câmara de Vereadores do
Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34,
parágrafo 7°, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de banheiros
químicos adaptados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em módulos
individuais, no espaço público, cedido a terceiros para realização de eventos de
qualquer natureza.
§ 1° - Deverá constar no alvará, licença ou autorização para realização do
evento, aviso prévio quanto à obrigatoriedade do cumprimento do estabelecido neste
artigo.
§ 2° - A quantidade de módulos adaptados deverá ser proporcional à estimativa
de público presente, observados os critérios estabelecidos, em conformidade ao tipo de
espetáculo artístico ou evento, obedecida a quantidade mínima de 10% (dez por cento)
do total de banheiros químicos previstos para o evento.
Artigo 2° - A infração ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator multa
equivalente a R$1.000,00 (Mil reais), sendo aplicada em dobro no caso de reincidência.
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 08 de julho de 2019
ir de
Presidente
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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